materia nº 52/2022

ctMAFIAMUNIclFELDEMFIACArty
Av. Vvasliington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail. camara@miracatu.sp.leg. br
Site.www.mlracatu.sp.leg.br
PARECER N9 52/2022
cOMissAO DE cONSTiTu-ieAO, I-us-TicA i RiDA€AO
I -MAT£RIA -PL 29/2022 "ALTERA A LEI MUNICIPAL Ng 1389/2007''.
11 - REIAT6RIO - 0 projeto em pauta 6 de autoria do Executivo Municipal e tern par objetivo
acrescentar na lei 1389/2007 descricao das atribui¢6es do cargo de Mecanico de
Refrigera¢5o, cargo este que esta sendo objeto de aprecia¢ao nesta Casa par meio do Projeto
de Lei Complementar ng 10/22. Estudada a mat6ria, sob o aspecto legal e gramatical, nap
foram encontrados impedimentos, de modo que sua tramita¢5o pode seguir para a
apreciacao das demais Comiss6es.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto.
Membro
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
Reunida em 16 de agosto, esta Comiss5o analisou o proi.eta sob a 6tica financeira e
#'#zutupeh,eIAck
JOSE IiENRIQUE DA SILVA
Membro