| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2022 |
| Date | 2022-09-21 |
| Ementa | Favorável ao PL 40/22 |
| native_id | 5886 |
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cAMAFIAMUNlcmAIDErmcAny Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br PARECER N9 64 /2022 I -MATERIA -PL 40/2022 - Disp6e sobre a obrigatoriedade de monitoramento por cameras de seguranea nas depend6ncias da Pedreira Municipal e area de transbordo. 11 -RELATORlo - 0 Projeto 6 de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva, tendo par, objetivo resguardar a seguran¢a dos cidadaos e patrim6nio publico pdblico. 0 Projeto chegou as m5o deste Vereador para, na condi€5o de Relator Especial, emitir parecer em substituic5o a Comissao de Constituicao e Justisa. Pois bern, da analise da mat6ria quanta aos aspectos gramatical e legal, este Vereador nao encontrou impedimentos, de modo que o presente parecer 6 favoravel. IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto. Miracatu, 21 de setembro de2022.