materia nº 101/2022

CAMAFIA MUNIcmAL DE MFIACAny
Av. Vvashington Luiz, 200 -Estaeao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg. br
P A R E C E R N9 101/2022
COMISSA0 DE 0R¢AMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZA¢AO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I -MAT£RIA-PL 39/2022 Cataloga€5o e digitaliza€5o do acervo do Museu Municipal
11 - RELATORlo - a Projeto 6 de autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva, tendo por
objetivo universalizar e facilitar o acesso de documentos e informa€5es de interesse
pablico.
0 Proj.eto recebeu Parecer favofavel do Relator Especial em substitui€ao a Comiss5o
de Constituis5o e Justica.
Chegada a esta Comissao, foi solicitado Parecer Juridico que.apontou
inconstitucionalidade na parte final do art. 39, de modo que esta Comiss5o oferece
emenda para adequac5o, No mais, quanto ao aspecto financeiro e orcament5rio, n5o
se encontrou 6bices.
Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, com emenda.