materia nº 102/2022

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P A R E C E R N9 102/2022
COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
I - MATERIA - PL 41/2022 -Torna obrigat6ria a implantae5o gradativa de coleta
seletiva de lixo em supermercados, bares, restaurantes no Municipio de Miracatu.
11 - RELAT6Rlo - De autoria do Ver. Jair Bezerra da Silva, o projeto e.in analise
estabelece normatiza¢ao para os estabelecimentos comerciais colaborarem com
coleta seletiva no intuito de aumentar a quantidade de materiais reciclaveis.
a Projeto recebeu Parecer favofavel do Relator Especial em substituic5o a Comiss§o
de Constituicao e Justica.
Chegada a esta Comiss5o, foram analisados os aspectos financeiros e oreament5rio
n5o sendo encontrados impedimentos desta ordem.
Ill - DECISAO: FAVORAVEL ao Proj.eto.
Miracatu, 9 de n
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PRESIDENTE
vembro de 2022
`.;,..i ,..`-.` .-... ``Q ..,.:.. `:J'.A.``
VA JOS€ HENRIQUE DA SILVA
Memb,O
COMISSAO DE AGRICuLTURA, PECUARIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E
MElo AMBIENTE, PLANEJAMENTO, USO E 0CUPActo D0 SOLO
Em reuniao realizada na data de 8 de dezembro, ao discutirem a m6rito da mat6ria,