materia nº 64/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Metado de São Paulo
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, nº 360
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LDO-2023
Lei de Diretrizes
Orçamentárias
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 27 DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 — LDO
AO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRACATU
Senhor Presidente. Senhores Vereadores.
Submetemos à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal o Projeto de Lei
que “dispõe sobre lei de diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da lei
orçamentária anual para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de uma peça de planejamento para um período anual, que disciplina a
elaboração da lei orçamentária para 2023, com o escopo de nortear a elaboração das
previsões de despesas governamentais, trazendo as seguintes disposições, nos termos
das regras contidas na Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei Orgânica
Municipal e Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000:
e Disposições sobre prioridades e metas da Administração Pública Municipal.
e Estrutura do orçamento municipal.
e Elaboração, alteração e execução orçamentária.
e Despesas de pessoal e encargos sociais.
e Condições para concessão de recursos públicos.
e Disposições sobre dívida pública municipal
e Além disso, com fulcro no art. 4º c/c o inc. III do art. 63 da Lei Complementar nº
101, de 2000, integram às Diretrizes Orçamentárias de 2023, os Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos e Eventos Fiscais.
Diante da relevância pública do planejamento orçamentário municipal, rogamos
aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias de 2023.
Miracatu, 28 de setembro de 2022.
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ
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PROJETO DE LEI Nº 27/2022
“DISPÕE SOBRE LEI DE DIRETRIZES
CÂBAPIA RAUNICIPAL DE MIRACATU ORÇAMENTÁRIAS PARA A ELABORAÇÃO
Projsto do Lei é E rgivias E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
RECEBIDO SU MH? Q4 /2% ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
Emo /A RA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito do Município de Miracatu, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e
promulgada a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165,
$ 2º, da Constituição Federal, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,
além dos dispositivos da Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e demais normas, as Diretrizes Orçamentárias do
Município de MIRACATU para o exercício de 2023, compreendendo:
I
Il.
IR
Iv.
V.
VI.
VII.
VII.
IX.
as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
a estrutura e organização do orçamento;
as diretrizes para elaboração do orçamento;
as disposições relativas à execução orçamentária;
as disposições relativas à concessão de subvenções sociais, auxílios ou
contribuições;
as disposições relativas à legislação tributária;
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos;
as disposições relativas aos gastos com a educação e a saúde;
as disposições gerais.
8 1º - Integram esta Lei, os seguintes anexos:
Riscos Fiscais;
Metas Fiscais:
a. Metas Anuais com memória e metodologia de cálculo;
b. Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior com
memória e metodologia de cálculo;
c. Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores com
memória e metodologia de cálculo;
d. Evolução do Patrimônio Líquido;
e. Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
f. Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores;
g. Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
h. Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;
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Ill. Demonstrativo de evolução da receita;
IV. Memória e metodologia de cálculo das Metas Fiscais;
V. Descrição dos programas governamentais/metas/custos para o exercício;
VI. Unidades executoras e ações voltadas ao desenvolvimento do programa
governamental;
VII. Informações sobre obras em andamento.
$ 2º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no
orçamento que importem em retificação nas metas ou custos dos programas
estabelecidos nas planilhas do Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de
abertura de créditos adicionais, a Administração deverá, na forma estabelecida pelo
AUDESP — Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São
Paulo, informar as modificações nas peças de planejamento nos prazos estabelecidos
nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
8 3º - As metas físicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano
Plurianual para o exercício de 2023 poderão ser aumentados ou diminuídos nos
Anexos V e VI do parágrafo anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas, bem como para
atender às necessidades da população.
8 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2022/2025, as
eventuais alterações nos Anexos V e VI da presente Lei.
CAPÍTULO | Lo
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
ARTIGO 2º - A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes
Legislativo e Executivo e seus fundos, observando-se os seguintes objetivos:
|. combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
Il. dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
Ill.promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. reestruturar e reorganizar os serviços administrativos, buscando maior eficiência
e eficácia de trabalho e de arrecadação;
V. oferecer assistência à criança e ao adolescente;
VI. realizar melhoria da infraestrutura urbana e rural;
VII. oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população, através
do Sistema Unico de Saúde; e,
vIll. austeridade na gestão dos recursos públicos.
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ARTIGO 3º - A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de
2023 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta
de superávit primário para o Orçamento Fiscal, conforme demonstrado no Anexo de
Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei.
ARTIGO 4º - As prioridades e metas físicas da Administração Pública
Municipal para o exercício de 2023, atendidas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal do Município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que
integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas
à melhoria contínua dos serviços públicos prioritários, os quais terão precedência na
alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 2023, não se constituindo,
todavia, em limite à programação da despesa.
Parágrafo único: Além do enunciado no “caput”, tem se como prioridades e
metas as seguintes ações:
|. quando da elaboração de obras para pavimentação, seja asfáltica ou com
bloquetes, deverá ser observada se essa via já possui implantação de rede de
esgoto e água;
Il. continuidade do serviço de limpeza pública executado pelo município;
Hl. implantação de políticas públicas integrando ações dos diversos departamentos
visando à promoção social de famílias de munícipes e valorização da dignidade
humana, almejando a superação de sua privação sócio econômica e
consequentemente sua exclusão de programas sociais;
IV. “implantação efetiva da coleta seletiva visando à diminuição do encargo
financeiro referente à coleta e exportação do lixo domiciliar;
V. ações mais efetivas em favor da agricultura familiar, focando na adequação de
sistemas produtivos para geração de alimentos e outros produtos agropecuários
de alta qualidade e seguros;
VI. monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor de
Turismo;
Vil. aplicação de recursos naturais para a substituição de insumos poluentes, com
utilização de regras para a capacitação de trabalhadores, manejo e
responsabilidade ambiental;
VII. monitoramento e implantação das ações para execução do Plano Diretor do
Município; '
IX. ações educativas junto aos munícipes para redução de atendimentos na
Unidade Hospitalar e aumentando o atendimento nas Unidades Básicas de
Saúde;
X. ampliação do número de vagas em creches.
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CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 5º - A Estrutura Orçamentária que servirá de base para a
elaboração do Orçamento programada para o próximo exercício, deverá obedecer às
disposições constantes nas legislações citadas no art. 1º, bem como ao princípio da
transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas para cada fonte de recurso,
abrangendo os Poderes Executivo e Legislativo, e seus fundos.
ARTIGO 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
I. Órgão: o maior nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
unidades orçamentárias;
Il. Unidade Orçamentária: nível intermediário da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar áreas da administração pública municipal, além das
unidades executoras;
Ill Unidade executora: o menor nível da classificação institucional, ficando facultada
a sua utilização;
IV. Programa: instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos pela administração;
V. Ação: conjunto de procedimentos e trabalhos voltados ao desenvolvimento dos
programas governamentais, podendo ser subdivididos em:
a) Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo,
das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o
aperfeiçoamento da ação governamental;
b) Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário
à manutenção da ação de governo;
c) Operações Especiais: despesas que não contribuem para a
manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto,
e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º - As categorias de programação de que trata esta Lei serão
identificadas no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, bem como nos créditos
adicionais, por programas e respectivas ações, independentemente em quais unidades
orçamentárias ou estrutura funcional estejam alocadas.
8 2º - A estrutura orçamentária institucional, bem como a categoria de
programação constante desta Lei, bem como do Projeto de Lei Orçamentária Anual,
deverá ser a mesma especificada para cada ação constante do Plano Plurianual 2022-
2025.
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ARTIGO 7º - As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas
propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações
emanadas por setores competentes da área.
CAPÍTULO II |
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
ARTIGO 8º - A proposta orçamentária não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, em face à Constituição Federal e à Lei de
Responsabilidade Fiscal, e atenderá a um processo de planejamento permanente, à
descentralização, à participação comunitária, e compreenderá o Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social, referente aos Poderes Executivo e o Legislativo Municipal, seus
Orgãos, Fundos e entidades das Administrações Direta e Indireta.
ARTIGO 9º - A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária
ao Poder Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo de encaminhamento ao Poder
Legislativo do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2023.
ARTIGO 10 - O Poder Executivo enviará, dentro do prazo legal disposto na
Lei Orgânica Municipal de MIRACATU, o Projeto de Lei Orçamentária a Câmara
Municipal, que apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para
sanção.
Parágrafo único - Não havendo a devolução do autógrafo da Lei
Orçamentária até o início de 2023 para sanção, conforme determina o disposto no art.
35, $ 2º, inciso Ill, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição
Federal, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a
sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo.
ARTIGO 11 - O Orçamento Fiscal abrangerá os Poderes Executivo e
Legislativo, bem como Entidades da Administração direta e indireta, e será elaborado
em conformidade com as portarias n.º 42 de 14 de abril de 1.999 e 163 de 04 de maio
de 2001, ambas da Secretaria do Tesouro Nacional.
ARTIGO 12 - O Orçamento Fiscal compreenderá a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, inclusive especiais, e
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
ARTIGO 13 - A Lei Orçamentária dispensará, na fixação de despesa e na
estimativa da receita, atenção aos princípios de:
I. Prioridade de investimento nas áreas sociais;
Il. Austeridade na gestão dos recursos públicos;
Ill. Modernização na ação governamental;
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Iv.
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Princípio de equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução
orçamentária.
ARTIGO 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e
aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, devendo existir equilíbrio entre
Os valores de receita e despesa para o exercício e, ainda, as seguintes disposições:
VI.
VII.
as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, levando-se em consideração o contido no inc. III,
consideradas as suplementações, ressalvados os casos de aumento ou
diminuição dos serviços a serem prestados;
na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e o
incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação tributária;
- as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no momento
de sua elaboração, observando a tendência de inflação projetada por índice
oficial publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE:
- as despesas serão fixadas no mínimo por modalidade de aplicação, em
conformidade com as definições da Portaria STN no 163/2001 e com o disposto
no art. 15 da Lei no 4.320/1964;
somente poderão ser incluídos novos projetos, quando devidamente atendidos
aqueles similares em andamento, bem como após contemplar as despesas de
conservação do patrimônio público;
não poderá haver previsão de receitas de operações de crédito cujo montante
seja superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da
receita orçamentária; e,
Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser utilizados
exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação, ainda que em
exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual
poderão conter previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos
respectivos cronogramas físico-financeiros.
base
ARTIGO 15 - As receitas e as despesas serão estimadas tomando-se por
O índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o
comportamento da arrecadação municipal do último ano, tendo em vista principalmente
Os reflexos dos planos de estabilização econômica adotada pelo Governo Federal, bem
como os reflexos provenientes do contexto sócio-econômico nacional.
8 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as
modificações na legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte:
I.
H.
a atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
a edição de uma planta genérica de valores;
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Ill. a expansão do número de contribuintes;
IV. a atualização de cadastro imobiliário fiscal.
$ 2º - As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos deverão
remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Serão adotadas medidas imediatas que visem O aumento do
pagamento dos tributos em atraso, visando diminuição da dívida ativa, aumento da
arrecadação municipal, podendo para tanto, realizar contratação de consultoria e
assessoria especializada para incremento no recebimento de tributos, e principalmente
atenuar os encargos tributários, através de remissão dos juros e multas devidas,
conforme legislação específica.
