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REQUERIMENTO N9110/2022
Retirada do Projeto de Lei n9 54/2022
Senhor Presidente
REQUEIRO na forma regimental, em observancia ao disposto
no art.186, §29 do Regimento lnterno, que sej.a retirada de tramitac5o da C§mara
Municipal de Miracatu, a Pro/efo de Le/ ng 54/2022, que "AUTORIZA 0 PODER
EXECUTIVO A INSTITUIR 0 ENSINO A EDUCACAO DE JOVENS E ADULTOS -EJA NO
PERfoDO DIURNO", de minha autoria, pois conforme Parecer da CCJ 0QO/2022 e
considerando os termos do Parecer Juridico 76/22 que reconhece a
constitucionalidade da mat6ria, que muito seria eficaz vista a realidade de baixa
escolaridade em nosso municipio, garantindo assim o acesso e permanencia de
alunos que se encaixam nesse perfil. Por6m aponta impedimento de ordem de
iniciativa parlamentar.
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