pREFErruRA MUNlcITAL DE MRACATu
Estado de Sao Paulo
ffitlHFm=ma
Avenida Done Evarlsta de Castro Femeim n° 360 - Centre
Mimcatu-SP - Fone: (13) 3847-7000
Email: Eabinete@miracatu.sD.gov.br -site: www.mirracatu.so,rev.br
pROTETODELEIcOMPLERENTARNOorfDEiiDEOuTUBroDE2022
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
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Em3l±ife`
"DISP6E SOBRE CRIACAO DE
ELapw€RAes"X£GLAES]'€:Ei#RE°N:AffRffEoX?o;
DE 09 DE ABRIL DE 2012-
ESTRtJTURACAO DO QUAI)RO
GERAL E DO PLANO DE
CARREIRA E EVOLUCAO
FUNCIONAL DOS SERVIDORES
PthLICOS DA PREFEITURA DE
nmcATu"
VINicIUS BRANDA0 DE QUEIROZ, portador da Cedula de Identidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPFMff sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Muniofpio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, Pro/effo
A4l#Hfody¢J, no uso de suas atribuig6es legais faz saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam criadas 6 (seis) vagas para o Cargo de Auxiliar de Servigo
Infantil, 2 (duas) vagas para o Cargo de Atendente Escolar e I (uma) vaga para o Cargo
de Assistente Social, alterando o Anexo I - Cargo Efetivo da Lei Complementar n°
007/2012- Estruturapao do Quadro Geral do Plano de CaITeira e Evolngao Funcional
dos Servidores Ptiblicos da Prefeitun Municipal de Miracatu:
Art. 20 As despesas decorrentes da execngao da presence Lei, correrao por conta
de dotapao pr6pria, suplementada, se necessario.
ftEais"Afr3®EstaLeientraraemvigorpadatadesunpubhicapao.
A con§ideraeeo do Sr. Pn.cl..nto E-mfufl±
S®cielori@ da
utlmjcipal de Mi.{icd``u
Miracatu, 1 1 de outubro de 2022.
vINiclusBRANmoDEQUEmoz
Prefeito Municipal
CIENTE
Autue-se para trarnita¢5
Encaminhe.§O pars .'-i`q Comisi,I
Computer..es
cernan rmctpel dr Wbut
5gt:T2°®9i°ii:?%2%:;#o:rd`##q23
PREFEITURA MUNICIPAL I)E MIRACATU
Estate de Sfro Paulo
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n® 360 - Centre
Miracatulsp I Fore: (13) 3847-7000
Email: Eabinete@miirracatu.so.2ov.br -site: www.miracatu.so.!ov,br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n°
Excelentl's simo Senhor Presidente;
2022
Miracatu, 11 de outubro de 2022.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fin de ser
submetido ao exame e deliberapfro dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei, que
objetiva anpliar vagas para Cargos criados no Qundro de Pessoal da Prefeitura de
hdiracatu, alterando o anexo I da lei complementar n° 007 de 09 de abril de 2012-
Estniturapfro do Quadro Geral e do Plano de Caneira e Evolng5o Funcional dos
Servidores P`iblicos da Prefeitura de Miracatu.
A ampliapao das vagas visa atender a necessidade do
Departanento de Educapao, considerando que esta previsto o planejamento, a
ampliapao de vagas na creche para o pr6ximo exercicio, ben como esfa sendo
implantado diversos projetos de reforfo escolar e aulas de rob6tica no contratumo,
assim sendo se faz necessario a contratapao de mais profissionals para atendinento aos
alunos.
Desta forlm, solicitamos a Vossa Ex¢elencia e aos nobres
Vereadores, apreciapao e aprovapao do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANI)A0 DE QUEIROZ
Pr€feito Municipal
A Sun Excelencia o Senhor
PABLO LopEs DA sH,vA pEREmA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sac Palo
Gal'inete
Avenlda Don Evarista de Castro Femelra n° 360 - Cchfro
MlmcatD-SP - Fone: (13) 3847-7000
Emlll; fiLbineco e in: rTrza.tT. E. roy.tl -db: "rlrlnhcamip. ny.tr
DECLARACAODEAI)EQUAcaoORCAnmNTARIA
Eu VINICIUS BRANI)AO DE QUEnroz, Prrfeito do Minniofpio de
Mlracat`i, Estaao dc Sac Paulo, DECLARO, no uso de mlnhas atnbui§Oes legals e em
cumprimento as deteminap6es do inciso n do at 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, in qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para crincao
de vagas para os cargos de Professor de Educapao Hantil, Auxiliar de Serviap Infantil,
Atendente Escolar, Assistente Social e Supervisor de Ensino refaente aos Ptojetos de
Leis Complementares n°s 011#022 e 012/2022, ten adequapao com a Lei
Or8amentata, com o Plano Plurianual' 2022&025 e com a Lei de Diretrizes
Oxpamentarias e nao ultrapassari os limites estabelecidos papa o exercitio financeiro de
2022. estando em conformidade com as disposie5es da Lei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000, especialmente quarto is nomas dos artigos 16 e 17.
