| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 104 / 2022 |
| Date | 2022-11-09 |
| Ementa | Favorável ao Projeto 67/22 |
| native_id | 6048 |
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cAMAFIAMUNIcllELDEMRACAny Av. Washlngton Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp. leg. br Site.. vww. miracatu.sp.leg br PARECER N9104/2022 COMISSAO DE CONSTITUIcfio, JUSTl¢A E REDA¢AO I - MATERIA: Projeto de Lei in 67/2022 - "DECLARA DE VALOR HIST6RICo, CULTURAL, ESTETICO E ARTisTICO PARA 0 MUNICIPIO DE MIRACATU E TOMBADO PARA TODOS OS EFEITOS DE DIREITO AS OBRAS DE ARTE EM EXPOSICAO E CONSTANTES NO ACERVO DA CAMARA MUNICIPAL 11 - REIAT6RIO -0 Proi.eta e de autoria do Vcr. Pablo Pereira. Na analise da mat6ria, quanto aos aspectos gramatical e legal, n5o foram encontrados impedimentos ADEMILSON DIAS Membro COMISSAO DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTA Em reuniao realizada no dia 8 do corrente mss, esta Comissao analisou o aspecto financeiro e or¢amentario MOYsf nao encontrando impedimentos p##EEL="te proposta. SIKORSKI NETO PRESIDENTE JOSE HENRIQUE DA SILVA Membro N DE SOUZA Membro