| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Desfavorável ao PDL 04/2022 |
| native_id | 5873 |
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cAMARAMUNlcllELDErmcATu Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: vww.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 62/2022 cOMissAO DE cONSTiTuicAO, iusTi¢A E REDAcfro I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo n9 04/2022 - Disp5e sobre a instituicao do titulo de embaixador dos animais do municipio de Miracatu da outras providencias 11 - RELAT6RIO - 0 Proj.eto e de iniciativa do Ver. Jair Bezerra da silva. Analisada a mat6ria, encontramos impedimentos sob o aspecto legal e incorrec5es quanto a redacao, conforme apontado no Parecer da Procuradoria Juridica desta Casa juntado aos autos e que pode ser acessado no endereco eletr6nico: https://sapl.miracatu.sp.lee.br/media/sapl/public/dooumentoaces_sLQLrio/2022/2309/parecer 60-2022 - leg. pdl 04-22 - intituicao titulo de embaixador dos animals.pdf Ill -DECISAO: DESFAVORAVEL ao projeto. ADEMILSON BIAS Membro