S 4º - Adotar medidas que beneficiem os aposentados, pensionistas e
pessoas deficientes incapacitadas para o trabalho, isentando-os do pagamento de
IPTU, conforme legislação específica.
8 5º - Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária, de recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a
inscrição de restos a pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de caixa,
conforme preceito da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressalvados os casos em que
haja convênios firmados com os governos Federal ou Estadual, garantindo o efetivo
ingresso futuro de recursos.
º CAPÍTULO IV .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ARTIGO 16 - Na execução do orçamento deverá ser indicado na receita e
na despesa, a fonte de recurso e o código de aplicação, visando à distinção entre os
diversos recursos que transitam no município.
ARTIGO 17 - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição
Federal a:
|. realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
Il. realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
Ill. alocar o valor correspondente ao percentual mínimo de 0,5% (meio por cento) e
no máximo 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida nos termos da
legislação, para a Reserva de Contingência, a fim de suprir necessidades
decorrentes de passivos contingentes e outros riscos que venham a ocorrer;
IV. abrir, durante o exercício, créditos suplementares até o limite de 15% (quinze por
cento) do orçamento das despesas, observado o disposto no artigo 43, 8 1º, |, Ile
IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que poderão ser bancados,
com recursos do superávit financeiro do exercício anterior, do excesso ou
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provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício ou por
operação de crédito;
V. realizar, durante o exercício, trocas, até o limite de 15% (quinze por cento) do
orçamento das despesas entre elementos de despesa, com lastro no art. 43, $ 1º,
III, da Lei 4.320 utilizando a reserva de contingência ou anulação total ou parcial
de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais;
VI. contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
resultados previstos nesta Lei;
VII. realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LC 101/00;
VIII. realizar movimentação de recursos orçamentários dentro da mesma categoria de
programação, nos termos do inc. VI, art. 167, da Constituição Federal.
8 1º - A reserva de contingência de que trata o inc. V deste artigo será
identificado pela categoria econômica com código 9.9.99.99.99.
8 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de
2023 para os fins de que trata o inc. V deste artigo, poderá ser remanejada como fonte
de recurso para a abertura de créditos adicionais.
8 3º - A transferência de recursos decorrentes das anulações totais ou
parciais, de que trata o Inciso V deste artigo, poderá ser feita por Ato do Prefeito
Municipal, no âmbito do Poder Executivo, e por Ato da Mesa, no âmbito do Poder
Legislativo.
8 4º - É vedada a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem
prévia autorização legislativa nos termos do inciso VI, art. 167, da Constituição Federal,
quando ultrapassado o limite determinado no Inciso V deste artigo.
8 5º - O Poder Legislativo fica autorizado a proceder, mediante ato da Mesa
da Câmara Municipal, a suplementação de suas dotações orçamentárias, desde que os
recursos necessários para as coberturas, sejam provenientes de anulação de suas
próprias dotações, observado, ainda, o limite de 10% do seu orçamento de despesas.
8 6º - Não será onerado o percentual disposto no inc. V deste artigo, os
créditos adicionais suplementares provenientes de anulações efetivadas na mesma
categoria de programação descrita no $ 1º, do art. 6º.
ARTIGO 18 - O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o
Legislativo, por ato da mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2023, em
quantas fontes de recursos forem necessárias, segundo proposta do projeto AUDESP
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando
necessário desde que preservado o valor global de cada dotação.
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Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações
de fontes de recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria
econômica, funcional programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não
são considerados no percentual de autorização constante do inciso V, do artigo 17
desta Lei.
ARTIGO 19 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de
2023 com dotações vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências
voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão
executados e utilizados, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de
caixa, respeitado, ainda, o montante ingressado ou garantido ou através da assinatura
de convênios.
ARTIGO 20 - O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata
o art. 43,8 3º da Lei 4.320/1964, será apurado bimestralmente, através da elaboração
do Relatório do Resumido da Execução Orçamentária — RREO, conforme determina a
Lei Complementar 101/2000 (LRF), para fins de abertura de créditos adicionais
suplementares e especiais, podendo sua análise e apuração, conforme disponibilidade
técnica da administração, ser feita mensalmente.
ARTIGO 21 - Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
l. estabelecer a meta bimestral de arrecadação, a programação financeira
e o cronograma de execução mensal de desembolso:
H. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance dos
dispositivos contidos no inciso anterior;
Hll. publicar em até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre,
relatório de gestão fiscal, verificando o alcance de metas fiscais;
IV. os planos, LDO, Orçamentos, Prestação de Contas, parecer do TCE-SP,
serão divulgados, ficando a disposição da comunidade;
V. os desembolsos mensais dos recursos financeiros consignados à
Câmara Municipal, serão estabelecidos em forma de duodécimos de seu
orçamento, obedecendo-se às disposições contidas na Emenda
Constitucional 58/09, de 23 de setembro de 2009;
realização de Audiências Públicas Quadrimestrais, para a Administração
Geral e para a Saúde.
VI.
8 1º - As receitas, conforme as previsões respectivas serão programadas em
metas de arrecadação bimestrais, enquanto que os desembolsos financeiros deverão
ser fixados em metas mensais.
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8 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que
tratam este artigo poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se
referirem, conforme os resultados apurados em função de sua execução.
ARTIGO 22 - Caso ocorra frustração das metas de arrecadação da receita,
deverão os Poderes Executivo e Legislativo, respectivamente, por decreto e ato da
mesa, determinar a limitação de empenho, objetivando assegurar o equilíbrio entre a
receita e a despesa.
8 1º - A limitação de que trata este artigo será determinada por unidades
orçamentárias e recursos, e terá como base de redução, percentual proporcional ao
déficit de arrecadação.
8 2º - Não serão objeto de limitação às despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, dentro dos limites percentuais estabelecidos em Lei, as
destinadas ao pagamento do serviço da dívida, e as elencadas abaixo:
1. alimentação escolar:
Il. atenção à saúde da população;
Ill. pessoal e encargos sociais;
IV. sentenças judiciais; e
V. projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias.
ARTIGO 23 - O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de
competência de outras esferas de governo, somente poderá ser realizado:
l. caso se refira a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23 da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em lei específica, detalhando o seu
objeto;
Ill. caso seja objeto de celebração de convênio, acordo, ajuste ou
instrumento congênere; e,
IV. se houver previsão na lei orçamentária anual ou após remanejamento da
mesma.
ARTIGO 24 - Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da
despesa considera-se despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse,
para bens e serviços, os limites dos incisos | e II do art. 24 da Lei nº 8.666/1993, e suas
alterações, bem como dispositivos contidos na Lei 14.133/2021 se houver sua
aplicação pela Administração.
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ARTIGO 25 - São vedados quaisquer procedimentos pelo ordenador de
despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
= ARTIGO 26 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio
público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários,
salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de
crédito.
Parágrafo único - A inclusão de novos projetos no orçamento somente será
possível se estiver previsto no PPA 2022-2025 e na LDO 2023, e após adequadamente
atendidos os em andamento, observado o disposto no “caput” deste artigo, salvo por
autorização do Legislativo, convalidando as alterações orçamentárias no PPA 2022-
2025 e na LDO 2023.
ARTIGO 27 - Na execução do orçamento deverá obrigatoriamente ser
utilizado na classificação da receita e da despesa o código de aplicação, bem como a
codificação de destinação de recurso, devendo ainda classificar as despesas até o
nível de sub-elemento.
ARTIGO 28 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros
pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivado por
insuficiência financeira, ou ainda por eventuais impostos vencidos.
º CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS,
AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES
ARTIGO 29 - A concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuições
a instituições sem fins lucrativos, que prestem serviços nas áreas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal, dependerão de autorização legislativa e
será calculada com base em unidade de serviços prestados ou postos à disposição dos
interessados, previamente fixados pelo Poder Executivo.
8 1º No exercício de 2023, a Administração deverá se atentar a Lei
13.019/13 e suas alterações, a qual estabelece o regime jurídico das parcerias
voluntárias, envolvendo a transferências de recursos financeiros, entre a administração
pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a
consecução de finalidades de interesse público e a qual define diretrizes para a política
de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de
colaboração e o termo de fomento.
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8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação, e deverão prestar contas na
forma estabelecida pelo Executivo Municipal, junto ao Departamento de Fazenda e
Planejamento e Controladoria e junto ao Conselho Gestor do respectivo Fundo.
ARTIGO 30 - A instituição sem fins lucrativos interessada na concessão de
subvenções sociais, auxílios ou contribuições deverá cumprir em procedimento
administrativo os seguintes requisitos:
I. Comprovação de situação de regularidade
a) Documentação relativa à habilitação Jurídica:
1. Estatuto Social da entidade, devidamente registrado em cartório
competente;
2. Ata de Assembleia Geral de Eleição e Posse da Diretoria em
exercício devidamente registrado em cartório competente;
3. Documento de identificação e CPF do representante legal da
Entidade e do responsável pela gestão do projeto;
4. Comprovante atualizado de endereço residencial do representante
legal da entidade e endereço residencial do gestor do projeto; e
5. Comprovante do exercício pleno da propriedade, mediante Certidão
de Registro no Cartório de Imóveis, quando o ajuste tiver por objeto
execução de obras ou benfeitorias no mesmo imóvel.
b) Documentação relativa à regularidade fiscal:
1. Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ;
2. Apresentação de Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos
aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, fornecida pela
Secretaria da Receita Federal - SRF e pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN do Ministério da Fazenda, podendo ser
aceita a Certidão Positiva com efeito de Negativa;
3. Apresentação de Certidão Negativa de Débitos Relativos às
Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros - fornecida pelo
INSS, podendo ser aceita a Certidão Positiva com efeito de
Negativa; .
4. Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou declaração assinada
pelo presidente da entidade de que esta não possui inscrição
estadual nem débitos pendentes junto a Fazenda Estadual;
5. Certidão de Tributos Municipais - Mobiliários e Imobiliários -
fornecida pela Prefeitura Municipal;
6. Apresentação de Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia
do Tempo de Serviço - FGTS, fornecido pela Caixa Econômica
Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
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7. Apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas,
expedida pelo Ministério do Trabalho.
c) Documentação relativa à qualificação econômico-financeira:
1. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício;
2. Certidão expedida pelo CRC/SP, comprovando a habilitação
profissional do responsável pelos balanços e demonstrações
contábeis.
- Comprovação de qualificação técnica:
a) Registro ou inscrição da entidade no órgão ou Conselho Municipal
competente;
b) Certificação governamental de utilidade pública e/ou de entidade
beneficente de assistência social;
c) Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente,
indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnicos
disponíveis para a realização do objeto do repasse, bem como da
qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se
responsabilizará pelos trabalhos;
d) Capacitação técnico-profissional: comprovação da entidade proponente
de que possui em seu quadro de pessoal, profissional devidamente
competente que irá atuar como responsável técnico pela execução do
projeto ou atividades;
e) manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria
jurídica do governo concedente;
ARTIGO 31 - A destinação de recursos a entidades privadas sem fins
lucrativos dependerá de:
MI.
previsão orçamentária;
identificação do beneficiário e do valor a ser transferido no respectivo
termo ou instrumento congênere;
execução na modalidade de aplicação 50 - entidade privada sem fins
lucrativos;
justificativa elaborada pelo órgão concedente, para firmar o ajuste,
contendo dentre outros o critério de escolha da entidade e as
atividades a serem executadas;
plano de trabalho devidamente aprovado pelo secretário responsável
contendo os cronogramas de execução, aplicação e desembolso, bem
como cotações de preços realizadas para compor o custo do projeto;
apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação, sendo que
para a liberação da 3º parcela do cronograma de desembolso fica
condicionada a apresentação da prestação de contas referente a 12
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IX.
X.
XI.
XII.
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parcela, a liberação da 4º parcela do cronograma de desembolso fica
condicionada a apresentação da prestação de contas da 22 parcela e
assim sucessivamente;
publicação se for o caso, dos atos e normas expedidos por secretaria
responsável, a serem observadas na concessão de subvenções
sociais, auxílios e contribuições correntes, que definam, entre outros
aspectos, critérios objetivos de habilitação e seleção das entidades
beneficiárias e de alocação de recursos e prazo do benefício,
prevendo-se, ainda, cláusula de reversão no caso de desvio de
finalidade;
comprovação pela entidade da regularidade do mandato de sua
diretoria, além da comprovação da atividade regular nos últimos 3 (três)
anos, por meio de inscrição no CNPJ e declaração de funcionamento
regular da entidade beneficiária assinada pelo presidente responsável,
sob as penas da lei, ambos emitidos na data da proposição do ajuste
ou instrumento congênere;
declaração de funcionamento regular, emitida por duas autoridades de
outro nível de governo;
declaração das condições de funcionamento satisfatórias emitida pelos
órgãos competentes da área técnica responsável;
escrituração contábil regular da conveniada; e
aplicação nas atividades-fim, de pelo menos 80% da receita total do
beneficiário.
ARTIGO 32 - Toda movimentação de recursos, por parte de convenentes,
somente será realizada observando-se os seguintes preceitos:
Os repasses serão efetuados através de instituição financeira oficial;
A entidade beneficiada deverá movimentar os recursos em conta
bancária específica aberta para cada ajuste ou instrumento congênere
e os pagamentos deverão ser efetuados através de cheque nominal,
ordem bancária, transferência eletrônica ou qualquer outro meio em
que fique identificado o beneficiário final da despesa;
Os recursos recebidos pelo convenente, enquanto não utilizados, serão
obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupança se à previsão
de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
de curto prazo ou operação de mercado lastreada em títulos da dívida
pública, quando a utilização dos mesmos se verificar em prazos
menores que um mês. Auferidas tais receitas, estas serão
obrigatoriamente computadas a crédito do ajuste e aplicadas,
exclusivamente, no objeto de sua finalidade; .
As despesas com tarifas bancárias correrão por conta da Entidade.
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Parágrafo único - Ato do dirigente máximo do órgão ou entidade
concedente poderá autorizar, mediante justificativa e critérios, os pagamentos em
espécie a fornecedores e prestadores de serviços, por meio de fundo fixo de caixa,
desde que identificados no recibo ou nota fiscal pertinente o beneficiário final.
ARTIGO 33 - A demonstração da situação de regularidade deverá ser feita,
quando da assinatura do ajuste ou instrumento congênere e, também, quando da
liberação das parcelas do cronograma de desembolso financeiro.
8 1º - O concedente comunicará ao convenente qualquer situação de não
regularidade relativa à prestação de contas do repasse ou outras pendências de ordem
técnica ou legal que motivem a suspensão ou o impedimento de liberação de recursos
a título de subvenção, auxílios ou contribuições para fins de regularização.
8 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer
título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o
cumprimento dos objetivos estatutários de sua criação e deverão prestar contas na
forma estabelecida pelo Executivo Municipal junto ao Departamento de Assistência
Social e ao Departamento de Fazenda, Planejamento e Controladoria da Prefeitura.
º CAPÍTULO VI . )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
ARTIGO 34 - Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou
beneficio tributário com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de
emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos
favorecidas, que importem em renúncia de receita, deverão obedecer às disposições
da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, devendo esses benefícios ser
considerados nos cálculos do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em
dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão
ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de
receita.
ARTIGO 35 - O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de
lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente sobre:
l. | revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções, inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir taxas
e contribuições criadas por legislação federal;
Il. revisão das isenções fiscais para manter o interesse público e a justiça fiscal:
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Ill. revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos serviços
prestados e ao exercício do poder de polícia do Município;
IV. atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
V. aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos;
VI. incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora.
VII. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal,
Vill. Revisão da legislação referente. ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza,
IX. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de
Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis,
X. Utilizar o protesto extrajudicial em cartório da Certidão de Dívida Ativa e a
inserção do nome do devedor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito.
º CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
ARTIGO 36 - O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando
revisão do sistema de pessoal, particularmente do plano de carreira e salários,
incluindo:
l. a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
Il. a criação, aumento e a extinção de cargos, funções de confiança ou empregos
públicos, bem como a criação e alteração de estrutura de carreira; e,
Ill.o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências estritamente
necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1º - O disposto neste artigo se aplica ao Poder Legislativo, no que couber.
8 2º - A revisão de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição Federal
poderá ser efetuada em janeiro de 2023, tomando-se por base os estudos mínimos de
impacto para a sua aplicação.
ARTIGO 37 - O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo e
Legislativo no mês, somada com os onze meses imediatamente anteriores, apuradas
ao final de cada quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% apurado sobre
a receita corrente líquida do exercício.
$1º-O limite de que trata este artigo está assim dividido:
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I. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e
Il. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
S 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não
serão computadas as despesas:
|. de indenização por demissão de servidores ou empregados;
Il. relativas a incentivos à demissão voluntária; e,
Il. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a
que trata o caput deste artigo.
83º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas
de pessoal, caso estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº
101/2000:
|. redução de vantagens concedidas a servidores;
Il. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
Ill. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em
comissão; e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
ARTIGO 38 - No exercício de 2023 a realização de serviço extraordinário,
quando a despesa houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites
referidos nos incisos | e Il do 8 1º do art. 37 desta Lei, somente poderá ocorrer quando
destinada ao atendimento de relevante interesse público que enseje situações
emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente comprovada.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços
extraordinários, no âmbito do Poder Executivo nas condições estabelecidas no caput
deste artigo, é de competência do Ordenador de Despesas.
ARTIGO 39 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como
terceirização de mão-de-obra referente à'substituição de servidores, de que trata o art.
18, 8 1º da Lei Complementar 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas
atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano
de Cargos da Administração, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também
fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado
ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será
classificada em outros elementos de despesas.
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º CAPÍTULO VIII . )
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS GASTOS COM A EDUCAÇÃO E A SAÚDE
ARTIGO 40 - O Município aplicará, com recursos próprios, com relação às
receitas resultantes de impostos, não menos do que 25% na manutenção e
desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212, da Constituição Federal, e no
mínimo 15% nas ações voltadas à saúde, conforme disposto no art. 77 da Constituição
Federal no ato das disposições Constitucionais transitórias.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARTIGO 41 - A Proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhar
ao Poder Legislativo, dentro do prazo legal disposto na Lei Orgânica Municipal de
MIRACATU, compor-se-á de:
I. Mensagem;
Il. Projeto de Lei;
Il. “Anexos relativos à Receita Pública;
IV. Anexos relativos à Despesa Pública.
ARTIGO 42 - Integrarão à Lei Orçamentária Anual:
Il. | Sumário da Receita por Fontes e das Despesas por funções de
Governo;
Il. Sumário da Receita por Fontes, e respectiva legislação;
HI. Quadro das dotações por órgãos do Governo e da Administração.
ARTIGO 43 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Miracatu, 28 de setembro de 2022.
ra TT de Miracatu - SP
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PROTOCOLO GERAL 1182/2022
Data: 29/09/2022 - Horário: 14:26 REGISTRAR
Legislati i â
egislativo À consideração do Sr. Presidente
VINÍCIUS BRANDÃO DE QUEIROZ 7-2 /2) (4
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Vis
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Gabinete
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Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracaw.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
ANEXO I
RISCOS FISCAIS
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Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIA - PLANEJ. 2022 (LRF,
art 49, 8 29, inciso v)
Legislação: Projeto de Lei - Lei 27 /2022
Município: MIRACATU Exercício: 2023
PASSIVOS CONTINGENTES E PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Outros Passivos Contingentes 0,00) 0,00
Assistências Diversas 0,00 0,00
Assunção de Passivos 280.000,00] Utilização da Reserva de Contingência 280.000,00
Avais e Garantias Concedidas 0,00 0,00
Dívidas em Processo de Reconhecimento 0,00 0,00
Demandas Judiciais 200.000,00] Utilização da Reserva de Contingência 200.000,00
SUBTOTAL 480.000,00] SUBTOTAL L 480.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS | PROVIDÊNCIAS
Descrição L Valor Descrição Valor S
Outros Riscos Fiscais 0,00 0,00) &
Discrepância de Projeções: 0,00 0,00 E
Restituição de Tributos a Maior 0,00 0,00 8
Frustração de Arrecadação 300.000,00] Redução da autorização de novas despesas e redução das 300.000,00) 3
deSpesas variáveis com folha de pagamento 8
SUBTOTAL 300.000,00] SUBTOTAL 300.000,00 E)
TOTAL 780.000,00| TOTAL 780.000,00) 8,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Stan
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ANEXO II
METAS FISCAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2022
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a ANEXO STN - DEMONSTRATIVO II - AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS .
RESOFT DO EXERCÍCIO ANTERIOR - PLANEJ. 2022 (LRF, art 4, Parágrafo 2) Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 27/2022
Município: MIRACATU Exercício: 2023 ]
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ESPECIFICAÇÃO 2021 L as REL 2021 ne ra VALOR %
Receita Total 71.353.255,36 17,312 57,37] 84,119,293,82 20,409 105,55 12.766.038,46 17,891,
Receita Não-Financeira (1) 71,224.089,96 17,281 97,19) 84.079.293,82| 20,400 105,50 12,855.203,86 18,049
Despesa Total 71,353.255,36 17,312 97,37) 84,119,293,82 20,409 105,55 12.766.038,46 17,891
Despesa Não-Financeira (11) 69.220.255,36 16,794] 9446] 7208697156 17,490] 90,45 2.866.716,20] 4,141]
Resultado Primário (III)=(I-II) 2.003.834,60 0,487 0,00) 11.992,322,26 2,910 0,00 9.988.487,66 498,469
Resultado Nominal 700.000,00 0,170 0,96] -15.106.865,48 -3,665 -18,96 -15.806.865,48 -2.258,124]
Divida Pública Consolidada 5.000.000,00 1213) 6,82 6.680.537,04 1,621 8,38 1.680.537,04 33,611
Divida Consolidada Liquida 4.000.000,00 -0,970 -5,46 -5.446.711,16 -1,322 -6,83 -1.446.711,16 36,168)
Fonte: Relatórios do Fechamento do Exercício de 2021
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
Vinícius Brandão de Queiroz Roberto Gomes da Costa Héber Luiz Cardoso
Diretor de Fazenda, Planejamento e
Prefeito Controladoria Contador
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ificacao/DO29-C4B5-8091-9DCB e informe » código DO29-C4B5-8091-9DCB
COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
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: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Prgac6> Exercício: 2022
5 " ” Z
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO IV - EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - PLANEJ. o
RESOFT 2022 (LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso II) Página: 171
Legislação: Projeto de Lei - Lei 27/2022
Município: MIRACATU Exercício: 2023 ]
PATRIMÔNIO LÍQUIDO f.- 2021 | %ú 2020 [| % L 2019 [| %
Patrimônio/Capital 0,00 2,00] 0,00 0,00 0,00] 0,00
Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00] 0,00
Resultado Acumulado 45.470.522,22) 100,00 3196281369 100,00 neem 100,00
TOTAL 45.470.522,22] 100,00 31.962.813,69 100,00 24239.807,96| 100,00
Fonte: FONTE/NOTAS: Balanço Patrimonial Anexo 14 consolidado
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
Vinícius Brandão de Queiroz Roberto Gomes da Costa Héber Luiz Cardoso
Diretor de Fazenda, Planejamento e
Prefeito Controladoria Contador
CRC
1SP320209/0-6
RTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO V - ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS
o
Exercicio: 2024 % FLS.
RESOFT COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS - PLANEJ. 2022 (LRF, art. 4, Parágrafo 2, Inciso HI) Página: 1/N Or
Legislação: Projeto de Lei - Lei 27/2022 IRAÇ
Município: MIRACATU | Exercício: 2023
RECEITAS REALIZADAS 2021 2020 2019
RECEITAS DE CAPITAL |
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Alienação de Bens Móveis 2.400,70 190.610,00 0,00]
Alienação de Bens Imóveis 9,00] 0,00 0,00]
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00] 0,00]
Rendimentos de Aplicações Financeiras | 0,00 0,00] 0,00
TOTAL | 2.400,70) 190.610,00 0,00)
DESPESAS LIQUIDADAS 2021 2020 1 2019
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos 62.830,00 41.230,40 0,00]
Inversões Financeiras 8.519,03 0,00) 0,00)
Amortização da Divida 0,00 0,00 0,00)
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00] 0,00]
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00/ 0,00)
TOTAL 71,349,03 41.230,40 0,00)
SALDO FINANCEIRO 80.431,27 149.379,60 0,00,
Fonte: Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos — TCESP
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
Vinícius Brandão de Queiroz Roberto Gomes da Costa Héber Luiz Cardoso
Diretor de Fazenda, Planejamento e
Prefeito Controladoria Contador
CRC
1SP320209/0-6
QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOS!
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Exercício: 2022 êL.
ANEXO STN - DEMONSTRATIVO VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias K MIRAC
RESOFT de Caráter Continuado - PLANEJ. 2022 (LRF, art 4, Parágrafo 2, Inciso V) Página: 1/1
Legislação: Projeto de Lei - Lei 27/2022
Município: MIRACATU JExercício: 2023
EVENTO Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 13.964.453,00
(=) Transferências Constitucionais 7.401.549,80
(=) Transferências do FUNDEB 2.000.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 4.562.903,20
Redução Permanente de Despesa (II) 500.000,00
Margem Bruta (III) = (1 + II) 5.062.903,20
Saldo Utilizado de Margem Bruta (IV) 2.310.378,02
Impacto de Novas DOCC (%) 2.310.378,02
Impacto de Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (III - Iv) 2.752.525,18
Nota: Os valores provenientes do aumento da receita referem-se ao aumento da Planta Genérica de Valores (IPTU), bem como a melhoria na
eficiência da fiscalização tributária para ampliação da base de lançamentos e cobrança da taxa de coleta
A Previsão de novas DOCC são provenientes basicamente do crescimento vegetativo da Folha de Pagamento referente ao Demonstrativo
de Gastos como Pessoal 12/2021.
Para a margem de expansão não está sendo considerado o aumento natural das despesas com a manutenção dos serviços públicos
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
Vinícius Brandão de Queiroz Roberto Gomes da Costa
Diretor de Fazenda, Planejamento e
Prefeito Controladoria
e exportação de residuos sólidos;
Héber Luiz Cardoso
15P320209/0-6
Contador
CRC
» VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/DO29-C4B5-8091-9DCB e informe » código DO29-C4B5-8091-9DCB
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA.
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ANEXO III
DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA
RECEITA
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Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.
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ANEXO IV
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE
CÁLCULO DAS METAS FISCAIS
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Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDA!
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. (doc.com. bri
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MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO
O presente documento tem o objetivo de subsidiar as projeções que constam no anexo de
metas fiscais para o exercício de 2023, e dessa forma, passamos a expor a base metodológica,
bem como a memória de cálculo utilizada na composição dos valores ora informados.
Tal preceito tem o objetivo de cumprir os preceitos contidos no art. 4º, $ 2º, inc. TI, da Lei
Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
Este documento deve ser analisado juntamente com o Anexo III — demonstrativo da
Evolução da Receita, parte integrante desta Lei.
Os parâmetros macroeconômicos utilizados na elaboração das estimativas constantes do
Anexo de Metas Fiscais são relacionados adiante. Os valores estão apresentados em duas formas:
em moeda corrente e em valores constantes (sem inflação). Estes indicadores foram utilizados na
composição da estimativa de receita que considerou, a média da arrecadação, em cada fonte de
recursos, tomando por base as receitas arrecadadas c a projeção elaborada no Plano Plurianual
2022-2025, combinados com as receitas previstas para o exercício de 2023, além das premissas
consideradas como verdadeiras e relacionadas, por exemplo, ao índice da inflação, crescimento
do PIB, atualização da planta de valores do IPTU, políticas de combate à evasão e à sonegação
fiscal, crescimento da população e do movimento econômico, dentre outros.
Em relação às despesas correntes foram considerados os parâmetros de inflação e
crescimento real, quando cabível, evolução de custeio decorrente de investimentos e um nível de
investimentos que viabilize a sua expansão garantida à conclusão dos projetos em andamento.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. 1doc.com.briverificacao/D029-C4B5-8091-9DCB e informe o código DO029-C485-8091-9DCB
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
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Asseguraram-se, ainda, os recursos para pagamento das obrigações decorrentes de juros e
amortização da dívida pública.
Cabe ressaltar que, com a incerteza do crescimento da economia brasileira, foi necessário
trabalhar com índices de crescimento conservadores com relação aos últimos exercícios.
A tabela abaixo apresenta os percentuais de inflação considerados e utilizados para
calcular o crescimento nominal dos principais itens de Receitas e Despesas consideradas nas
metas fiscais
Ano | 2017 | 2018 2019 2020 | 2021 2022 2023
+
IPCA | 2,95 | 3,75 431 4,52 | 10,06 5,88 5,00
*valor previsto
Cabe ressaltar que o índice de inflação constante no quadro acima é o Índice de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, publicado pelo Banco Central do Brasil - BACEN,
Estes percentuais contemplam a expectativa de inflação e subsidiam a projeção de
crescimento rcal esperado para as receitas do município.
Em relação ao cálculo do Resultado Primário e Resultado Nominal foi considerada a
metodologia estabelecida na Portaria STN nº 1.447, de 14 de junho de 2022, a qual aprova a 13º
edição do Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF.
No cálculo do montante da Divida Consolidada utilizaram-se os parâmetros de inflação e
juros na forma dos contratos firmados. Já na apuração do Montante da Dívida Líquida, foram
considerados os valores das Disponibilidades Financeiras baseada em sua posição em
31/12/2021, bem como a evolução prevista para as receitas e despesas (exceto a Reserva de
Contingência).
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Isto posto, podemos elencar a partir da leitura das projeções estabelecidas, os números
mais representativos deste contexto:
1.
A Receita Total estimada para 2.023, considerando todas as fontes de recursos,
ficou estabelecida em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco milhões de reais)
a valores correntes, os quais deduzidas as receitas financeiras, representadas pela
previsão de Rendimentos de Aplicação no valor de R$ 1.277.500,00 (um milhão
duzentos e setenta e sete mil e quinhentos reais), resulta em uma Receita Primária
de R$ 123.722.500,00 (cento e vinte e três milhões, setecentos e vinte e dois mil €
quinhentos reais).
As despesas do município foram programadas segundo o comportamento previsto
das Receitas e os valores programados no Plano Plurianual 2022-2025, sendo que
o maior objetivo é manter, ou ainda, ampliar a capacidade própria de
investimentos, sem comprometer o equilíbrio financeiro, bem como a manutenção
das atividades existentes. Assim consideradas todas as fontes de recursos, a
Despesa Total ficou estabelecida em R$ 125.000.000,00 (cento e vinte e cinco
milhões de reais), deduzindo-se as despesas financeiras com juros e encargos da
dívida, mais as despesas de Amortização da Dívida Pública, estimadas em R$
3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), tem-se as Despesas Primárias
para 2023, previstas em R$ 121.400.000,00 (cento e vinte e um milhões e
quatrocentos mil reais);
Em relação ao Estoque da Dívida, este corresponde à posição em Dezembro de
cada exercício, considerando a previsão das Amortizações e das liberações a
serem realizadas no respectivo período.
CIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
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8
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(amiracau.sp.gov.br — site: www. miracatu.sp.gov.br
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO
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Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ é HEBER LUIZ CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercicio: 2022
a ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS |
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 1/10
[o Jiniciar Tx * [arteração T Jincuusão [ [Exausão
Município de: MIRACATU
| Exercício: 2023
Programa: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS
Código do Programa: 0000
[ Unidade Responsável: DEPARTAMENTO JURÍDICO - DEPARTAMENTO JURÍDICO
Código da Unidade Responsável: 01.02.01
Objetivo:
| Pagamento da Divida Pública
Justificativa:
Despesas com o pagamento de encargos, juros e amortização da divida pública, bem como precatórios e ações indenizatórias de pequeno valor
decorrentes de decisão judicial. 0]
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente L Índice Futuro
| Stendimento aos Encargos G Gerais do Município o | 100
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA No EXERCÍCIO: 4.145.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
'S DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEEER LUIZ CARDOSO
, ACESSE https://miracatu. 1doc.com.briverificacao/DO29-C4B5-8091-9DCB e informe o có:
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES
Para verificar a validade das assinaturas,
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ne ind Exercício: 2022
a ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS o
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ, 2022 Página: 2/10
[INICIAL |x Jarteração IJ “Jincuusão | Jeausão
pm de: MIRACATU
Exercício: 2023
E -
Programa: PAVIMENTAÇÃO
| Código do Programa: 0001
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇ - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
Código da Unidade Responsável: 01.09.01 =
Objetivo:
Efetuar a manutenção e pavimentação das ruas do município.
|]
Justificativa:
Necessidade de melhoria na infraestrutura da malha viária do município para melhor atender os munícipes
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente
Pavimentação Asfáltica m2|
Índice Futuro
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 6.200.001,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
+ acesse https://miracatu.1doc.com.bríverificacao/D029-C4B5-8091-9DCB e informe o códig
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA
Para verificar a validade das assinaturas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercicio: 2022
Li,
a ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 3/10
[ INICIAL [x Tatreração | [incusão 1 Texusão
| Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
| me
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO
[ Código do Programa: 0002
Unidade Responsável: GABINETE DO PREFEITO - GABINETE DO PREFEITO
Código da Unidade Responsável: 01.01.01
Lee E |
Objetivo:
| Manutenção e especialização das atividades meio
Justificativa:
As diversas áreas administrativas possuem especialização nas áreas meio, que corroboram, indiretamente, para a prestação de serviços públicos ao
cidadão.
r METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro ;
Atendimento à demanda Administrativa Percentual % | 100,00, 100,00
[custo ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 51.701.545,00 ;
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: :
LOA 2023
CARDOSO
-C4B5-8091-9DCB e informe o có
'S DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEEER LUIZ
, acesse https://miracatu. 1doc.co: m.br/verificacao/D029.
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOME:
Para verificar a validade das assinaturas,
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
“Ra Exercicio: 2022
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 4/10
[Tina X [ALTERAÇÃO [ |inausão NE | Exciusão
Município de: MIRACATU
| Exercício: 2023
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL
| Código do Programa: 0003
Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SO - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código da Unidade Responsável: 01.05.01
Objetivo:
à vige
Criar alternativas de renda para as famílias carentes; integração dos idosos para melhoria de sua qualidade de vida; dotar o depto de meios e maneiras
a permitir expansão dos programas para atendimento e proteção de crianças, adolescente e famílias.
Ê
Justificativa:
Atendimento e orientação das famílias carentes; elaboração do Plano Municipal de Assistência Social, envolvimento do Conselho Municipal
Assistência Social, Conselho da Pessoa Idosa, Conselho dos Direitos e Deveres das Crianças e Adolescentes.
da
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
| =|
|
INDICADOR
3.625.818,00
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO E
Atendimento à demanda Operacional da Área 1 100,00) 0,00
[ Deficientes Atendidos APAE Deficientes Atendidos | | 90,00 100,00
Entidades contempladas Repasses a Entidades | 6,00 6,00
Famílias Vulneráveis atendidas - CRAS Unidade/Ano | 1800,00 | 1800,00
Integração dos Idosos - CCI Idosos atendidos no | 110,00) 110,00 +
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
L
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ card so|
G| Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/D029-C4B5-809 144
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercicio: 2022
TRES
as
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 5/10
[o Jin IE [ALTERAÇÃO ] 1] INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
Programa: SAÚDE
| Código do Programa: 0004
Unidade Responsável: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - ATENÇÃO BÁSICA
Código da Unidade Responsável: 01.06.02 |
Objetivo:
Dotar o departamento dos meios administrativos necessários para a implantação dos programas finalísticos; realizar medicina preventiva e melhorar as
condições de saúde da população; realizar melhorias de saúde e manutenção da estrutura existente.
Justificativa:
Necessidade de ações que melhorem a qualidade do atendimento na saúde.
E METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADOR Ui le Medida Índice Recente Índice Futuro
Avaliação e Planejamento do Processo de Trabalho Unidade/Ano 12,00 12,00
| Cobertura - Equipes de APS Ea Percentual % | 100,00 100,00
Cobertura - Saúde Bucal na APS Percentual % | 65,00, 85,00
Condicionalidades de Saúde - Programa Bolsa Família + Percentual % 75,00 90,00
Investigação de óbitos Mulheres em Idade Fértil - MIF | Percentual % 100,00 100,00.
Óbitos por causa básica definida Percentual % 100,00 100,00
Realização de Exames citopatológicos - Mulheres de 25 a 64 anos | Unidade/Ano 1,00
[Realização de Mamografia de Rastreamento - Mulheres de 50 a 69 anos 1,00,
cust O ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: Ê
IZC,
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. 1doc.com.briverificacao/D029-C.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercicio: 2022
rg
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ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 6/10
INICIAL X [ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Er [x Tu LI IME ]
Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
p= =
Programa: EDUCAÇÃO
Código do Programa: 0005
[ Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS
Código da Unidade Responsável: 01.07.01
Objetivo:
Garantir a educação pública de qualidade
pt— =)
Justificativa:
De acordo com a LDB, artigos 16,17 e 18, determina-se a responsabilidade dos municípios nas etapas e nos níveis de educação básica.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
[== IE I
Alunos Atendidos - Transporte Escolar Atendidos/Contemplad 2194,00|
os |
Alunos Transportados - Educação Superior | Atendidos/Contemplad | 250,00 |
os |
Atendimento à demanda de vagas | Percentual % 15,00]
Construção de Escola | Unidade/Ano 1,00]
ess =T
Reforma de Creche Unidade/Ano 1,00 LV
Reforma de Escola Unidade/Ano 1,00|
| custo EsTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: — 32192.223,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CA
, acesse https://miracatu. 1doc.com.br/verificacao/D029-C4B5-8094=
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA,
Para verificar a validade das assinaturas.
y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ee Exercício: 2022
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS .
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 7/10
Tinicia Tx “Jarteração [IncLusão [Exarusão ]
Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
Programa: MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
Código do Programa: 0006
Unidade Responsável: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Código da Unidade Responsável: 02.01.01
Objetivo:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
Justificativa:
Possibilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara Municipal.
F
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 849.000,00
— INDICADOR Unid. de Medida | Índice Recente Índice Futuro
Pagamento em dias dos Agentes Políticos Percentual % | 100,00,
Sessões Legislativas Realizadas Percentual % | 100,00| 100,00
Transmissão online das Sessões e Audiências Públicas Percentual % | — , 70,00 L o 90,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
OZ e HEBER LUIZ CARDOSO
-8091-9DCB e inform
OMES DA COSTA, VINICILS BRANDAO DE QUEIR
ras, acesse https://miracatu.1 doc.com.briverificacao/DO29-C4B5.
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO G
Para verificar a validade das assinatui
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2022
a ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 8/10
1 INICIAL | X [ALTERAÇÃO T INCLUSÃO [ [Exctusão
Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
[ Código do Programa: 0007
| Unidade Responsável: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Código da Unidade Responsável: 02.01.01
Objetivo:
| Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
Justificativa:
| Possibilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara Municipal.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
| CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO; 1.811.450,00
INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente Índice Futuro
Cursos Realizados Unidade/Ano | 10,00)
[ Eficiência na atividade administrativa Percentual % | 100,00
| Pagamento em dia dos Servidores Públicos Percentual %o | 100,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
ficacao/D029-C4B5-8091-9DCB e informe v-ódigo Dl
VINICILS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
, acesse https://miracatu. 1doc.com.bríveri
GOMES DA COSTA,
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO
ara verificar a validade das assinaturas
P.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2022
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página:
9/10
INICIAL x [ALTERAÇÃO L —[inausão L —JExcrusão
Município de: MIRACATU
2023
Código da Unidade Responsável: 02.01.01
Programa: CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL
[E
Código do Programa: 0008
Unidade Responsável: PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL
Objetivo:
Manutenção do Poder Legislativo Municipal.
Justificativa:
Possibilitar a manutenção, ampliação e modernização dos serviços e instalações da Câmara Municipal.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
- INDICADOR Unid. de Medida Índice Recente | Índice Futuro
Implantação de Energia Solar - ODS OBJ 07 Percentual % 50,001 100,00 Ji
Manutenção da Câmara Percentual ET 00,00] 100,00 &
| Renovação dos Equip. Informáticos Percentual % E 50,00, 100,00
| Renovação dos Veículos Oficiais Percentual % | 100,00] 100,00 É
[custo ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 839.550,00
E E e
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
jo)
[o]
ificacao/DO29-C4B5-8091-9DCB e infl
VINICILS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARD
uras, acesse https://miracatu.1doc.com.bríveri
COSTA,
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA
Para verificar a validade das assinat
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
TREO Exercicio: 2022
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
RESOFT GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO - PLANEJ. 2022 Página: 10/10
[Tina [arteração INCLUSÃO IT EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
Programa: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Código do Programa: 9999
[ Unidade Responsável: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLAN - DEPARTAMENTO MUI
Código da Unidade Responsável: 01.03.01
Objetivo:
Atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Justificativa:
Ter reservas estratégica para possíveis eventualidades.
METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO
Unid. de Medida
Reserva de |
—d Contingência |
480.000,00
k
Índice Recente Índice Futuro
480000,00|
—— do
INDICADOR
Reserva de Contingência
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
[7 *
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
Ee
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
s
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MES DA COSTA, VINICIUS BRAN!
, acesse https://miracatu. 1doc.com.t
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GO
Para verificar a validade das assinaturas,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete(Amiracatu.sp.gov.br — site: www.miracatu.sp.gov.br
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO
PROGRAMA GOVERNAMENTAL
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Fo)
o
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Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercicio: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 1/23
r = = =
INICIAL E 1 ALTERAÇÃO INCLUSÃO [ EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO JURÍDICO Código da Unidade: 01.02.01
Função: ENCARGOS ESPECIAIS Código da Função: 28
| Sub Função: SERVICO DA DIVIDA INTERNA Código da Sub Função: 843
Programa: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS Código do Programa: 0000 J
Operação Especial: Amortização e Encargos da Divida Código da Op. Especial: 1
[META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 2.500.000,00 4
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
L g
[a]
E
[ntciaL x [ALTERAÇÃO Trncrusão 1 [exausão
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023
| Unid, Executora: DEPARTAMENTO JURÍDICO Código da Unidade: 01.02.01
Função: ENCARGOS ESPECIAIS Código da Função: 28
[ Sub Função: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Código da Sub Função: 846
| Programa: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS Código do Programa: 0000
—
Operação Especial: RPV e Precatórios Judicais Código da Op. Especial: 2 8 2
a pis o o E o a a Rã ESA jo a RE SC US gr pero Lama da dic ea SE)
[mera FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO R$ S
100,00 PERCENTUAL % 1.100.000,64
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
[iniciar IE 1 ALTERAÇÃO E — Jinausão 4 [ Excuusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTI RAÇÃO Código da Unidade: 01.04.01
[ Função: ENCARGOS ESPECIAIS Código da Função: 28
Sub Função: OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS Código da Sub Função: 846
Programa: ENCARGOS PÚBLICOS GERAIS Código do Programa: 0000
Operação Especial: Inativos e Pensionistas Código da Op. Especial: 3
STA, VINICILS BRANDAÓ DE QUEIROZ|e HEBEI |
META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | [custo FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 545.000,60
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOME
Para verificar a validade das assin:
, PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Qu Exercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 2/23
— Jiiaa x [ALTERAÇÃO TT Tincusão 1 [Excrusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS Código da Unidade: 01.09.01
Função: URBANISMO Código da Função: 15
| Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451
Programa: PAVIMENTAÇÃO Código do Programa: 0001
Projeto: Pavimentação Asfáltica Código do Projeto: 1001
[METAFÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA [CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO AS ]
PAVIMENTAÇÃO - M2 6.200.001,00
DIRETA RAIO
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: ]
LOA 2023
L —
a
P
o
LUIZ CARDOSO
ficacao/D029-C4B5-809'-9DCB e informe o código DO29-C4B5.
'S DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER
+ acesse https://miracatu.1doc.com.briveri
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOME:
Para verificar a validade das assinaturas,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
arca Exercício: 2022
se . «
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES .
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 3/23
Fe = — -
[inrciaL x Jaureração INCLUSÃO | Jexausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
[ Unid. Executora: GABINETE DO PREFEITO Código da Unidade: 01.01.01
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO) | ARA O EXERCÍCIOR$ E
100,00 PERCENTUAL % 1.165.501,00
[DUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
E po)
[a
2
INICIAL [x TaLteração T ] INCLUSÃO 1 EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: GABINETE DO PREFEITO Código da Unidade: 01.01.01
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Publicidade e Propaganda Código da Atividade: 2002 E 2
[E een rg (qa E (ES E eres — mamamaipesa
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
100,00 PERCENTUAL % 1,8)
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: ui
LOA 2023 Em
de
o
No
EE
nº
[ INICIAL | x [aLteração [IncLusão [| EXCLUSÃO 3
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023 Fa]
Unid. Executora: GABINETE DO PREFEITO Código da Unidade: 01.01.01 á
—=
| Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4 É
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122 D
| Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 o
=
Atividade: Fundo Social de Solidariedade Código da Atividade: 2003 = E
pa nomes case come — eee mm o mem comem eus DE
[META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ St
100,00 PERCENTUAL % 7.001,80
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: =
LOA 2023 8 É
E E
Z
aê
INICIAL [x [aLreração I ] INCLUSÃO J 1] EXCLUSÃO &
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO JURÍDICO Código da Unidade: 01.02.01
Função: ESSENCIAL A JUSTIÇA Código da Função: 3
Sub Função: REPRESENT. JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Código da Sub Função: 92
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU Ao
Y
neo an No» Exercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E At
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 4/23
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA EXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 514.503,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: ]
LOA 2023
INICIAL [x | ALTERAÇÃO J [incLusão | | Excuusão |
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Código da Unidade: 01.03.01
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001 8
|META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | [CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS |
100,00 PERCENTUAL % | 3.142.504,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
a
forme!
Junia x |nteração IT Tencusão [| Jexausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
Função: ADMINISTRAÇÃO
Código da Unidade: 01.03.01
Código da Função: 4
E QUEIROZ e HEBER Liz dardoso
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA Código da Sub Função: 123
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: MANUTENÇÃO DO SETOR DE INFORMATICA - PDTI Código da Atividade: 2048 8
meninas o evo een seua ais ni rrenan es ficiiige sam a no ee mens emanação RE o
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ o:
100,00 % 34.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: 5
LOA 2023 q
>
— E
z 8
>8
INICIAL [x | ALTERAÇÃO INCLUSÃO ] a EXCLUSÃO b
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 5
Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Código da Unidade: 01.04.01 2
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4 3 E
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122 e
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 [ri
Atividade: Manutenção do Departamento ê 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIOR$ Rem FÊ
100,00 PERCENTUAL % 1.400.505,40
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: E]
LOA 2023 8:
E
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ia Exercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 5/23.
LI
[mm e
[ [iniciar X [ALTERAÇÃO
INCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: GESTÃO DO sus Código da Unidade: 01.06.01
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 1
Atividade: Manutenção do Departamento de Saúde Código da Atividade: 2015
[mera FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] | UNIDADE DEMEDIDA| | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ l
100,00 PERCENTUAL % 928.506,00 ]
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
L 8
a
eo
[iniciar X [ALTERAÇÃO INCLUSÃO “T Teusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: DEPTO MUN, DE CULTURA, TURISMO E DESENV. ECONÔMICO Código da Unidade: 01.08.01
| Função: CULTURA Código da Função: 13
| Sub Função: DIFUSAO CULTURAL Código da Sub Função: 392
[ Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001 E g
— e De O =
[MET A FÍSICA PARA O EXERCICIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
Lo 100,00 PERCENTUAL % 4.685.502,60)
r — +
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: ui
LOA 2023 uw
Ed
E
38
ER
[iniciar x Jatreração | INCLUSÃO | EXCLUSÃO 3
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 os
Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS Código da Unidade: 01.09.01 É
Função: URBANISMO Código da Função: 15 Õ
Sub Função: INFRA-ESTRUTURA URBANA Código da Sub Função: 451 E
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 o
ES
Projeto: Distrito Industrial Código do Projeto: 1002 : E
cem —110000 E ii 1 ni oia NE DD e a a — e =
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ Fo)
100,00 PERCENTUAL % 1,
IUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: E
LOA 2023 E) 3
INICIAL x “[aiteração Tt Jrncuusão
tunicípio de: MIRACATU
Inid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS
unção: URBANISMO
ub Função: SERVICOS URBANOS
rograma; GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO
Exercício: 2023
Código da Unidade: 01.09.01
Código da Função: 15
Código da Sub Função: 452 É
Código do Programa: 0002
U,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
eee
E
Ea aSy xercicio: 2022
aa ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇ
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 6/23
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001
100,00 PERCENTUAL %
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA [CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
8.624.003,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
| —)
[inicia X [aLteração | INCLUSÃO T Jexausão ]
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E OFICINA Código da Unidade: 01.10.01
Função: TRANSPORTE Código da Função: 26 |
Sub Função: TRANSPORTE RODOVIARIO Código da Sub Função: 782
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PA RAOEXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 4.036.100,00
[DUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: j
LOA 2023 4
- )
GE
82
E Tiniaar Tx Taireração 1 Trnciusão EXCLUSÃO E3
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023 N
e. Executora: DEPTO MUN DE AGRICULTURA ABAST. E MEIO AMBIENTE Código da Unidade: 01.11.01 =
Função: GESTÃO AMBIENTAL Código da Função: 18 =
Sub Função: PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL Código da Sub Função: 541 o
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 9002 jo)
[is E
IR
Atividade; Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001 3 g
(META FÍSICA PARA O EXERCÍ UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA EXERCÍCIO R$ o:
100,00 PERCENTUAL % 1.361.001,69
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: GE
LOA 2023 (o)
>
Ds
zm
ZE
INICIAL ] x Taiteração ] INCLUSÃO T I EXCLUSÃO tn
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 e
Unid, Executora: DEPTO MUN DE AGRICULTURA ABAST, E MEIO AMBIENTE Código da Unidade: 01.11.01 E)
Função: GESTÃO AMBIENTAL Código da Função: 18 S E
Sub Função: PRESERVACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL Código da Sub Função: 541 o
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 [ri
Atividade; Manutenção de Estradas Vicinais Código da Atividad 2035 ê 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PA ARA CEXERCÍCIORS É
100,00 PERCENTUAL %
USTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
Exercicio: 2022
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 7/23
E [inicia J X [aiteração L finciusão EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER Código da Unidade: 01.12.01
| Função: DESPORTO E LAZER Código da Função: 27
| Sub Função: DESPORTO COMUNITARIO Código da Sub Função: 812
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | [CUSTO FINANCEIRO PARA OEXERCÍCIORS |
100,00 PERCENTUAL % 7.598.002,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023 a
a
ara
[iniciAL [x Jatteração | Jnausão [| Texausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
[ Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMPRAS E PROJETOS Código da Unidade: 01.13.01
Função: ADMINISTRAÇÃO Código da Função: 4
[sub Função: ADMINISTRAÇÃO GERAL Código da Sub Função: 122
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001 8 2
= . e AL TT[[[[[W[[———— a - E
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
100,00 PERCENTUAL % 680.002,86)
=
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Em
LOA 2023 E
o
EE:
Ls
1 INICIAL [x [ALTERAÇÃO 3] INCLUSÃO 1 — Jexciusão 3
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 os:
Unid. Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01.14.01 &
=]
Função: URBANISMO Código da Função: 15 g
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452 2
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 E
|
Atividade: Manutenção do Departamento Código da Atividade: 2001 = E
Ef Es
E
[o]
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] —
UNIDADE DE MEDIDA
o.
jeusro FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
PERCENTUAL % 1.179.502,
E |
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: E
LOA 2023 SE
DA
INICIAL x Taureração L [IncLusão J [Exauusão x
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01.14.01
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU [6 G4
A,
Ras Nur Ros ercicio: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕ)
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 8/23
Atividade: Manutenção do Setor de Vias Públicas Código da Atividade: 2034
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PAR AOEXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 904.002,00
[JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
|
iniciar [e Tarreração [| Jinausão
] EXCLUSÃO
De
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01.14.01
Função: URBANISMO Código da Função: 15
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção da Iluminação Pública Código da Atividade: 2036
[META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | : CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
too bhE be aroloabo mm
L 100,00 PERCENTUAL % 1.430.001,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
o
68
finiciaL x Tarteração | INCLUSÃO J | ExcLusão E
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 N
Unid. Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01.14.01 =
Função: URBANISMO Código da Função: 15 o
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452 o
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 E]
Imp
Atividade: Manutenção do Serviços Funerários Código da Atividade: 2037 3 g
O ——— E rem PE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ Õ:
100,00 PERCENTUAL % 226.901,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
Li en
+ VINI
iracat!
— finiciar x [ALTERAÇÃO INCLUSÃO NE Jexorusão
[=
É
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 e
Unid. Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01.14.01 q
Função: URBANISMO Código da Função: 15 s É
Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452 o
?rograma: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 Bis
Atividade: Manutenção da Coleta e Exportação de Lixo Código da Atividade: 2038 ê E
fETA FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | [CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS | H
100,00 PERCENTUAL % 1.694.002,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: 8
LOA 2023 8:
E
Ea
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Cedo
ANEXO VI - PLANEJAMENTO OR!
