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materia nº 53/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2022
Date 2022-08-30
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CALENDÁRIO ESPORTIVO ANUAL PARA O MUNICÍPIO E A OBRIGATORIEDADE DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL INCENTIVAR JUNTO AS ENTIDADES E INSTITUIÇÕES E CLUBES AMADORES OU NÃO, COMPETIÇÕES ESPORTIVAS DURANTE O ANO.
native_id5848

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-10-26 Proposição arquivada — Deferido o Requerimento 116/22, de Retirada
2022-10-25 Solicitado a retirada — Requerido a Retirada por meio do Requerimento 116/22
2022-10-11 Parecer contrário da comissão — Reunião da CCJ
2022-10-05 Aguardando emissão de parecer — Disponibilizado Parecer a CCJ
2022-09-13 Requeridas informações — Reunião da CCJ. Solicitado Parecer Jurídico
2022-09-05 Proposição distribuída às comissões — Lido em Sessão Ordinária
2022-09-02 Proposição inclusa no Expediente — Incluso para leitura em Sessão Ordinária
2022-08-30 Aguardando despacho do Presidente da Câmara — Autuado para tramitação

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

Av. Vvashjngton Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
ctMARAMIINICIIELDEMFIACAfty
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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PROJETO DE LEI N° 5-3 /2022
`+`' F L S u1
Disp6e sabre a cria€ao de urn Calendario Esportivo
Anual para o municipio e a obrigaitoriedade do Poder
Ptiblico Municipal incentivar junto as entidades e
instituic6es e clubes amadore8 ou nao, competig0es
esportivas durante o ano.
Art. 1° - Fica a Poder Executivo Municipal, atrav6s da coordenacao do
Departamento Municipal de Esportes, obrigado a elaborar urn Calendario
Esportivo Anual para a Municipio.
Art. 2° - A elaboracao do Calendario Esportivo Anual, com as datas das
diversas competieees esportivas das modalidades praticadas no municipio,
ficara a cargo do Poder Executivo, atrav6s do 6rgao competente, junto com
representantes de entidades, instituigdes e clubes amadores ou nao, clue
serao convocados para este fim.
Art. 3°. 0 referido calendario sera elaborado anualmente entre os moses de
novembro e c]ezembro, para a ano seguinte.
Art. 4° -Cabe ao Poder Pdblico Municipal, colocar a disposigao das entidades,
institui96es, clubes amadores ou nao, estes desde que devidamente
organizados com estatutos, atas de constitui90es etc ..., as pragas esportivas
do municipio para a pratica do desporto, sempre respeitando o calendario
cAMARAMUNlcllELDEMRAchrty
Av. Waehlngton Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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JUSTIFICA"VA
Buscando a origem da palavra e contextualizada ao cotjdiano popular, pode￾se dizer que se aplica a nome de esporte as atividades fisicas realizadas par
pessoas que se submetem a regulamentos e participam de competig6es.
Not6rio que a pratica de esportes beneficia grandio§amente as pessoa§ e ate
mesmo a sociedade, pois reduz a probabilidade de aparecimento de doengas,
contribui para a formagao fisica e psiquica al6m de desenvolver e melhorar
tais formag0es.
0 esporte tamb6m 6 urn importante instrumento de integragao social, insengao
social, ocupagao de criancas, jovens, adultos e idosos, combate tamb6m ao
uso de drogas, al6m de oportunidade de melhora de vida, inclusive em sentido
profissional.
Diante disto, a fim de que haja urn major engajamento, esclarecimento e
pratica de atividades e eventos esportivos em nossa cidade faz-se necessario
a planejamento e colocagao a disposieao da populagao urn calendario anual
de atividades esportivas.

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