materia nº 111/2022

ctMARAunclFELDEMRACArm
Av. Washington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax.. (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp. leg.br
Site: www.miracatu.sp.leg.br
PARECER N9111/2022
COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZA¢A0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MAT£RIA -Projeto de Lei n9 65/2022 -Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de
Miracatu para o exercfcio financeiro de 2023.
11 - RELAT6RIO - 0 Projeto em pauta 6 de autoria da Executivo Municipal, referente ao
orcamento do Municipio para o exercicio financeiro de 2023, no valor de R$ 125.000.000,00
(cento e vinta e cinco milh6es de reais).
0 referido projeto foi lido na Sessao Ordinaria realizada no dia 05 de outubro
para conhecimento publico. Concomitantemente, por meio do Ato do Presidente n9 104/22
foi divulgada sua tramita¢5o na Camara e designada a data de 14 de outubro para a
realizacao de Audiencia Ptiblica.
A Audi6ncia Ptiblica, versando sobre os projetos'orcamentarios (LDO e LOA)
realizou-se com urn pequeno publico registrado na lista de presen¢a que acompanha a Ata da
referida reuniao, todavia foi transmitida "on //.ne" pela lv Camara. Nesta Audiencia, ap6s a
apresentacao da LDO foi informada como se deu a composi€5o da receita e como se clara a
distribuicao dos recursos para a cobertura das despesas na Lei Orcamenfaria ora analisada.
Franqueada a palavra aos presentes, as Representantes das entidades SAPECA e Lar do ldosos
solicitaram aumento de repasses as mesmas, conforme constou na Ata.
No transcurso dos dez dias para apresentac§o de Emendas, sobreveio a esta
Comiss5o 0f. 308/22 recebido da SABESP, CIf. 118/22 recebido da SAPECA - Sociedade de
Apoio e Prote¢ao Especial as Crian¢as e Of. 52/22, recebido do Lar dos ldosos, sobre
demandas a serem apreciadas pela Comissao e tamb6m c6pia de e-mail enviado pelo
cidadao Gesiel Rodrigues como titulo de Proposta para o desenvolvimento da cidade. Esta
Comiss2io, por sua vez, fez gest6es junto ao Poder Executivo, por meio do Of. 231/22, que
em resposta ofertou o Of.294/2022. Todos estes documentos est5o acostados aos autos.
Reunida na data de 18 de novembro, esta Comissao concluiu que nao
tinham como fazer emenda dentro da legalidade e disponibilidade financeira, eis que
deve-se anular recursos de uma rubrica ongamentaria para outra; decidiu ainda dar
conhecimento do oficio recebido da Prefeitura as entidades e ao cidad5o Gesiel.
Nada mais a constar.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto nQ 65/22.
Presidente
Miracaife[%R#m=ir¥L%ZZ:
Secretario Membro