| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2022 |
| Date | 2022-10-10 |
| Ementa | Favorável ao PL 41/22 |
| native_id | 5932 |
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ctMARAMUNlcmALDEMFIAchny Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 75/2022 I - MATERIA - PL 41/2022 - Torna obrigat6ria a implantac5o gradativa de coleta seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes no Municipio de Miracatu. 11 -RELAT6Rlo - 0 Proi.eto 6 de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva estabelecendo uma normatiza¢5o para os estabelecimentos comerciais colaborarem com coleta seletiva no intuito de aumentar a quantidade de materiais recicl5veis. 0 Projeto chegou as maos deste Vereador para, na condi¢5o de Relator Especial, emitir parecer em substitui¢5o a Comissio de Constitui€io e Justica. Pois bern, da analise da mat6ria quanto aos aspectos gramatical e legal, este Vereador n5o encontrou impedimentos, de modo que o presente parecer e favor5vel. IIl -DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto. Miracatu, 10 de outubro de2022. Relator Especial