materia nº 54/2022

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PROJETO DE LEI 54 /2022
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR 0 ENSINO A EDUCACAO DE
JOVENS E ADULTOS - EJA NO
PERioDO DIURNO
Art.1° -Fica autorizado a instituigao da Educagao de Jovens e Adultos
-EJA no periodo diurno, nas escolas rede Municial de Ensino de Miracatu.
Art. 2° - Com o objetivo de possibilitar a acesso, a permanencia e a
contlnuidade dos estudos de toclas as pessoas residentes pricipalmente na
zona rural que nao iniciaram ou interromperam a seu processo educativo
escolar, a oferta da modalidade da EJA podefa ser dar nas seguintes formas:
I -educaeao de Jovens e Adultos presencial;
11 -Educaeao de Jovens e Adultos com enfase na Educacao e Aprendizagem
ao longo da Vida;
Ill - Educagao de Jovens e Adultos articulada a Educagao Profissional, em
cur§c>s de qualificacao profi§sional ou de formacao tecnica de nivel medio.
IV -Garantia de transporte escolar gratuito, ou via emissao de passe escolar;
Art 30 - a executivo devera regulamentar a presente lei no que couber.
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JUSTIFICATIVA
A Educaeao de Jovens e Adultos - EJA 6 destinada a jovens e adultos, a partir
dos 15 anos, que nao tiveram aoportunidade de estudar ou de concluir o
ensino fundamental na idade prevista.
E preciso avancar no processo de divulgaeao desse leque de possibiliq?des
e sobre os tramites para ppossibilitar a popula9ao para que possam jnlciar a
vida escolar ou terminar os seus estudos. A educagao 6 urn direito
fundamental.
Todos ganham com a populagao letrada e qualificada profissionalmente.
Devemos envidar todos os esforeos para incluir a todos na educagao basica,
langando urn olhar sensivel para aqueles que nao tiveram acesso a educacao
na idade convencional, oferecendo possibilidades para o inicio ou
continuidade dos estudos na educacao ba§ica e proseguimento cios seus
estudos, bern como a qualifica?lao profissjonal.
Todos sabemos a dificuldade que a populagao principalmente a que reside na
zona rural enfrenta, diante disto, apresento a devido projeto de lei aos nobres
edis.