Mincatu, 24 de novembro de 2022.
vlNlerus BRANDao DE QUEm6z
Prefeito Mndtlpal
E
Memorando 28- 6.074/2022
Criaeao de cargos
Olas'
Envlo os Anexos Com assinatura.
Obrigado
Rodolfo Kienelt Bias
Cfontador
Anoxo8:
lmpacto_oream®ntario_Mamorando_6074_2022_Atualizado:pdf
lmpacto_oroamentario_Memoranclo_6074_2022_Aluallzado_Anexo|.pdf
lmpacto_orcamentario_Memoranda_6074_2022_Afualhado_Anexo_2.pdf
lmpacto_orcamentario_Momorando_6074_2022_Afualizado_An®xo_3.pdf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATu SP
artamento Munici al de Fazehda a plane amento
DOCuMENTO: iniclal Data: 25/10/2022
ASSUNTO: impacto Financeiro - Folha d® Pagam®nto
ORIGEM: D®partamento de Faz®nda -setor de Contabllldad®
DESTINO: Departamento Municipal d® FaEehda e Planejamento
INTERESSADO: Roberto Gomes da Cosfa
lnformagao ( ) Manifesta9ao ( ) Parecer ( X ) Solicitacao ( )
Convito ( ) Convocagao ( ) OUTROS( )
25 de outubro de 2022
Do Setor de Contabilidade
Ao Diretoria de Fazenda e Planejamento -PMM SP
Em atendimento a solicitapao encaninhada pela Dircora Mutcipal de Administrapao,
Memorando n° 6.074/2022. venho por meio deste, entregar a atualizapao deste impacto
oreamentdrio-financeiro no exereicio de 2022 ®roporeional a dois meses de pagamento),
2023 e 2024, aos cargos presentes neste Memorando, e acumulado nestes exercicios,
cousiderando-se mais os Memorandos h° 1.821/2022, I.943/2022, 2.402/2022(A),
2.248/2022, 2.535/2022, 2.889/2022, 421/2022, 4.740/2022, 5.405/2022, 5.818/2022 e,
nesta atualizapao, a fusfro com o Memorando 5.956/2022 e aos dados organentatos em
25.10.2022, ouja solicitacfro foi requerida no Memoranda 6074/2022. 0 incremento a
Despe§a com Pessoal, nfro esti em desacordo nan relap5o ao limite pndencial da Lei de
Responsabilidade JFiscal.`(LC 101/00); pois em seu primein ano ds despesa apresenta,
pelo estudo, 40,14% (2022), em 2023, com 40,96% e em 2024, 41,40%, somente neste
Memorando (Assistente Social (1), Atendente Escolar (2), Auxhiar de Serviap hfantil
(6), Professor de Educacfro hfantil (3) e Supervisor de Ensino (2)), corfolme o parigrafo
thico do artigo 22, da Lei Compleinentar 101/2000 qei de kespousabilidade Fiscal),
segtindo Anexo 2 do presente estude. Em relapao a disporitiilidade oxpamentfiria hi
saldos oxpanentarios que comtemplan ease incmento, mos outros nao. Fichas que nao
suportam essa mudanca stu: em 2022, Vencimentos e Vantageus Fixas do setor Fundeb
70% Infantil (diferenga de 389.945,48) e Obrigap6es Patronais do setor Fundeb 70%
Fundamental (diferenga de 51.084,56). Em 2023, as fichas que nao apresentam sac:
Vencimentos e Vantagens Fixas do setor Fundeb 70% Indmtil (diferenga de 633.403,94)
e Obrigap6es Patronais do setor Fundeb 70% hfantl (diferenca de 41.764,34) e
Vencimentos e Vantagens Fixes do sctor Fundeb 70% Fundeme]Ital (diferenga de
484.634,79) e Obrigap6es Patronals do setor Fundeb 70% Fundamental (diferenga de
77.971,72). Em 2024, as fichas q.Lie rfeo suportam esse aumento s5o as mesmas de 2023:
Vencimentos e Vantagens Fixas do setor Fundeb 70% hfantil (diferenca de 684.076,26)
e Obrigap6es Patroness do setor Fundeb 70% hfantl (diferenga de 45.105,49) e
