| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2022 |
| Date | 2022-10-11 |
| Ementa | Favorável ao PLC 11/22 |
| native_id | 5962 |
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ctMARAMLINICIPAIDEMHIAchfty Av. Washington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu,sp.leg.br Site: www. miracatu.sp.leg. br P A R E C E R N9 79/2022 COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTl¢A E REDActo I -MAT£RIA: Projeto de Lei Complementar n9 11/2022 -Disp5e sobre altera¢o do quadro decargosconstantenoanero1,daLeiComplementarng007de09deabrilde2012-Planode carreiraeevolucaofuna-onaldosservidoresptiblioosdaPrefeituradeMiracatu. 11 - RELAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Poder Executivo, tendo como objetivo criar uma vaga para Motorista Leve, Regime Estatutario, alterando a anexo I - Efetivo, do Plano de Carreira e Evolu€ao Funcional dos Servidores ptib`icos da Prefeitura de Miracatu, para atender a demanda do departamento de Saude. Analisada a mat6ria, sob o aspecto gramatical nao foram encontrados erros e quanta ao aspecto legal nao foram encontrados impedimentos. IIl -DECISAO: FAVORAVELao Proi.eto. ADEMILSON DIAS Membro