| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Favorável ao PLC 10/22 |
| native_id | 5821 |
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cAMAFIAMUNIcllELDEMFIACArty Av. Vvashington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11850-000 -Miracatu/SP Telefax.' (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail. camara@miracatu.sp.leg. br Site.'www.mi.racatu.sp.leg.br PARECER N9 51/2022 COMISSAO DE CONST-ITUICAO, JUSTICA i REDACAO I -MAT€RIA -PLC 10/2022 "DISP6E SOBRE ALTERACAO DA LEI COMPLEMENTAR N9 7/2012" 11 -REIAT6RIO -0 projeto em pauta 6 de autoria do Executivo Municipal e tern por objetivo criar 1 (urn) cargo de Mecanico de Refrigeragao para realizar manuten§ao e instalac5o de equipamentos de "Ar Condicionado" e refrigeradores. Estudada a mat6ria, sob o aspecto legal e gramatical, nao foram encontrados impedimentos, de modo que sua tramita¢ao pode prosseguir para a analise das demais Comiss6es. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto, COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZA€A0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA Em reuniao realizada a data de 16 ultimo, esta Comiss8o analisou o projeto e emitiu Parecer favoravel, considerando que ha