texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PREFErruRA MUNICIPAL DE Mm A CArrlJ
Eistalo de Sao Paulo
Gabinete
Aveniha Dona Evarista de Castro Felmein n° 3cO - Centre
NIracafui5P - Fone: (13) 3847-70cO
Emall:£ahinctc(-g)miracam.s o`'.br - site: u.v,'``'
VETO N° 0112022 -GP
MiTacatu, 18 dc novembro dc 2022.
A|]reseTiunos VETO TOTAL de acordo com o artigo 64 da Lei
OrgaTiica Municipal ao AutoGRAFO N° 45/22, rcrerente ao Projeto de Lei de
iniciativa do Podcr Legislativo n° 25/22, que `TORNA OBRIGAT6RIA A
INSTALACAO DE CAMERAS DE FILMAGENS NAS CRECIHS E ESCOLAS
MUNICIPAIS, especificamente no que tzinge ao all. 4°, onde a mat€ria de iniciativa
legislativa, criou despcsas sem a indicagao da fonte de custeio, de forma que, nesse
aspecto, salvo melhor jufzo, nao mercce sangao.
Portanto nessa linha de entendimento, tomar obrigat6ria a instalacao de
cameras de seguran€a em unidades escolares seguindo as normas tEcnicas da
ABNT, sinaliza uma medida excessivamente onerosa. que a rigur deveria constar Has pegas
de planejamento quando da elaboragao do Plano Plunanual e da Lei de Diretrizes
OTgamcnt4rias, sob pen de incorrer elm lalha grave e responsabiliza€ao do ordenador de
dcspcsa, assim sendo, nada mais resla senao vctar in[egralmentc considerundo a
inconstitucionalidade da mat6na aprovada polo Poder Legislatlvo. pelos motivos cxpostos.
Na opoTtunidade renovamos protestos de elevada estima c distinta
considera€ao.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ
Prefeito Munictpa)
A Sua Excelenc,ia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PEREIRA
Digrf§simo Presidente da Camera Municipal
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao Paulo
Gahincte
Avehida Done Evarista d€ Castro Ferrrira n° 360 - Centro
Miracatu-SP - Fone: (13) 3847-70On
Email:ga_P)iiiclc@miracalu.si).!iov.br-site:w\i.w=ii]ii_._ifalu.si].i:ov.±|
Offcio n° 296/2022
Excelenti'ssimo S enhor Prc sidente;
Miracatu, 18 de novembro de 2022.
Com nossos cordiais cumprimentos vimos atrav6s do presente, apresentar
Veto Total ao Aut6grafo n° 45/2022, referente ao Projeto de Lei n° 25/2022 de iliiciativa
do Poder Legislativo, informando que a LSugestao da materia sei'a encanlillhada ao
Departamento de Educapfro para inserir no planejamento.
Na oportunidade renovamos protestos de estima e consideragao.
Atenciosanente; F]EGISTRAFt
AconsideragaodoSr.Presidonte
Em]anifl3L
VINICIUS BRANDAO I)I QtJEIR6Z
Prereito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOPES DA SILVA PERETRA
DD. Presidente da Camera Municipal
Miracatu-SP
clEHTE
\utue-se para tramitacao
.`minho-a. para a§ Comia5.'..S
Emffrfe
Preakfute
Cha whtoal de Mracatu
c.|[a.Mffi|'|||tl||d|||Mffi|t|"p
pRotocoLO aERAL i47i/2022
Data: 21/11ra022 -H®rdrlo: 13:53
I.Olela''ve
C6digo para verificagao: 8BCO-2C6E-84D6-9155
Este documento foi a§sinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 18/11/202219:42:33 (GMT03:00)
Papel: As§lnante
Emitido par: AC Cord8!gn RFB G5 << AC Scerctarlo da F`cocltB Fcdcral do Bra5ll v4 << Autorldade Ccrdfleadora RaLz Bra6tlelra v5
(Assinatura lcpBra6i I)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://miracatu.1dc]c.com.br/verificacao/8BCO-2C6E-84D6-9155
open original →