materia nº 11/2022

PREFEITURA MUNlcmAL DE MmACATu
Estado de Sao Paulo
Gabinete
Avenida I)ona Evarista de CastTo F€rreira n° 3cO - Cetltro
Miracatu-SI' -Fone: (13) 3847-7000
F.mail:£ab`nctc@m1rai`a`u.` -site:Lvww.iiiiracalu.sp.£o!i_.±r
pROTETODELEIcOMPLEMENTARNOreygrDH25DEAGOsTODE2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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"I)ISPOE SOBRE ALTERACA0 D0
QUADRO DE CARGOS
CONSTANTE NOS ANEXOS I, DA
LEI COMPLERENTAR N° 007 DE
09 DE ABRIL DE 2012-PLANO I)E
CARREIRA E EVOLUGAO
FUNCIONAL DOS SERVII)ORES
PthLICOS DA PREFEITURA DE
NIRACATU."
VINfcIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, portador da C6dula de Identidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF"F sob o n° 376.475.338-27,
dorfuciliado e residente no Municfpio de Miracatu. Estado de Sao Paulo, Ere/c#o
MHHirip¢J, no usa de suas a[ribuic5es legals faz saber quc a Camera Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criadfl 1 (ulna) vaga para o Cargo de Motoristzi Lcve, Ilo Regime
Esla`ulario, alterando a Anexo I - Efetivo, do Plano dc Careira e Evoluf5o Funcional
do.i Servidores Ptiblicos da PrefeituTa de Miracatu:
VAGAS NOMENCI.ATURA REQtJISITOS REFERENCIA CAB-GA
PARA HORARIA
PROVIMHNTO SEMANAL
1 Motorista leve EnsinoFundamental-CicloI-HabjlitapfroCategor].a"C" 7-I 40
Art. 20 As despesas decoTTenles da execugao da pTeserite Lei, coTTeTao POT
conta de dotagao pr6pria, suplementada, se necessirio.
Art. 30 Esta Lei entra em vigor nata de sua publicag5o.
Miracatu, 25 de agosto de 2022.
vlNiclus BRANDAo DE QUEmoz
C,£"TE
Aii`ue-s. para tramitaqao
Encaminhe-se par. as Comise6.S
compctem®s
E:in 5_1| 4L| J±
EZ'- zzz￾itrcha
PrB8ldChfa
Prefcito Municipal
c`mffiffinffi,iilElmiffi.9P
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PREFF.ITURA MUN[CTPAL DE MIRA CATU
Iistndo de Sao Paulo
Gal)inete
Avenida Dona Hvarista de Castro Ferreira n® 360 - Centro
Miracafu-SP - Fone: (13) 3347-7000
Email: pabiiicte @i`iiracatu.s Qov br - site: www.iiiiracatu.s
MensagemaoprojctodeLeicomplementarn°0/,2022
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Excelentissimo Senhor Presidente ;
Miracatu, 25 de agosto de 2022.
Tenho a honra de oncaminhar a Vossas Excelencias] a rim de ser
submetido ao exams e deliberacao dessa Egregia Camara, o incluso projeto de lei, que
objetiva a criapao de uma vaga para o Cargo Efetivo de Motorista Leve.
A proposta que ora se aprcsenta, decorre da necessidade em
atender a demanda do Departamento de Satide, tendo em vista que aumentou o ntimero
de pacicntcs com comorbidades graves c que neccssitam de tratamento fora do
Munic,'pio.
Rcssaltarnos que, com a aquisi¢ao de novos vofculos h£
nccessidnde de contratagao do Motorista, visando dilninu]r a utilizaEao do
servifo Empresa Terceirizada que faz a transporte de pacientes pan Pariquera Agti.
Desta fdrl.na, solicitamos a Vossa Ei{celencia e aos nobTes
Vereadores, apreciaEao e aprovapao do referido Projeto de Lei em regime d€ urg€ncia.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDfio DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sua Excelencia o SenhoT
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
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