materia nº 55/2022

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PROJETO DE LEI N° 56/2022
Disp6e sobre a obrigatoriedade de monitlramento
por cameras de seguranga no Hospital Municipal
Mioji Kay6
Art.1° E obrigat6rio o monitoramento por cameras nas dependencias
destinadas a recepeao e sala de espera da unidade do pronto atendimento
municipal, bern como na area externa do pr6dio e almoxarifado.
Paragrafo dnico. Deverao ser afixadas placas indicativas informando que a
regiao esta monitorada par cameras de video.
Art. 2° As imagens capturadas pelas cameras devefao permanecer
arqulvadas e poderao ser requisitadas.
Art. 3° No prazo de seis mese§ da publicacao desta Lei todas es§as
localidades deverao ter as cameras instalaclas e a monitoramento em
funcionamento, sob pena de respon§abilizagao, nos termos da Lei, da
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JUSTIFICACAO
Todas as ae6es que tenham par objetivo a protecao e a seguranga da
sociedade serao sempre providenciais e muito bern aceitas pela populacao,
haja vista a crescente aumento da criminalidade em nosso pals. A iniciativa
de propor este projeto de lei, que obriga a instalacao de cameras em
dependencias do hospital municipal vlsa a correta visualizagao por parte de
interessar acompanhar as a86es, bern como a aumento permanente da
seguranea e fiscalizagao no zelo e cuidado com o patrim6nio municipal.