CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
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MOÇÃO nº 14/2013
“Moção de Apelo para aprovação do Projeto Resolução 01/2013 no
formato original”
Considerando que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal aprovou substitutivo ao Projeto de Resolução nº 01/2013, de reforma do
ICMS, que de acordo com o formato original objetivava simplificar a legislação,
permitindo o fim da guerra fiscal entre os estados, preservando as condições atuais
de receitas dos Estados e Municípios, com a quota parte de ICMS.
E considerando que, o substitutivo apresentado e aprovado, com
alíquotas diferenciadas, poderá fazer com que o Estado de São Paulo, tenha declínio
na arrecadação, fato que refletirá diretamente nos orçamentos dos municípios,
podendo ocasionar a mudança de fábricas e empresas para regiões mais
competitivas, gerando desemprego e diminuição da renda da população paulista.
Apresentamos ao Senado Federal, Moção de Apelo para a aprovação
do Projeto de Resolução nº 01/2013, no formato original.
Encaminhe-se cópia ao Sr. Presidente do Senado Federal e aos líderes
de Partido do Senado Federal.
Mesa Diretora Sala Vereador Rubens Florêncio
José Fanes dos Santos (Pr José Fanes) Em 04 de junho de 2013
vesiden
João Donizeth Lopes (Biscoito)
Vice-Presidente
“Sueli Tiemi Tanaka de Matos (Tiemi)
1º Secretário
Eder Clayton de Souza (Cleiton)
2º Secretário
Demais Ver r
Ezigomar Pessoa Júnior
Joel dos Santos
José Domingos Pereira (Zé Mineiro)
Roberto Adrovandi
Vereador
Moyfgés Sikorski Filho
Josué Afonso dos Santos Junior (Junior Baiano) Ve reador
Moysés Sikorski Filho
Roberto Adrovandi (Italiano)
Vinicius Brandão de Queiróz
Josué Afonso
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VOTOS FAVORÁVEIS
VOTOS CONTRÁRIOS
POR UNANIMIDADE
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| ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS
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)
Ofício nº 040 - 2013 —- PRE/CIR São Paulo, 15 de:maio de 2013.
Prezado Presidente, te porsesbolo tt ES
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal aprovou no último dia
09 de maio , substitutivo ao projeto de reforma do ICMS, que modifica
substancialmente o Projeto de Resolução 1/2013, cujo original objetivava
simplificar a legislação do imposto, unificando alíquotas, permitindo o fim da
guerra fiscal entre estados, e em última análise preservando as condições atuais
de receitas dos estados e municípios, com a quota parte do ICMS.
4
No formato do substitutivo aprovado, mantendo várias alíquotas, o Estado de
São Paulo poderá perder até R$ 7,5 bilhões anuais em arrecadação, fato que
certamente refletirá diretamente nos orçamentos municipais, visto que até 25 %
desse recurso é destinado ao conjunto dos municípios.
Ox
Mais uma vez, alteração de legislação na esfera federal atinge duramente as
receitas do município, que já é de longe o ente federado mais penalizado com a
repartição dos tributos arrecadados.
A Associação Paulista de Municípios - APM, através de seu presidente, signatário
deste, participa do protesto do Estado de São Paulo, estando em audiências em
14.05.2013, com o presidente do Senado, Senador Renan Calheiros e com o Vice
Presidente da República, Dr. Michel Temer, e entregando a ambos os ofícios
cujas cópias seguem em anexo,
Na defesa do interesse dos municípios paulistas, novamente apelamos para a
união de todos, prefeitos e vereadores e certamente será produtiva qualquer
manifestação contra a tramitação daquele substitutivo no Senado Federal.
Solicitamos, ainda, a especial gentileza de dar conhecimento do teor desses
documentos aos seus pares nessa Casa de Leis, e pela relevância, se possível
com a sua leitura em plenário.
Saudações Municipalistas
stilo di I Celso Giglio
Presidente dá APM
Câmara Municipe:
Correspondência rey
Excelentíssimo Senhor fo ZE”
JOSÉ FANES DOS SANTOS | :
Presidente da Câmara
MIRACATU - SP
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ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS
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Ofício nº 212/13 - PRE São Paulo, 14 de maio de 2013.
“Excelentíssimo Senhor Vice-Presidente da República
A Associação Paulista de Municípios, entidade representativa dos municípios paulistas,
criada a mais de 65 anos, vem à presença de Vossa Excelência para expor sua enorme
preocupação com a aprovação pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado
Federal, de substitutivo ao projeto de reforma do ICMS.
A APM luta há décadas por uma verdadeira reforma tributária, que de fato, possa trazer
melhor e mais justa distribuição de receitas tributárias aos municípios fortalecendo-os *
permitindo que os administradores municipais possam melhorar a qualidade dos serviços
públicos prestados à população.
Não somos contra as mudanças, desde que os resultados propiciem distribuição mais
equânime das receitas entre os entes federados.
Mas, a aprovação do substitutivo ao Projeto de Resolução 1/2013, que altera as alíquotas
do ICMS, ao invés de motivos para comemoração, traz sim, preocupação.
O conjunto de medidas, no seu formato original tinha como objetivo a simplificação da
legislação do imposto, deveria permitir o fim da guerra fiscal, melhorando o ambiente de
negócio e preservando a concorrência leal entre seus agentes.
No formato do substitutivo aprovado pela CAE nenhum desses objetivos foi alcançado, ao
contrário, a manutenção de três alíquotas de ICMS, desagrada à indústria, poderá caus7"
prejuízos aos trabalhadores, diminuindo a oferta de empregos em algumas regiões,
estimula a competição entre estados, e, tudo isso sem nenhum beneficio para o país.
Especialmente para os municípios paulistas, a noticia não poderia ser pior: diminuição de
R$ 2 bilhões ao ano em sua já tão sofrida quota parte do ICMS. O estado poderá perder
até R$ 7,5 bilhões por ano em receitas e 25% desse valor será a perda dos municípios.
Sem falar na perda maior que poderá ocorrer com a mudança de fábricas e outras
empresas para regiões mais competitivas, gerando desemprego e redução de renda para
a população paulista.
Não se pode aceitar Senhor Vice-Presidente, que no atual momento de enorme acúmulo
das responsabilidades no atendimento às demandas populares, o município seja
novamente o ente federado mais penalizado com alterações de legislação federal, que
deveria sim simplificar o emaranhado de leis e normas, com diversas alíquotas e
exceções, e verdadeira insegurança jurídica.
à ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MUNICÍPIOS
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Dessa forma, em defesa do interesse dos municípios, a Associação Paulista de Municípios
não poderia se omitir e com o sentimento do dever vimos apresentar a Vossa Excelência,
nosso protesto pela aprovação do substitutivo.
Em nome dos municípios paulistas que não podem perder mais, apelamos pela aprovação
do Projeto de Resolução 1/2013, no seu formato original, estabelecendo alíquota única de
ICMS nas operações interestaduais e promovendo o fim ou a diminuição da guerra fiscal
entre os estados.
Sabedores de seu compromisso com o municipalismo e de seu elevado espirito de
justiça, aproveitamos para apresentar-lhe
Atenciosas Saudações
en féa Es ha Giglio
Presidente da APM
Excelentissimo Senhor
Michel Temer
DD. Vice-Presidente da República Federativa do Brasil
BRASÍLIA - DF