Exercício: 2022
CAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ, 2022 Página:
[ finiciar X [ALTERAÇÃO L | incrusão 1 EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01.14.01
| Função: URBANISMO Código da Função: 15
| Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452 J
Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002
Atividade: Manutenção da Limpeza Pública Código da Atividade: 2039
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ o |
100,00 PERCENTUAL % 600.001,00 |
[JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: 1
LOA 2023
L 8
[a]
2
INICIAL — |x [arteração ] Trncuusão 1 Texusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
| Unid, Executora: DEPTO MUN DE MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS Código da Unidade: 01,14,01
Função: URBANISMO Código da Função: 15
| Sub Função: SERVICOS URBANOS Código da Sub Função: 452
| Programa: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DEPARTAMENTO Código do Programa: 0002 á
D É
Atividade: Serviços de Vigia e Defesa Civil Código da Atividade: 2040 2 2
[META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ g
100,00 PERCENTUAL % 950.004,86)
—
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Er
LOA 2023
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ/e HEBI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. 1doc.com.briverificacao/DO29.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Ce
Edi
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO -
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AQ DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA
RESOFT GOVERNAMENTAL - PLANEJ, 2022
Exercicio: 2022
Página: 10/23
INICIAL
RE —* [nireração J]I T INCLUSÃO
EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Sub Função: ASSISTÊNCIA AO IDOSO Código da Sub Função: 241
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003
Atividade: Manutenção das Atividades do Idoso - cor Código da Atividade: 2004
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE] DEMEDIDA [CUSTO FINANCEIRO PARA OEXERCÍCIORS
110,00 IDOSOS ATENDIDOS PELO cer 14.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
[a]
o
INICIAL X [ALTERAÇÃO 1] Tuauso “| Texausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
| E z Es =
| Sub Função: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DEFICIÊNCIA Código da Sub Função: 242
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003
Atividade: Proteção Social Especial - Alta Complexidade 2005 ê 2
=— —— eee e E —— + O E
[MET A FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
4,00 REPASSES A ENTIDADES 699.001,06)
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
INICIAL I x Jaireração T Tinausão [ [Exauusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Sub Função: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DEFICIÊNCIA Código da Sub Função: 242
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003
Atividade: Proteção Social Especial - Média Complexidade - APAE Código da Atividade: 2006
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA| | custo FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ |
60,00 DEFICIENTES ATENDIDOS
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
E
JinrcraL [x TJarteração |inausão [ Excrusão e
Aunicípio de: MIRACATU Exercício: 2023 E
Inid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01
unção: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
ub Função: ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DEFICIÊNCIA Código da Sub Função: 242
rograma: ASSISTÊNCIA SOCIAL
Código do Programa:
0003
(E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
xercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AG o
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 11/23
Atividade: Proteção Social Especial - Alta Complexidade Código da Atividade: 2051
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA | | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
E 2,00 % 94.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
J
| INICIAL X | ALTERAÇÃO [o | INCLUSÃO | Jexausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade; 01.05.01 |
| Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Sub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003
Atividade: Manutenção do Conselho Tutelar Código da Atividade: 2008 8
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO) UNIDADE DEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ o
100,00 [ PERCENTUAL % 154.001,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
forme !e-códige-b)
[o]
8
E — - &-
L | inicia Tx Tareração [ Jinausão EXCLUSÃO E
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 N
| Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01 z
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8 EE
A 2 as = Ea
Sub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243 o
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003 2
Tê
Atividade: Prot. Social Esp. - Média Complex - CREAS Código da Atividade: 2052 3 8
[META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | | CUSTO FINANCEIRO PARA OEXERCÍCIORS B&B
100,00 % 43.802,00
o, =
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Tê
LOA 2023 q
>
— E
ze
>E
Ê Ê É 2
INICIAL Tx [ALTERAÇÃO | Jinciusão — |ExaLusão a
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 S
Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01 q
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8 E
Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244 e
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003 É
—e
Atividade: Gestão do Departamento de Assistência Social Código da Atividade: 2011 2 E
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA | | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS É
100,00 PERCENTUAL % 1.841.503,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: 8
LOA 2023 8º
E
Ea
gera)
=
RESOFT
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ, 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercicio: 2022
Página:
— Jaa
1 — Jexcrusão
] x [arteração INCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01.05.01
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
| Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003 ]
Atividade: Atividades de Apoio à Família - CRAS Código da Atividade: 2012
[META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADEDE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA OEXERCÍCIORS| 7]
E 1.800,00 UNIDADE/ANO 202.500,00 |
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
g
e
— [iniciar [x “Jarteração | Jinciusão
[ —Jexcrusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Unidade: 01,05.01
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8
Sub Função: ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA Código da Sub Função: 244
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003
Atividade: Benefícios Eventuais Código da Atividade: 2049 Sé
a a o o pa Co E a [Read ee E SITES APP o “O
[META FISICA PARA O EXERCÍCIO, UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
80,00 % 373.301,06)
=
[DUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: uy
LOA 2023 uu
o
Nao
X x z >
INICIAL x Tatrera (o) INCLUSÃO EXCLUSÃO fe)
E 1 ch LI] RE E
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 os
Unid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA Código da Unidade: 01.05.02 E
Função: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8 E
Sub Função: ASSISTÊNCIA AO IDOSO Código da Sub Função: 241 o
Programa: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003 E
Atividade: Manutençao das Atividades do Idoso Código da Atividade: 2013 E E
eee em meme mem eme ——ey CP E A |
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA O PARA O EXERCÍCIO R$ fo)
0,00 REPASSES A ENTIDADES 5,
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: L
LOA 2023 8 ]
EE
&ê
Jimicia |x [arteração |inctusão a:
Yunicípio de: MIRACATU Exercício: 2023
Jnid. Executora: FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA Código da Unidade: 01.05.03
“unção: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código da Função: 8 E
iub Função: ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE Código da Sub Função: 243 :
'rograma: ASSISTÊNCIA SOCIAL Código do Programa: 0003 E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
= ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E A
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 13/23
Atividade: Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA Código da Atividade: 2014
es FÍSICA PARA O enc UNIDADE DE MEDIDA | Ee meo poa OEXERCÍCIORS ]
0,00 REPASSES A ENTIDADES 5,00 |
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
acatu.1doc.com.briverificacao/D029-C4B5-8091-9DCB e informe o código DO29-C4B5-8091-9DCB
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
ERTO GOMES DA COSTA,
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://mir:
Assinado por 3 pessoas: ROB
Ss
E PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU |O &o
gens Exercicio: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E A
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 14/23
1 INICIAL [x [ALTERAÇÃO 1 [IncLusão 1 [ ExcLusão
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023
o z ca: a. =
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA Código da Unidade: 01.06.02
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Programa: SAÚDE Código do Programa: 0004 ]
Atividade: Equipe Saúde da Família - eSF Código da Atividade: 2016
[META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 3.043.002,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
L LOA 2023 E:
[a]
2
x Jaireração | TincLusão 1 EXCLUSÃO
MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA Código da Unidade: 01.06.02
Hs
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Programa: SAÚDE Código do Programa: 0004
=
Atividade: Equipe Saúde Bucal - esB Código da Atividade: 2017 8 2
sad - um e - E o es
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
65,00 PERCENTUAL % 701.004,06)
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: u
wi
LOA 2023 5
No
Tiniciar EE | ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO 3
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 as
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA Código da Unidade: 01.06.02 á
SE
Função: SAÚDE Código da Função: 10 É
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301 [E]
Programa: SAÚDE Código do Programa: 0004 B
ES
Atividade: Manutenção da Atenção Primária à Saúde - APS Código da Atividade: 2018 > E
— 01 mem — — 000 a meme e emma ema ms ——————eee e
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 8 É
100,00 PERCENTUAL % 3.273.003,
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: a
SE
LOA 2023 5
x E
&ê
INICIAL [x Jarreração [ |incrusão &
Município de: MIRACATU Exercício:
Jnid, Executora: ATENÇÃO BÁSICA Código da Unidade: 01.06.02
“unção: SAÚDE Código da Função: 10
iub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
'rograma: SAÚDE Código do Programa: 0004
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
mens”
*
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
xercicio: 2022
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022. Página: 15/23
Atividade: Assistência Farmacêutica Básica Código da Atividade: 2019
META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO] UNIDADEDE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS|| 7]
[o 100,00 PERCENTUAL % 2.840.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023 J
INICIAL Px ALTERAÇÃO | INCLUSÃO | T EXCLUSÃO
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: ATENÇÃO BÁSICA Código da Unidade: 01.06.02 |
Função: SAÚDE Código da Função: 10
Sub Função: ATENCAO BASICA Código da Sub Função: 301
Programa: SAÚDE Código do Programa: 0004
Atividade: Manutenção da Saúde Mental 8
[META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA o
100,00 PERCENTUAL % 833.702,00
LOA 2023
[INICIAL 1 x [ALTERAÇÃO 1 —|inausão T Jexausão Ea
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 N
Unid. Executora: MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Código da Unidade: 01.06.03 =
Função: SAÚDE Código da Função: 10 m
Sub Função: ASSIST.HOSPITALAR E AMBULATORIAL Código da Sub Função: 302 o
Programa: SAÚDE Código do Programa: 0004 2
Atividade: Manutenção da Unidade Hospitalar Código da Atividade: 2021 ê Ê
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS | E
100,00 . PERCENTUAL | SEA
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: E
LOA 2023 38
fniciar EE [ALTERAÇÃO Jd 1 INCLUSÃO L —[pxausão tb
Muni MIRACATU Exercício: 2023 2
Unid. Executora: VIGILÂNCIA EM SAÚDE Código da Unidade: 01.06.04 2
Função: SAÚDE Código da Função: 10 S
Sub Função: VIGILANCIA SANITARIA Código da Sub Função: 304 e
rograma: SAÚDE Código do Programa: 0004 im
Atividade: Manutenção da Vigilância em Saúde Código da Atividade: 2022 2 g
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO RS | O Ê
E PERCENTUAL DE
JSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
o
[e
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
feras
>
Exercicio: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 16/23
INICIAL ES [aLreRação L |incuusão L 1 EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
| Unid. Executora: MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS Código da Unidade: 01.07.01
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
a
| Sub Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005
Atividade: Manutenção dos Serviços Educacionais
Código da Atividade: 2023
ea sc ah o ico UNIDADE DEMEDIDA | Te reenesmo Pam o mineiro R$
100,00 PERCENTUAL % 2.835.007,00
= e |
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
|
fa)
2
—Jimiciar [x TaLteração INCLUSÃO [| [exausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
| Unid, Executora: MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS Código da Unidade: 01.07.01
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Pai
Sub Função: ENSINO PROFISSIONAL Código da Sub Função: 363
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 9005
Atividade: Manutenção do Ensino Profissional Código da Atividade: 2024 E 2
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCICIO R$ S
L 100,00 PERCENTUAL % 8.000,64
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
[ [iniciar x [ALTERAÇÃO T | INCLUSÃO L Jexausão
| Município de: MIRACATU
Exercício: 2023
Unid. Executora: MANUT. DOS SERV. EDUCACIONAIS Código da Unidade: 01.07.01
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Sub Função: ENSINO SUPERIOR Código da Sub Função: 364
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005
Atividade: Manutenção do Ensino Superior
Código da Atividade: 2025
META FÍSICA PARA een “UNIDADE DE MEDIDA eme FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS |
100,00 PERCENTUAL %
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
[inciaL [x [arteração L |inausão [| [exausão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: ENSINO INFANTIL Código da Unidade: 01.07.02
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
Sub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365
*rograma: EDUCAÇÃO
Código do Programa: 0005
4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
É:
e Exercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 17/23
Atividade: Manutenção do Ensino Infantil
Código da Atividade: 2026
[META FÍSICA PARA doencie
UNIDADE DEMEDIDA E CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIOR$ |
466.509,00 |
100,00 PERCENTUAL %
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: ]
LOA 2023
| INICIAL 1 x ] ALTERAÇÃO finciusão 1 Jexcrusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
[Unid Executora: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Unidade: 01.07.03
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12 E
[sub Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005
Atividade: Manutenção do Ensino Fundamental Código da Atividade: 2027 8
META FÍSICA PARAO EXERCÍCIO] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
100,00 PERCENTUAL %
1.486.706,00
[JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023 É
] INICIAL “x [ALTERAÇÃO EE [incuusão T Texausão E
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 N
Unid. Executora: MERENDA ESCOLAR Código da Unidade: 01.07.04 =
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: iz m
Sub Função: EDUCAÇÃO BÁSICA Código da Sub Função: 368 o
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005 2
Atividade: Manutenção da Merenda Escolar Código da Atividade: 2028 ê
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] | UNIDADE DE MEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS 8:
e PERCENTUAL % A do
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
[iniciar [x Taireração Tt Tinciusão T Texausão 5
4unicípio de: MIRACATU Exercício: 2023 e
Jnid, Executora: TRANSPORTE ESCOLAR Código da Unidade: 01.07.05 Q
'unção: EDUCAÇÃO Código da Função: 12 a
iub Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361 e
'rograma: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005 É
tividade: Manutenção do Transporte Escolar Código da Atividade: 2029 2 E
ETA FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIORS É
a EEE RoEDoS. 11.635.001,
ISTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: 8
OA 2023 8 E
E
td
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
[eres 2022
+ ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES .
