| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Favorável ao PL 30/25 |
| native_id | 5823 |
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CAMARA MUNIC間鴨M賞脚U Av・ Washington Luiz’200 - Esta9aO - CEP 。.850-000 - Miracatu/SP 鴫ie屯x二(13) 3847-1299 / 3847-3033 E-ma圧cama「a@mi「acatu.sp.一eg.br Site‥ WWW.mj「acatu.sp.Ieg.br PARECER N9 53l2022 Co胴SSÅo D雪的軸嗣子U嶋的, j鵬間eÅ雪誰DAきÅ○ ○ - MATERIA: Projeto deしei n9 30I2022 - Disp5e sobre abe血「a de cr6dito adicional SuPIementar e da out「as p「ovidencias. 11 - RELAT6RIO - O Projeto em an訓se tem por objetivo dar supo直e o「印ment鉦o ds demandas do Departamento Municipai de Educacfo para atendimento do T「anspo直e de Alunosda Rede EstaduaI e Municipai de Ensino. Analisada a mat6「ia, SOb o aspecto legaI, naO enCOntramOS 6bices e quanto ao aspecto financeiro e or印mentdrio verificamos que o lastro financeiro se dara em parte po「 anuIac託 de dota蜜o or9ament5而a da 「ubrica ob「as e instalac6es e grande parte peIo 「epasse do Governo do Estado previsto para o segundo semestre nos te「mos do Convenio firmado. I‖ - D調SÅo: FAVORÅvELao P「ojeto. COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCAし看ZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTA