I]RF.FEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado dc Sao Paulo
Gabinete
Avenida Dona F.varista de Castro FerreilB n. 360 - Centre
Mincatui5I' - Fone: {13) 3847-70co
Email: gabiiic[i: (a)miraciitu.+:!]j;!±±:±!= -site: ulnr miracatu,s!].go\'.br
PROJETODELEIN°QZ6bE22DESETEMBRODE2022
AutoT.: I+€feitura Municipal dc Mlrauntu
SP.qL 9E ENfuEN"
so a,oa-i-ti3
SEL03±1lEo d,c2.- ,6 ORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERACAO DE CREDITO COM A CAIXA ECON6MICA
rEDERAL E DA ouTRAs pRovlDENclAs".
VINICIUS BRANDAO I)E QUEIROZ, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de Idcntidadc
R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, residente
domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, I+I./cfto Mw"foftya/, no uso da.s
atribuic6es ]egais fa€o saber que a Cinara municipal aprovou e eu `canciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art, 1° Fica o PodeT Executivo autorizado a contratar operapao de cr6dito junto a Caixa
EconoIIiica Federal ate o valul dc R$ 30.000.000,00 (trinta milh5es de reais) no ambito do
Programa FTNTSA, Financ`aniento a TiifraestmtuTa e ao Sancamento - Modalidade Apoio
Finunceiro destinndo a aplica¢ao em Dcspesfl de Capital. mos termos da Resolugao CAIN n° 4.589,
de 29/06/2017, e suas alterap6es, observada a ]egislaqao vigente, em espet;ial as disposit6es da Lei
Cumplcmentar n° 101. de 4 de maio de 2000.
Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancarias e outros encargos dr opcragao dc
ci.6dito, fica o Munici'pio de Miracatu/SP, autorizado a vincular em garantia da operacao de credit
de que tT.are esla Lei, as cotas de repartieao constitucional, do Imposto de Circulapao d
Mercadoria-ICMS e/ou Fundo de PaTticipa€ao dos Municfpios-FPM ate a 1imite suficiente para
paganento das prestag6es e demais encargos decorrentes desta Lei, em carater irrevogivel
irretratfvEl, a modo "pro s'oJvcndo" as receitus a que se referem os artigos 158 e 159, inciso
ali`nea "b" e parigrafo 30, todos da Constituigao Federal, bern como outras garantias admitidas e
Emall:
PREFEITURA MUNlcmAL I]F. MTR^cATtT
Estado de Sao I'aulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n" 360 - CentTo
MinacatDi5I' - Fone: (13) 3847-7000
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Art. 30 Os recursos provenientes da opera€ao de cr6dito a que se refere esta Lei deverao ser
consignado.i coma teceita no orcamento ou em cr6ditos adicionais, nos termos do inc.11, § 10. art.
32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° Os ongamento§ ou os cr6ditos adicionais deverio consignar as dolae6es necess:arias as
amortizag6es e aos pagamentos dos encargos anuals, Iclativos a.os contratos de financiamcnto a
que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° Fica o Chef.e do Poder Executivo autorizado a abrir crfditos adicionals destinados a fazer
face aos pagamentos de obriga€6es decoITentes da operaqao de cTedito ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publica€ao
Miracatu. 22 de setembro de 2022.
VINicIUS BRANI]A0 DE QUEIROZ
Prefeito Munictpa]
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CIENTE
Ailtue-so para tramita?ao
Encaminno-se para as Comlssoes
competentos
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PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRACAT(J
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Femeira n° 360 - Centre
Minchff - Fone! (13) 3847-7000
Email: gzihinete @ mir.ii atu su.Pot.br -site: wwu. iniracatu sD go`' bi.
MensagemaoprojetodeLein°D#/2022
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Excelentfs simo Senhor Presidente ;
Mjracafu, 22 de setembro de 2022.
Temos a honra de encaminhar a considcragao dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis
por interm6dio de Vossa Excelencia, o Projeto de Lei n° 026/2022, que autoriza o Poder
Executivo a contratar opera§ao de cr6dito com a Caixa Econ6mica Federal e df outras
providencias.
Assim sendo, solicitamos a essa Egregia Casa de Leis a apreciagao e aprovagfro do presentc
projeto de Lei, dentro do pmzo regimental.
Atenciosamente,
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z
Prefelto Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
MiTacatu-SP
E
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para veriflcaeao: OEA9-8772-8487-AgoA
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarjos nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 22/09/202217:33:54 (GMT03:00)
Papel: Asslnanle
Emltldo par: AC Certlslgn F`FB G5 << AC Secrctaria da Recelta Federal do Bra5il v4 << Autoridade Cerfuficadara Raiz Brasileira v5
(Assinatura lcp-Brasil)
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