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 18/23
à à z m
INICIAL x ALTEI (6) INCLUSÃO Excel!
[n [x Taireraçã fincrusã [Exciusão ]
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: FUNDEB Código da Unidade: 01.07.06
| Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12 |
| Sub Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005
Atividade: Fundeb 30% - Fundamental Código da Atividade: 2031
[META Fá O] UNIDADEDEMEDIDA | CUSTO FINANCEIRO ARA OEXERCÍCIORS
L 100,00 PERCENTUAL % 239.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: 7
LOA 2023 d
D
[a
Ei
|x Taireração [incLusão 1 Jexausão
MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: FUNDEB Código da Unidade: 01.07.06
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12
ES Função: ENSINO FUNDAMENTAL Código da Sub Função: 361
| Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005
Atividade: Fundeb 70% - Fundamental Código da Atividade: 2033 8 EE
(6)
[META FÍSICA PARA O ee UNIDADE DE MEDIDA
100,00 PERCENTUAL %
fem FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
9.960.000,
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
e recebo
LOA 2023
Nao
053
A X ã >
INICIAL x ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
E ERC: ] "TI E
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 os
Unid. Executora: FUNDEB Código da Unidade: 01.07.06 É
Função: EDUCAÇÃO Código da Função: 12 4
Sub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365 D
Programa: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005 =)
Atividade: Fundeb 30% - Infantil Código da Atividade: 2030 E E
——— MEP TT >>> DDD DO EE
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 8
100,00 PERCENTUAL % 261.000,
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: E
LOA 2023 88
E
INICIAL x ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO x
E REMCIET: TT TI :
Yunicípio de: MIRACATU Exercício: 2023 8
Jnid. Executora: FUNDEB Código da Unidade: 01.07.06 EE
“unção: EDUCAÇÃO Código da Função: 12 TS
8
iub Função: EDUCACAO INFANTIL Código da Sub Função: 365 EE
'rograma: EDUCAÇÃO Código do Programa: 0005 5
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2022
= ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕ o
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 19/23
Atividade: Fundeb 70% - Infantil Código da Atividade:
100,00 PERCENTUAL %
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
A FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA | Ep remo PARA O EXERCÍCIO R$
1
4.195.000,00
iracatu.1doc.com.brverificacao/D029-C4B5-8091-9DCB & informe o código DO29-C4B5-8091-9DCB
ara verificar a validade das assinaturas, acesse https://mii
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
ERTO GOMES DA COSTA,
Assinado por 3 pessoas: ROB
P.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AQ DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 20/ o)
[o [iniciar P X [aLtERAÇÃO | INCLUSÃO 1 [ Excrusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 T À º
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01 A no
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1 Numa
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
| Programa: MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA Código do Programa: 0006
Atividade: Expediente Legislativo Código da Atividade: 2041
[META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADEDE MEDIDA | CUSTO FINANCEIRO PARA OEXERCÍCIORS|
Lt 100,00 PERCENTUAL % 22.000,00
[DUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
[a]
Ei
[iniciar Tx Tarteração [ Tinciusão [Excrusão
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Es.
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Programa: MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA Código do Programa: 0006
Atividade: Pessoal Legislativo - Agentes Políticos Código da Atividade: 2042 Ê
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
|
|
CARDOS
100,00 PERCENTUAL %
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO| UNIDADE DE MEDIDA |
827.000,
i
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
ES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ]e HEBEI
, acesse https://miracatu. 1doc.com.briverificacao/D029.
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMI
Para verificar a validade das assinaturas
: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Exercício: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 21/2 RUA,
[ [inicia [x [aireração | Jinciusão [| [Exausão as
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023 IS .
| Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01 a
| Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1 Mas
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Código do Programa: 0007
Atividade: Expediente Administrativo Código da Atividade: 2043
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO) UNIDADE DEMEDIDA |cusr ARA O EXERCÍCIORS
100,00 PERCENTUAL % 172.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
1-9DCB-——
[ INICIAL X | ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Código do Programa: 0007
Atividade: Pessoal Administrativo Código da Atividade: 2044 8 2
adia Ss ne o comi
META FISICA PARA O EXERCICIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ S
100,00 PERCENTUAL % 1.614.450,86)
— =
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Fr
LOA 2023 [n
E 4
o
No
| INICIAL [x | ALTERAÇÃO | INCLUSÃO | EXCLUSÃO =]
Município de: MIRACATU Exercício: 2023 a ?
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01 á
E]
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1 e
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31 [o
Programa: GESTÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS Código do Programa: 0007 E)
8
Capacitação dos Servidores Código da Atividade: 2045 E E
mm mem 8.0 pa ri e ps gemer meme setas ee io Rm
ARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ 8 À
100,00 UNIDADE/ANO 25.000,
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
E
|
ua
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[048]
poda |
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E
FR)
Er
as
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Rugas Exercicio: 2022
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022 Página: 22,
[iniciar [x Tarteração T [incisão | [exciusão
Município de: MIRACATU Exercíci 2023 8)
Unid. Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01 No £
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1 tapes
Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31 |
Programa: CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL | Código do Programa: 0008
Atividade: Obras e Aquisição de Bens para a Câmara Municipal 2046
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO] UNIDADE DE MEDIDA
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ |
100,00 PERCENTUAL % 511.550,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
3
[a]
o)
| INICIAL x ALTERAÇÃO INCLUSÃO EXCLUSÃO
| Município de: MIRACATU Exercício: 2023
Unid, Executora: CÂMARA MUNICIPAL Código da Unidade: 02.01.01
Função: LEGISLATIVA Código da Função: 1
[Sub Função: AÇÃO LEGISLATIVA Código da Sub Função: 31
Programa: CONSERVAÇÃO, INVESTIMENTOS E MELHORIAS DA CÂMARA MUNICIPAL Código do Programa: 0008
D E
Atividade: Manutenção do Prédio da Câmara Municipal Código da Atividade: 2047 2 2
o 2 A A Eee
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$ Sá
100,00 PERCENTUAL % 328.000,06)
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ|e HEBEI
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu. fdoc.com.briverificacao/DO2!
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
[area
e
ANEXO VI - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES
RESOFT VOLTADAS AQ DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL - PLANEJ. 2022
Exercicio: 2022
Página:
INICIAL [x [aLTERAÇÃO INCLUSÃO [| [exciusão
Município de: MIRACATU Exercício:
2023
Unid. Executora: DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO Código da Unidade: 01.03.01
Função: RESERVA DE CONTINGÊNCIA Código da Função: 99
Sub Função: RESERVA DE CONTINGENCIA Código da Sub Função: 999
Programa: RESERVA DE CONTIGÊNCIA Código do Programa: 9999
Reserva de Contingência
META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO :+º PARA O
CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO R$
UNIDADE DE MEDIDA
9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
480.000,00
JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES:
LOA 2023
Lil —
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://miracatu.1doc.com.briverificacao/D029-C4B5-8091-9DCB e informe o código DO29-C4B5-8091-9DCB
Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de São Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira nº 360 — Centro
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ANEXO VII
OBRAS EM ANDAMENTO
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Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ e HEBER LUIZ CARDOSO
É PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
ETA É Exercício: 2022
RESOFT OBRAS EM ANDAMENTO Página:
Legislação: Projeto de Lei - Lei 27/2022
[Município: MIRACATU — |Exeracio: 2023
Nome da obra T VALOR INICIAL (R$) aee
Intervenções de qualificação viária no perímetro urbano R$ 5.934.450,03] 2,0%
Contratação de empresa especializada para execução de |
obras de pavimentação e obras complementares em R$ 2.730.000,04 | 16,0%
estradas vicinais.na zona rural de Miracatu
Reforma centro de eventos | R$ 3.915.707,76] 20%
Pavimentação asfáltica e obras complementares (ede) E R$ 2.550.000,10] 6,0%
Reforma do ginásio de esportes R$ 3.708.727,90 | 2,0%
Sinalização turística R$ 347.147,31) 10,0%
Banheiro, iluminação e paisagismo pit R$ 240.315,71) 10,0%
Drenagem e iluminação (bairro panelas) R$ 154.416,27 | 2,0%
Pavimentação asfáltica (reprogramação) - eden do vale, R$ 1.877.520,14] 27,0%
rua santa rita,
Construção de velório no bairro vila formosa R$ 189.443,84 | 50,0%
Rede de abastecimento - teagem R$ 68.387,56 | 5,0%
Pavimentação asfáltica - rua maranhão, rua brasília, rua R$ 607.254,12 | 52,0%
prof ordalia, rua martin luther king
Concretagem de trecho - bairro faú R$ 240.243,08 | 47,0%
Pavimentação asfáltica - rua rubens silva | R$ 105.363,56 | 30,0%
Infraestrutura urbana - pista de caminhada jd yolanda, R$ 248.681,97 | 11,0%
iluminação urbana e pavimentação beira-rio
Reforma do predio da antiga prefeitura - pit 1 R$ 596.577,68| 20,0%
Pavimentação e concretagem de estradas rurais R$ 93707143] 40%
(musácea, vista grande, barra funda, e outras). vo aaa
Total R$ 24.451.308,45
MIRACATU, 28 de Setembro de 2022.
Vinícius Brandão de Queiroz Roberto Gomes da Costa Héber Luiz Cardoso
Diretor de Fazenda, Planejamento e
Prefeito Controladoria Contador
CRC
1SP320209/0-6
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Assinado por 3 pessoas: ROBERTO GOMES DA COSTA, VINICIUS BRANDAO DE-QUEIROZÉHEBER!LUF- CARDOSO
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DO29-C4B5-8091-9DCB
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
VA ROBERTO GOMES DA COSTA (CPF 328.XXX.XXX-80) em 28/09/2022 18:58:53 (GMT-03:00)
Papei: Assinante
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“VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 28/09/2022 19:38:18 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: AC Certisign RFB G5 << AC Secretaria da Receita Federal do Brasil v4 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5
(Assinatura ICP-Brasil)
«” | HEBER LUIZ CARDOSO (CPF 320.XXX.XXX-21) em 28/09/2022 22:11:11 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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