Vencimentos e Vantageus Fixas do setor Fundeb 70% Fundanefltal (diferen¢a de
523.405,58) e Obrigap5es Patronais do setor Fun.deb 70% Fundamental (diferenga de
84.209,46).EstesvaloresestaoapresentadosnoAnexo2,presentenesteMemorando.Em
relapfro ao aoumulado nos hpactos Or¢anentdrios-Financeiros deste exercicio de 2.022
cparaosexere{ciosdezoz3c2024,apusonosocffloulosobrear¢lagacdaDesp:S{i+\:':;l`i7..I.fr
____ n___ _ I I , , 1 - ^ ..,-,, I I _ _. com Pessoal total da Prefeitura Municipal de Miracatu SP e a Receha Correrfe Lfquida
projetadas, atualizados aos valores neste memorando. Estas nao apresentan indices que
ultrapassem os limites estabelecidos nos'artigos 19, 20 e 22 da L.C. n° 101/2000. Os
indices previstos, neste estudo, apresentan-se elm 4129% em 2022. 42,97% em 2023 e
44,56%em2024,integradocomostotaisdeoutrosmemorandosdesteexereiciode2022,
come descrito acima, demoustrados no Anexo 3 deste impacto. Os indices de inerrmento
a este esfudo sao de 8% para gastos com Pessoal, 7% para a Receita Corrente Liquida e
8% nas disponibilidades apanentfrias da Folha de Paganento e pale Auxflio
Alimentapfo inclusive para o8 anos de 2023 e 2024, confome ,Amexo 2.
Rodolfo Efienen Dias
lsp254986/ Ou
Concador
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1-0 Pro8ento impacto roforese a dados da9 demonetra98es contabel9 consolldado do mss de 8etembrora022
Miracatu, 25 de outubro de 2.022
Rodolfo Kien®n Bias
Contad6r
PREFEITUR^ MUNICIP^L DE MIRACALTLJ
Avonlda Done E`rarlcta d® Caetro Fom.lnE]. 3eo
T-I-ron-: /1 a` a.117-7a®0 -BrD ntIE)llldad_ Bmlm-a lu.-E|.ae`..I]r
ANEXO 3
SETOR DE CONTABILIDADE
Gasto com p®Ssoal Men 6074/20Z2
Asdisponibilidade§orcanentiriassaorelativosadiferentesUnidadesExecutolas
doorcamentopthlicomunicipaldeMlracan|]ortarmsaodistintos,naorefacao
actinu]ada entl.e os dais impactos or5amontalos e finaziceirosL
Memoranda 1.821/2022
Memoranda 1.943/2022
Memoranda 2.248/2022
Memoranda 2.402/2022 (A)
Menorando 2.535/2022
Memoranda 2.889/2022
Memoranda 421/2022
Momorando 4.740/202 2
Memoranda 5.405/2022
Memondo 5.818/2 0 22
Memorando 5.956/202 2
Memorando 6.074/2 02 3
Em rela¢o ao aumento da Despesa con Peasoal acumulada pelos inpactos no
orcamento de 2022 dr Prefelttm Munidpal de Mincat]L trmos abafro os incrementos inerentes a porcentagem na Despesa com Pessoal.
ExereFcio d® 2022 Valor da§ Despesas Pereentual sabre a RCL
Real. 2022ihor6sclmos 2022 35.856.829,14 40'02%
1.137.6¢1,19 1,27®/®
Total 36.994.490,33 41129%
Exercicio de 2023 Valor das Despesas Porcentual sobre a RCL I.r-vl3ao 2®23Acr6sc!mos2023 F`$ 3e.994.490,sOI 41.29%
R$ 4.192.766,44 4137%
Total Ft$ 41.187L256,78 42'97%
Exe[cicio de 2024 Valor das Despesas P®icehtual sobro a RCL
Prevjsao 2024 R$ 41.187.256,78 42'97% Acresclmos 2024 R$ 4.518.418,56 4,41%
Total'Acras. tl
-R$ 45.705.675,34
44,56%
Glmos 8 atlJallzacao em 2023 a, pcatonor. em mesmo i'ndice em 2024 lS%
Miracatu. 25 de outubro de 2.022
Rod®Ifo Klen®n Dlas
Contader
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+ noDOLFO KIENEN DIAS (CPF 258.XXXJ()0(coo) em 26/10/202214:50:03 (GM"3:00)
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