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materia nº 21/2022

Tipo Emendas a Projetos
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-10-31
EmentaADITIVA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DO PL 68/22
native_id5989

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-11-16 Norma promulgada — Publicada no DO Municipal
2022-11-10 Aguardando sanção governamental — Enviado o Autógrafo à Prefeitura
2022-11-08 Aguardando assinatura do autógrafo — Elaborado AUTOGRAFO
2022-11-07 Proposição aprovada — Deliberado em Sessão Ordinária
2022-11-07 Oferecida Redação Final — Incluída a emenda nº21 na Redação Final
2022-11-07 Proposição aprovada — Enviado a CCJ para inclusão de emenda em Redação Final

Documents (1)

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E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br
Site:www.miracatu.sp.leg.br
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDA¢AO
Emenda n9 21/22
ADITIVA A REDACAO DO ARTIGO 39 DO PL 68/22
Acrescente-se ao Artigo 39 do Projeto de Lei n9 68/22, urn paragrafo com
a seguinte redacao:
``Paragrafo Onico -A ajuda de custo mencionada no ccrpuf refere-se a R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais) destinado ao Auxilio Alimentac5o e
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) destinado ao Auxflio Moradia''.
Miracatu, 27 de outubro de 2022.

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