PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Esfado de S5o Paulo
Gabinete
Avenidr Dona Evarista de Castro Ferreira n® 360 - Centre
Mincatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: £abinete @ miracatu,so, gov,br -site : www.miiracatu. so. Eov.br
PROJET0 LEI N° 023 DE 23 DE AGOST0 DE 2022.
Autor: Preftitura do Munidyio de Miracatu
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AJUDA DE GUSTO AO
PROFISSIONAL DA AREA MEDICA
pROvENmNTE DO PROGRAMA
MEDICOS PEL0 BRASIL,"
VINICIUS BRANDao DE QUEm6Z, brasileiro, solteiro, portador da
C6dula de ldentidade R.G. n° 45.191.33l-0-SSP/SP, inscrito no CPF/hff sob o n°
376.475.338-27, residente domiciliado no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo,
Pro/e&o Mz.nfody¢/, no uso das atribuig6es legais; fago saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° 0 profissional da flea M6dica proveniente do Programa Federal "Medicos
pelo Brasil', fara jus a tL'tulo de ajuda de custo, como contrapartida do Municfpio, que sera
concedida na foma disciplinada por esta lei.
Paragrafo tinico - A ajude de custo institufda sera concedida exclusivamente aos
Medicos bolsistas do referido Progralna.
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Art. 2° A ajuda de custo nao sera incoxporada a remunerapao custeada polo Govcmo
Fade:I.al, nfio incidindo sobre eles qualsquer contribuicaes trabalhistas, previdencifrias ou
fiscals.
Art. 3® A ajudr de Gusto sera concedida mensalmente ate o dia 10 (dez) do meg
subsequente vincendo, mediante dep6sito em conta do profissional do valor de R$ 1.100,00
(nd e cem reais).
Art. 4° A ajuda de custo vigorarf enquanto viger o Programa Federal, extinguindose automaticamente ao temino do Programa ou a sua rescisao com o Municfpio de
Miracatu.
Art. 50 As despesas decorrentes desta Lei correrio por conta de dotapao
orfamentata especifica, suplementada se necess6rio.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Miracatu, 23 de agosto de 2022.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
Prefelto Municipal
pROTOcOLO OERAL ioi 5/za22
Data: Z4/00/2022 . Hordrlo: 16:07
Leol.Ia'IvO
PREFEITURA MUNICIPAL DE NIRACATU
Estado de S5o Pau]o
HprillmEriH
Avenida Dona Evarista de Carfuo Femeira n° 360 - Centre
Miracatulsp - Fone: (13) 3847-7000
Emall: £abinele@miracatu.si].Eov.br - site: www.miiracatu.so.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lei n° 023/2022
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Miracatu, 23 de agosto de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidents da Camera Municipal;
Tenho a hoITa de encarninhar as Vossas Excelencias, a frm de ser
submetido ao exame e ddiberapao dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei que
disp5e sobre autorizapfro legislativa para concessao de ajudr de custo ao profissional da
drea M6dica, proveniente do prograna Medicos polo Brasil.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, apreciapao e aprovap5o do referido Ptojeto de Lei, em regime de urgencia,
confome disp6e a Lei Organica do Municipio. tendo em vista o prazo para adesfro ao
prograna,
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefelto Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
pABLo LoPES DA SILVA PEREmA
DD. Pr;sidente da Cinara Municipal
Miracatu-SP
EE
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
::ri,:icj3`,T,
C6digo para verificagao: 8074-D255-6816-A684
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 24/08/202214:37:50 (GMT03:00)
Papel: Aesinanto
Emitido par: AC C®rtisign RFB G5 << AC Socrofaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade C€rtificadora Raiz Bra§ileira v5
(Asglnatura ICP-Bragl I)
Para verificar a validade das assinaturas, aoesse a Central de Veriflcagao par meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/8074-D255J5816-A684