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PARECER N9 80/2022
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I -MATERIA: Projeto de Lei n9 53/2022 -Djsp6e sabre a criacao de urn Calendario Esportivo
Anual para o municfpio e a obrigatoriedade do Poder Ptiblico Municipal incentivar j.unto as
entidades e instituj¢5es e clubes amadores ou nao, competig6es esportivas durante o ano.
H - RELAT6RIO - 0 Proj-eto e de iniciativa do Ver. Jair Bezerra da silva. Chegada a mat6ria
nesta Comiss§o, foi solicitado Parecer da Procuradoria Jurfdica que emitiu Parecer com a
seguinte ementa: Consulta da CCJ. PLO Calendario Esportivo Anual. LOM. Jurisprudencia
TJSP. Opiniao pela Constitucionalidade do tema Projeto desde que adequada a redacao.
Redacao original 6 inconstitucional por vicio de lniciativa, podendo referido documento ser
acessado no seguinte endere¢o:
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Reunida para apreciacao da materia, esta Comissao acatou o Parecer e concluiu qLle h5 vi'cio
da iniciativa.
IIl -DECISAO: DESFAVORAVEL ao projeto.
ADEMirsoN DiAs
Membro
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