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materia nº 66/2022

Tipo Parecer
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-09-21
EmentaFAvorável a tramitação do PDL 08/22
native_id5889

Autoria

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CAMAFIA MUNIcmAI DE nmACA[AV
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P A R E C E R NQ 66/2022
COMISSAO DE CONSTITulcto, JUSTICA E REDACAO
I-IVIATERIA-PDL08/22-RevogaaconcessaodetitulodeCidadaoHonorarioMiracatuense
ao Sr. Milton Ribeiro"
W - RELATORIO - 0 projeto em pauta ten por objetivo revogar concessao de titulo como
ben esclarecido na emenda do projeto. Pois bern, estudada a materia, sob o aspecto legal e
gramatical, nao encontramos impedimentos.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL atramita¢ao do Projeto
ADEMILSON DIAS
Membro
COMISSAO DE OR¢AMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
Na data de 11 de outubro, esta
PRESIDENTE da COF
Comiss5
OS e,0
ou a Proj.eto de Decreto Legislativo n9 uetrgrdy_ed_/A4
SILVA JOSE HENRIQUEDASILVA
Membro

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