| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Favorável ao PL 25/22 |
| native_id | 5820 |
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ctMARAunonAIDErmcArty Av. Washi.ngton Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail. camara@mjracatu.sp.leg. br Site: vww. miracatu.sp leg.br PARECER N9 50/2022 COMISSAO DE CONSTITul¢AO, i-UST-lcA i REDA¢fio I - MAT£RIA - PL 25/Z022 - Torna obrigat6ria a instalacao de cameras de filmagens nas creches e escolas municipais. 11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Vcr. Pablo Pereira da Silva em atendimento a solicitacao a ele dirigida, tendo por objetivo resguardar a seguranca dos alunos e professores e o monitoramento do patrim6nio pdblico, Na an5ljse da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, nao foram encontrados impedimentos. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto. ADEMirsoN DiAs Membro