materia nº 61/2022

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PARECER N9 61/ZOZ2
cOMissao DE cONSTiTulcAO, iusTi¢A E REDActo
I - MAT€RIA: Projeto de Lei nQ 34/2022 - Determjna a afixacao de placas de identificac§o
em terrenos baldios existentes no Munic`pio de Miracatu.
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto 6 de iniciativa do Ver. Jair Bezerra da silva tendo por objetivo
identificar e contatar os donos de terrenos baldios.
Analisada a mat6ria, nao encontramos impedimentos sob a aspecto legal e quanto a reda€ao
nao vimos 6bices, entretanto, todos os membros da Comissao reservam-se ao direito de
serem contrarios quanto ao m€rito, pois seria mais uma taxa em cima do contribuinte
miracatuense e por esta razao a Comissao sugere ao autor que proceda a retirada da
materia.
Ill. DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto quanto a legalidade.
CONTROLE E TOMADA DE CONTA
Reunida da nada de 11 de outubro esta Comiss5o
tramitac=o do projeto, manifestando-se favor5v
PRESIDENTE da COF
NAILSON G
5o encontra 6bices financeiros a
mesmo
#JtryAfrohndo
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro