materia nº 126/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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REQUERIMENTO Nº 126/13
Cessão de professores da rede municipal para
atender a Entidade.
Senhor Presidente
Considerando o ofício nº 11/13, através do qual a APAE de
Miracatu informa a Prefeitura IMunicipal a necessidade de cessao de proressores da
Rede Municipal para atender a Entidade, e que para o atendimento seria necessário a
alteração da Lei Municipal 1448/08, que dispõe sobre autorização para cessão de
funcionários a Entidades Filantrópicas Sociais;
Requeiro à Mesa, ouvido o Plenário na forma regimental, que se
oficie à Prefeitura Municipal, no sentido de nos informar se a solicitação da APAE já foi
atendida ou está em andamento, tendo em vista que o pessoal da Prefeitura iria
reforçar o quadro de pessoal da Entidade no atendimento às crianças e jovens
excepcionais de Miracatu.
Sala Vereador Rubens Florêncio
Em 04 de junho
Mesa Diretora
José Fanes ha = (Pr. José Fanes) E NIOR
João Donizeth Lopes (Biscoito) Vereador
Vice-Presidente
“>yeli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
ader Clayton de Souza (Cleiton) SE
sr EDER TÓ SOUZA/ Cleiton
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos Vereador
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano)
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinícius Brandão de Queiróz
+
PRADO am 2 [26 1002
VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
DISCUSSÃO VOTAÇÃO
Etta E o FETUAS
oficio nº dl EE 3 Proposição
em 7 00/2-
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MIRACATU
Praça da Bandeira, 18 - Cx Postal 81 - $ (13) 3847-1811 — FAX 3847-1522 CEP 11.850-000 - Miracatu - Estado de SP
gahinete Qmiracatu.sp.gov.br
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O TITAS Et
LEI Nº 1.448 DE 14 DE JULHO DE 2008
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO
DE FUNCIONÁRIOS A ENTIDADES
FILANTRÓPICAS SOCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DÉA FÁTIMA VIANA LEITE MOREIRA DA SILVA, brasileira, viúva, portadora
do RG nº 2.776.233 - SSP/SP e CPF/MF nº 972.669.578-34, Prefeita Municipal em exercício de
Miracatu, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
APROVOU por unanimidade na Sessão Extraordinária no dia 07 de julho de 2008 e ela sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizada a Administração Municipal, ceder servidores públicos para realização
de serviços junto as Entidades Filantrópicas Sociais, conforme relacionamos abaixo:
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS DE MIRACATU, inscrita
no CNPJ sob nº 57.740.359/0001-12;
2 (dois ) Professores.
PROHUMI! - PROMOÇÃO HUMANA DE MIRACATU, inscrita no CNPJ sob nº
48.673.453/0001-05;
1 (uma) Cozinheira.
SAPECA - SOCIEDADE DE APOIO E PROTEÇÃO ESPECIAL À CRIANÇA, inscrita no
CNPJ sob nº 04.846.072/0001-05;
1 (um) Coordenador de Abrigo de Adolescente.
Parágrafo único: Para cessão dos servidores mencionados no “caput”, faz-se necessário que
as referidas Entidades sejam legalmente constituídas, cadastradas junto a Administração Municipal e
possuir documentação devidamente registrada junto ao Cartório de Registro de Documentos local.
Art.2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por dotação orçamentária
própria, suplementadas, se necessário.
CONSELHO REGIONAL DAS APAE'S DO VALE DO RIBEIRA
- APAE DE MIRACATU
[|
: Fundada em 15/07/1989 - Declarada de Utilidade Pública Municipal - Lei n.º 844/92 .
“à CNPJ -n.º 57.740.3589/0001-12 CNAS n.º 71010.004268/2009-26
FA Declarada de Utilidade Pública Federal - Portaria n.º 81 de cBnams
o Filiada à Federação Nacional das APAE's sob n.º 800
Tel. (13) 3847-1997 ou 3847-3807
«iii
AE Escola de Educação Especial “São Hancisco de Assis”
Miracatu, 24 de janeiro de 2.012.
Oficio nº 11/13
Assunto: Solicita revogação de Lei
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
Conforme justificativa anexa, encaminhada ao Departamento da
Educação juntamente com o Ofício nº10/13, a APAE de Miracatu solicitou cinco
professores da Rede Municipal para o atendimento de alunos com necessidades
educacionais especiais para o exercício de 2.013.
A Diretora da Educação Municipal, Prof. Elisabete dos Santos
Ferreira, é favorável à cessão dos professores, porém, o que a impede é a presente
Lei nº 1.448 de 14 de julho de 2.008.
Solicitamos que a Lei nº 1.448/08 seja revogada e em caráter
emergencial criada outra, porém não quantificando os professores a serem cedidos,
pois a demanda para atendimentos futuros são contingentes.
Na oportunidade aproveitamos o ensejo para elevarmos os nossos
= protestos de elevada estima e distinta consideração.
Sílvio Bilippini
Presidente
Ao Exmo. Sr.
Dr. João Amarildo Valentin da Costa
DD. Prefeito Municipal
Miracatu/SP
ua Benedito Moura, 35 — Jardim Miracatu — Miracatu/SP — CEP: 11.850-000
E-mail: apaemiracatusphotmail.com Site: www.apaemiracatu.eev.com.br