materia nº 105/2022

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PARECER N9105/2022
COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACAO
I - MAT£RIA: Projeto de Lei nQ 59/22 - Disp6e sobre a Poll'tica Municipal de Assistencia
Social, institui o sistema tinico de Assistencia social do Municipio de Miracatu e d5 outras
provid6ncias
11 - REIAT6RIO - 0 Projeto 6 de autoria do Poder Executivo Municipal. Em tramite nesta
Comissao foi solicitado Parecer Juridico que foi juntado aos autos. Analisados os documentos,
os membros desta Comissao acharam por ben emitir Parecer favoravel devido a materia
estar em conformidade legal e constitucional.
Ill -DECIS^O: FAVORAVEL ao Projeto,
PRESIDENTE Me mbro Membro
COMISsfio DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FiscALizAcfro E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
Em reuniao realizada no dia 8 do corrente mes, esta Comissao analisou o aspecto financeiro e
ongamenfario n5o encontrando impedimentos a execueao da presente proposta.
PRESIDENTE
JOS€ HENRIQUE DA SILVA
Membro
cOMlssAO DE sAt)DE, AsslsriNclA soclAL E DEFESA E
PROMOcfo DOS DIREITOS DA MULHER
Reunida na data de 13 de dezembro, esta Comissao decidiu emitir Parecer favoravel ao
projeto, acompanhando as demais Comiss6es.
Presidente Meml) ro
ti, ? i RRA DOS SANTOS
Membro