| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2022 |
| Date | 2022-09-01 |
| Ementa | Desfavorável ao pr 05/2022 |
| native_id | 5874 |
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c^MARAMUNlclEELDEMRACArty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax.. (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.mjracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 63/2022 COMISSA0 DE CONSTITUI¢AO, JUSTICA E REDACAO I - MATERIA: Projeto de Resolu€ao ne 05/2022 - Cria o "Programa Camara Escola" que viabiliza a visita¢ao de alunos das redes ptiblica e privada a Camara Municipal de Miracatu, e da outras providencias 11 - RELAT6RIO - 0 Projeto e de iniciativa do Ver. Jair Bezerra da silva. Chegada a materia nesta Comissao, foi solicitado Parecer da Procuradoria Juridica que emitiu Parecer com a segu-mrfe emerita.. Consulta da CCJ. PR. Iniciativa Poder Legislativo. CF e CE/SP. Iniciativa Parlamentar Individual lnconstitucionalidade e ilegalidade C.F, CE/SP, L6M e RI. Ofensa Resolugao 03/2018. Iniciativa Exclusiva Mesa Diretora.` podendo referido documento ser acessado no seguinte endereco: _h_ttps://saDl.miracatu.sp.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2022/2310/pare£9L 61-2022 - leg. pr 05-22 - programa camara escola.p_a_f Reunida para aprecia¢ao da materia, esta Comissao acatou o Parecer e concluiu que ha vicio da iniciativa. Ill -DECISAO: DESFAVORAVEL ao Projeto DE Resolucao ng 05/22. Membro DIAS