materia nº 110/2022

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PARECER N9110/2022
COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - MAT€RIA -Projeto de Lei n9 64/2022 - Disp5e sobre a Lei de Diretrizes Orcamentaria para
elaboracao e execu¢5o da Lei Ongamentaria Anal para a exercicio financeiro de 2023 e da
outras providencias.
11 -REIAT6RIO - De iniciatjva do Poder Executivo, o presente projeto de lei foi encaminhado
ao Poder Legislativo no novo prazo legal estabelecido pela Lei Organica em seu artigo 126,
paragrafo tinico.
Obedecendo aos dispositivos regimentais, esta comiss5o realizou Audiencia Ptiblica
no dia 14 de outubro, convocada pelo Ato do Presidente ng 104/22, registrando-se ata e
lista de presenca da mesma, sendo encartadas no respectivo processo deste projeto.
Na referida Audiencia foi exposto e comentado urn resumo das a¢6es constantes nos
Anexos do Projeto de Lei. Esta demonstra¢ao foi realizada pela Contadora da Camara
Municipal quanto aos programas governamentais/ metas e custos do Poder Executivo.
Aberta a discussao, foram feitos os comentarios e esclarecimentos pertinentes. As entidades
SAPECA e Lar dos ldosos participaram e solicitaram aumento de repasses financeiros.
No transcurso dos dez dias para apresentacao de Emendas, nao foram apresentadas
por nenhum Vereador. As solicitac6es das entidades foram juntadas no Projeto de Lei 65/22,
especifico da Lei Or¢amentaria Anual 2023.
Reunida para analise, a data abaixo, esta Comiss5o acatou a Projeto na sua
integralidade e decidiu por emiss2io de Parecer favoravel. Nada mais a constar.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto n9 64/22.
Miracatu,18de novembro de 2022
Presidente
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JOSE HENRIQUE DA SILVA EDER
Secretario Membl.a
OuZA