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CAMAFIA MUNlcmAL DE MRACAfty
Av. Washington Luiz, ZOO -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
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CONISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
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¢oroscoN"AHios
roRuNAV"!DADE
INAL AO PROJETO LEI N°68/22
feitura do Municipio de Miracatu
"DISPOE SOBRE AUTORIZACAO
LEGISLATIVA PARA CONCESSAO DE
AJUDA DE CUSTO A0 PROFISSIONAL
DA AREA rdDlcA pROvENIENTE DO
PROGRAMA rdDlcos PELO BRAslL . "
Art. 1° 0 profissional da area Medica proveniente do Programa Federal "Medicos pelo
Brasil', fara jus a titulo de ajuda de ousto, como contrapartida do Municipio, que sera
concedida na forma disciplinada por esta lei.
Pardgrafo dnico. A ajuda de custo instituida sera concedida exclusivamente aos Medicos
bolsistas do referido Programa.
Art. 20 A ajuda de custo n5o sera incorporada a remunerac5o custeada pelo Govemo
Federal, nao incidindo sobre eles quaisquer contribuig5es trabalhistas, previdenciatas ou
fiscais.
Art. 30 A ajuda de Gusto sera concedida mensalmente ate a dia 10 (dez) do mss
subsequente vincendo, mediante dep6sito em conta do profissional do valor de R$
1.100,00 (mil e cem reais).
Parfgrafo bnico A ajuda de custo mencionada no caput refere-se a R$
550,00 (quinhentos e cinquenta reais) destinado ao Auxilio Alimentagao e
R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) destinado ao Auxilio Moradia.
Art. 40 A ajuda de custo vigorat enquanto viger o Programa Federal. extinguindo-se
automaticamenteaoterminodoProgramaouasuarescisaocomoMunicipiodeMiracatu.
Art. 5° As despesas decorrentes desta Lei correrao por conta de dotapao orcamentana
especifica, suplementada se necessario.
Art. 6° Esta Lei tera efeitos retroativo a 18 de agosto de 2022.
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