| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | Parecer ao favorável ao PL 33/2022 |
| native_id | 5826 |
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垣酉 溺 幽M胴DE M寡脚U Av. Washington Luiz- 200 - Esta9aO - CEP ll.850-00O - MiracatuISP 噂e自×: (13) 3847-1299 1 3847-3033 E-ma旺camara@miracatu.sp. 1eg. br Site: WWW` miracatu.sp. 1eg. b「 PARECER N9 56I2022 陶MjS弧○所的鵬而〒UjeÅ○, jUS千時A弓師DA弓的 I - MATER看A: Projeto de Lei n9 33/2022 - Disp6e sobre abe巾u「a de cr6dito adicional SuPIementar e da out「as p「ovidencias. 〇〇 〇 RELAT6RIO - O Projeto em an訓se tem por objetivo dar suporte o「sament鉦o as demandas do Departamento MunicipaI de Educacfo pa「a atendimento de Contratacfo de PessoaI por tempo determinado. Estudando a mat6ria, SOb o aspecto legai, nfo encontramos 6bices e quanto ao aspecto financei「o e orcament鉦o ve「ificamos que a cobertura da p「esente supiementa肇o se dara na totaiidade po「 anula9さO de valores de dotae5o orcament±而a do p「6p「io Departamento. i看看- DECISÅo: FAVORÅvEしao P「ojeto. COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABlしIDADE, FiSCALIZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTA