| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2022 |
| Date | 2022-09-28 |
| Ementa | Favorável ao PL 62/22 |
| native_id | 5905 |
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Crn MUNIC職AL DE M暮脚U I Av Vvashington器量豊富器器‾M一「aCatu/SP E-mail: Camara@miracatu.sp.1eg.br Site‥ WWW.miracatu.sp.Ieg.b「 PARECER N9 71l2022 COMtSSÅo DE CONSTITUICÅo,川STICA E REDACÅo COMISSÅo DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABlしiDADE, FISCALIZACÅo E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS i - MATERiA: Projeto de Lei ng 62/2022 - Autoriza o Poder Executivo a contratar operac約 de cr6dito com a Caixa Econ6mica Fede「al e da outras p「ovidencias. ii - RELAT6RiO - O P「ojeto em an訓se tem por objetivo obte「 recu「sos financei「os no P「Og「ama FiN看SA, Financiamento a lnfraest「utu「a e Saneamento da Caixa Econ6mica Federai, nos te「mos da Resolu誇o CMN ng 4.589, de 29/07/2017 e da Lei Compiementa「 lOl/2000. Analisada a mat6「ia, SOb o aspecto legai, n5o encontramos 6bices e quanto ao aspecto financeiro e orcament緬o tamb6m nao vimos impedimentos. Ⅲ - DECISÅo: FAVORÅvELao Projeto. Miracatu, 28 desetemb「o de2022. S SIKORSKi N各丁O PRたSIDた Membro da CC一 TE DA COF e Membro da CCJ 四国国璽四国塑 JOSE HENRIQUE DA SiLVA Memb「o da COF