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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de S5o Paulo
Gabinete
Avenm Don Evarista de Cf]stro Ferrdm n° 360 - Centre
Miracatu.SP - Fone: (13) 3847-7000
Email:.gchinete@miracafu.sp.gov.br-site:muru/.miracani.sp.go±±±I
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«D|sp@E SOBRE A RAT[Fc[c8#ScE8
EXTINCAO DO
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OUTRAS PROVIDENCIAS"
VINICIUS BRANDao DE QUEIR6Z. brasileiro, solteiro, portador da
C6dula de ldentidade R.G. n° 45.191.33l-0-SSP/SP. iuscrito no Cpmff sob o n°
376.475.338-27, residente domichiado no Municfpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo,
Jbe/efro M#miei.pdr, no uso das atribuic8es legais; fafo saber que a Canara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica ratificada a extingao do Cons6rcio Intermunicipal de Conserva€fro e
Manutengao de Vias do Municipio de Itariri.
Art. 2° As despesas decorrentes da execngao da presente lei correrao por conta das
verbas consignadas no onganento vigente, suplementadas se necessdrio,
Art. 3° Esta LEI entra em vigor na data de sun publicapao, revogadas as disposi9des
em sentido contrffio.
Mincatu. 09 de novembro de 2022.
A
\C,
VINICIUS BRANDA0 DE 0UEIROZ
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNIcmAL DE MIRACATu
Estndo de Sfro I.anlo
Gabinete
Avenidr Don Evarisfa de Castro Fern:ira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Endl: apinctc. mincdlmrmr,tr -dr: !EErmratup. rmb
Mensagem ao Projeto de Lei
Miracatu, 09 de novembro de 2022.
Excelentissimo Senhor nesidente da Camara Munidpal;
Tenho a houra de encaninhar as Vossas Excelencias, a film de ser
submetido ao exams e deliberapao dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei que
disp6e sobre a ratificapao da extincao do Cons6rcio Intemunicipal De Conservapao E
Manutengao De Vias Do Municfpio De ltariri Prml, e di outras providencias".
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres Vererdores,
apreciapao e aprovapao do referido Projeto de Lei. em regime de urgencia. confome disp5e
a Lei Onganica do Municfpio, tendo em vista o prazo para adesto ao programa.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Municipal
A Sun Excelencia o Senhor
PABL0 LOPES DA SH,VA PEREu`A
DD. Presidente da Camara Municipal
NIacatu-SP
E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verifica9ao: E39C-B0E1 -EA5A-F7C5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXXXXX-27) em o9/11/202218:23:08 (GM")3:00)
Papal: Aeslnante
Emitido pop AC certisign RFB G5 << AC S®cmarfe da Rocefta Federal ao Braell v4 << ^utDrtdado Cerifedora Ran BresILoliB v5
(Acelnatilra lop,Bra§il)
Para verificar a validade das assinaturas, aces§e a Central de Verificacao par meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/E39C-B0E1-EA5A-F7C5
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