materia nº 17/2022

CAMAFIA MUNIclpAI DE hrmA
Av. V\fashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu
Telefax: 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: dan;ara@miracatu.sp.leg.br I 2to
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PROJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO NQ 17/DISPOES0BREADOACAODEVEIC
INTEGF\ANTE DO PA;TRIMONI0 DA CAM RA
MUNICIPAL DE MIRACATu A PREFEITURA DEra
MIRACAIu.Art.19FicaaCamaraMunicipal de Miracatu autorizada a do
Prefeitura Municipal de Miracatu o bern do seu patrim6nio ab ixo
relacionado para destinae5o final, que melhor convier:
CHAPAPATRIMONIO DESCRICAO
782
VEICULO GM CRUZE LT-MOTOR 1.8, FLEX, C R
PRETA, CHASsl 9BGP869NOG8143286, P CA
GCM3868
Art. 2Q Fica autorizada a baixa patrimonial do bern acihia
I
relacionado, ficando a Prefeitura Municipal, a partir da data de entrega
do veiculo, responsavel por toda documentacao, incluindo seguro e
transfer6ncia.
Art. 3Q Este Decreto Legislative entra em vigor na data de sua
publicae5o, revogando-se as disposig6es em contrario.
Miracatu, 21 outubro de 2022.
PABL '"aEE
NAIIsoN GONCArvEs DA slLVA
19 Secret6rio
`,..:,'"-
DA SILVA PEREIRA
Presidente
29 Secretdrio
NETO
CAMAFIA MUNlclBAI DE rmFIA
Av. Washington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu
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J USTIFICATIVA I
Apresenteproposituradisp6esobreadoacaoaopatrim6niodopoderExecutilodebem
m6vel pertencente a Camara Municipal de Miracatu e da outras providencias.
I
:t,:i:amdom::e!caa:earrad°#u°n:ct:rpa:,a-:emd:a::::fc::°uj::ct5°om:te°ruq:eneos::dve::cau|::;:s;::
entendemos que o veiculo servira melhor ao Poder Executivo Municipal, uma vez que dada
as boas condic8es que se encontra podera ser utilizado ate pelo senhor Prefeito.i
Em decorrencia, ser requer a tramitacao do presente projeto de Decreto LegislatiYo, ate sua
final aprovacao pelo digno Plenario desta colenda Casa de Leis, uma vez que P bern nao
esta sendo utilizado pela Camara Municipal e, portanto, sendo devolvido ao patrim6nio da
Prefeitura, conforme preceitos legais.
I
Miracatu, 21 de outubro de 2022. I
pAB[Oyhashaw;pfflf,M
Presidente
NAlrsoN GONqurvEs DA slLVA
19 Secretdrlo 29 Secretarlo