materia nº 106/2022

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PARECER N9106/2022
COMISSAO DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACAO
I - MATERIA: Projeto de Decreto Legislativo in 16/22 - "Declara inserviveis bens que
especifica do patrim6nio do Poder Legislativo".
11 -REIAT6RIO- 0 Projeto em tramite 6 de autoria da Mesa da Camara Municipal que tern
por objetivo dar baixa patrimonial em varios bens uma vez que nao s2io utllizados mais por
esta Camara Municipal, conforme consta na justificativa do projeto. Ao analisarmos a aspecto
legal, nao encontramos impedimentos e no que se refere a redacao tamb6m nao
encontramos incorrec6es.
Ill -DECISAO: FAVORAVELao Projeto,
Miracatu, 18 de novembro de 2022.
Me mbro Membro
COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONITABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTA
Em reuniao realizada no dia 8 do corrente mss, esta Comissao analisou o aspecto financeiro e
PRESIDENTE
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JOSE HENRIQUE DA Sll.VA
Meml',O
Proposta.
DE SOUZA
Memb,o