materia nº 49/2022

ctMAFIAMUNICIIALDEMRACAfty
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PARECER N9 49/2022
COMISSA0 DE CONSTITul€AO, jusT[CA i REDA¢AO
I -MATERIA -PL 22/2022 -Proibe a fabrica¢ao, comercializacao, a manuseio, a utiliza¢ao, a
queima e a soltura de fogos de estampidos e de artmcios, assim como de quaisquer artefatos
pirot6cnicos de efeito sonoro ruidosos no Municipio de Miracatu.
11 - RELAT6RIO - De autoria do Ver. Pablo Pereira da Silva, o projeto visa zelar pelo bem￾estar de pessoas portadoras de autismo e de animais que sofrem com os sons produzidos na
soltura de fogos de estampidos e de artificios, bern como cuidar na prevencao de acidentes
com pessoas que manipulam tais artefatos.
Na analise da materia, quanta aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados
impedimentos.
COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZAC^O E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
Reunida a data de 16 de agosto, esta Comiss§o analisou o projeto sob o aspecto financeiro e