PREFEITURA MUNlclpAL DE MmcATu
Estndo de Sao Paulo
Gabinete
AvenidaDonaEvaristadeCastroFerreinn°360-Centro
Mincatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: g±@ nrieeap. sp ed2!: - site: !±r`"r.mi±afa±±±£Eae±:±!
PROJET0 DE LEI N° 025 DE 6 DE SETEMBRO DE 2022
Autor: Preftitura Mtinici|]al de Miracatu
se,-!`;£::F8¥ fiEGEm J9±/JE/J¥ I a/ <U
",ELTERA A LEI MUNIcuIAL N° 1.371/2006, QUE
DISP6E SOBRE CONTRATA9AO POR TEMPO
DETERMINAD0 PARA ATENDER A
NECESSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS DO INCISO
IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUICAO FEDERAL
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
VINICIUS BRANI)A0 rm QUEIR6Z, brasileiro, solteiro, portador da C6dula de
ldentidade R.G. na 45.191.331-0-SSP/SP, iuscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, residente
domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, I+e/efro Mulofoi.p¢J, no uso das
atribuig6es legais fago Saber que a Canara municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art.I. -Altera a I.ei Municipal n° 1.371 de 05 de outubro de 2006, que passa a vigorar
com a seguinte redapao:
•`Art. 1° - Para atender a necessidade temporata de excepcional interesse ptiblico,
podera ser efetuaha contratapao de pessoal por tempo determinado, nas condic6es e prazos
previstos nesta Lei."
Art. 2° -Ficani acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os incisos VIII e
IX do art. 2°, passando a vigorar com a seguinte redapao:
"Vm - a admissao de professor substituto";
"EK - contratapfro temporata eventual (docentes)";
Art. 3° -0 art, 30 da Lei Municipal n° 1.371 de 05 de outubro de 2006 passa a vigorar
com a seguinte redapao:
"Art. 3° - As contratap6es serao feitas por prazo certo e determinado, podendo se
prorrogado, observados os seguintes prazos:
:e-mLo2ns(::Z::::S:S:ss#eteeJiucse::LL:oanti±afndt:re¥:t;:bdn?COD:Pm¥=:etoa:u:::SzS:gda€
da autoridade competente"
Art. 4° -0 art. 4° da Lei Municipal n° 1,371 de 05 de outubro de 2006 passa a vig
com a seguinte redapao:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MRACATU
Estado de Sfro Paulo
Gabinete
AveuldrDonaEvaristadeCastroFerreinn°360-Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:gabiEQB@Hriaean!±§p±g9!£±±-site:!a£!±£!i!¥i±asa±±±£p±g¥:±=_I.
"Art. E4:I:'dT=:::::=:i==:::::a;i:=:J::£:::=i=;i:io -a-a-pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
serao mediantc processo seletivo sujeito a anpla divulgapao, exceto nos casos em que tal
procedimento §ej a incompatfvel".
Art 5° -Fican acrescentados a Lei 1.371. de 05 de outubro de 2006. no art. 7°, o
parfgrafoprimeiroesegundogpassandoavigorarcomaseguinteredapao:
"§ 1a - 0 professor substituto perceber6 remunerapao correspondente ao piso nacional
fixadoparaomagisterioproporcionalmenteacargahorataquelheforatribufda".
"§2a-Paraefeitosdesteartigo,naoseconsideranasvantagensdenaturezaindividualdos
servidoresptolicosocupantesdecargosouempregosptiblicostomadoscomoparadigma".
Art. 6° -Fican acrescentados a Lei 1.371, de 05 de outubro de 2006, os seguintes
dispositivos:
"Art.9°-A-0pessoalcontratadonostermosdestaLeivincula-seaoRegimeGeralde
Previd6ncia Social, regulamentado pela Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991 e ao Regime
Jurfdico anico da Prefeitura Municipal de Miracatu.
Art. 70 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicapao, revogando as disposic6es
em contrato.
Miracatu, 30 de setembro de ZOZZ.
VINfcIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
C,£wTE
Autue-so para tramitaf. io
+,'4 Encaminhe-se para as Co„.;ss6.s
competentes Em-,-,_
PROTOCOLO OERAL 1218/2022
Dala: 04/10/2022 -Hordrlo: 11 :00
Leolsla'IvO
PREFEITURA MUNICIfAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gabincte
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - CeDtro
Mincatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:g±!peeeg±ngan:§p±gg±£J2I-site:!!£!±£!±£±iEafa±!±±p=gg±dr
Mensagem ao Projeto de Lei n° 025/2022
Excelentfs simo Senhor Presidente ;
Miracatu, 6 de setembro de 2022.
Temos a honra de encalnhar a co.nsiderapao dos Vereadores dessa Egr6gia Casa de Leis
porintermediodeVossaExcelenciaoProjetodeLein°025/2022,quealteraaLeiMunicipaln°
1.371/2006, que disp6e sobre contratagao por tempo deternrinado para atender a necessidade
temporaria de excepcional interesse ptiblico, nos temos do inciso IX do arigo 37 da
Constituigao Federal e di outras providencias.
0presenteProjetodeLeivisaatenderanecessidadedecontratapaodeProfessorsubstituto.
Assim sendo, solicitanos a essa Egrggia Casa de Leis a apreciapao e aprovapao do presente
projeto de Lei, dentro do prazo regimental.
Atenciosanente,
vlNIclus BRANDAo DE QunlR6z
Prefeito Municipal
A Sua E3[c.el6ncia a Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 6BD7-F2E6-77E3-282B
Este documento foi asslnado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
V VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 03/10/2022 20:45:5g (GMT-03:00)
Papel: A8sinanto
Emitidopor:ACCorti8ignRFBC5"ACSatmtahadaR6ceitaFedera|aoBrasi|v4<<AiitoridadoCorcacadoraRaieBrasileirav5
(Asslnatu ra lcp-Brasil)
Paraverificaravalidadedasassinaturas,acesseaCentraldeVerificacaopormeiodolink:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/6BD7-F2E6-77E3-282B