| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Desfavorável ao PL 66/22 |
| native_id | 6033 |
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CAMAFIAMUNlclpALDEMmcAny Av. \^fashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site: www. miracatu.sp.leg.br PARECER N9103/2022 cOMissfio DE cONSTiTulcfro, IusTicA E REDACAO I -MATERIA: Projeto de Lel n9 66/2022 - Altera a Lei Munjcjpal n° 1.371/2006, que disp6e sobre contratagao por tempo determinado para atender a necessidade tempofaria de excepcional interesse pdblico, nos termos do inciso lx do artigo 37 da Constituigao Federal e da outras providencias 11 -RELAT6RIO -0 Projeto 6 de autoria do Poder Executivo Municipal. Chegada a mat6ria nesta Comissao, foi solicitado Parecer da Procuradoria Jurldica que emitiu Pare€er com a seguinte ementa: Consulta da CCJ. PLO Altera Lei 1371/2006 Contrataeao Tempo Determinado. LOM. Entendimento do STF em Repercussao Geral e Jurisprudencia TJSP. Opiniao pela Constitucionalidade Parcial do Projeto, podendo referido documento ser acessado no seguinte endereco: https://sapl.miracatu.sp.leg.br/media/saol/public/documentoacessorio/2022/2448/parecer 84-2022 - lej!. pl 66-22 - altera lei 1371 - contratacao tempo determinado.pdf Reunida para apreciacao da mat6ria, esta Comissao acatou o Parecer e concluiu por sua inconstitucionalidade. Ill -DECISAO: DESFAVORAVEL ao projeto. ADEMILSON DIAS Memb,O