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Estado de Sfro Pwh
Gahinete
Avenida Dona E`rarista de.Castro Femeira n° 360 - Centre
Miracatursp - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracafu.so.2ov.br -site: www.miracatu.so.rev.br
PROJETODELEICOMPLEMENTARN°,Pgiv
Autor: Prefeitura Municipal de Miracatu
!@rfuG#"
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E 11 DE 0UTUBRO DE 2022
"DISPOE SOBRE CRIACAO DE
VAGAS, ALTERANDO 0 ANEX0 I
DA LEI coveLEMENTAR No
001/2010- PLANO DE CARRERA E
RE#TE¥5A°EpjL§:[ACFT°BE
MRACATU".
VINE CIUS BRANDA0 DE QtJEIROZ, portador da Cedula de Identidade
R.G. n° 45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/nff sob o n° 376.475.338-27,
domiciliado e residente no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo, fie/efro
A4:zf#fody¢J, no uso de suas atribui?6es legals faz saber que a Camara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 Ficam criadas 3 (tres) vagas para o Cargo de Professor de Educapao
Infantil e 2 (duas) vagas para o Cargo de Supervisor de Ensino no Anexo I da Lei
Complementar n° 004/2010, alterando a Lei Complementar n° 001/2010-Plano de
Carreira e Remunerapao e Estatuto do Magistdio Ptitilico de Miracatu.
Art. 2° As despesas decotrentes da execueao da presente Lei, coner5o por conta
de dotapao pr6pria, suplementadr, se necessato.
Art. 3° Esta Lei entrard em vigor na data de sua publicapao.
aeq¥:rfd?sT?p{#a
CIEHTE
Miracatu, 11 de outubro de 2022.
VINfcIUS BRANDA0 DE QUEIROZ
FTefeito Municipal
Autue-se para tramitacao
Encaminhe-se para as Comiss6es
compctentes tymur#fffff
r.inanrm#deMwh
c`"a|Mffiiffi|d|||Mffit|"9P
#t::T2°09i°i:rae°%2:2:;#o:rd'ri::5/i2iq.2i
pREFEITt7R^ Mt7Nlclp^I. - n4m^c^Tu bfadas3ifepAvenidr Don Evarista de Castro Ferrelra D® 360 - Centre
Miracatursp - Fone: (13) 3847-7000
Emall: gabinete @ miracatu. sp.±ov.tr -site: www.miracatu.sD. rev.br
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n°
Excelentl's simo S enhor Presidente;
?:;:I.:-fy/
I ` -` ..... J .'
q``. FLS. ,i,?' uc2-
Miracatu, 11 de outubro de 2022.
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelencias, a fin de ser
submetido ao exame e deliberapao dessa Egr6gia Camara, o incluso projeto de lei, que
objetiva anpliar vagas para o Cargo de Professor de Educapao Infantil e Supervisor de
Ensino, criado na Lei Complementar n° 004/2010, alterando o Plano de Carreira e
Remunerapao e Estatuto do Magisterio Ptiblico de Miracatu.
A ampliapfro das vagas visa atender a necessidade do
Departamento de Educapao, considerando projeto de refngo escolar e aulas de rob6tica
no contratumo, dessa foma, se faz necessato a contratapao de mais profissionals para
atendimento aos alunos.
Assim sendo, solicitamos a Vossa Excelencia e aos nobres
Vereadores, apreciapfro e aprovap5o do referido Projeto de Lei.
Atenciosanente;
vINlclus BRANI>ao DE QUEIROz
PTefeito Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
pABLo LopES DA snLVA PEREIRA
DD. Presidente da Cinara Municipal
Miracatu-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sfro Paulo
Gal)inete
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centre
Miracatuur - Fone: (13) 3847-7000
Email: Erabinete@miracatu.sD.gov.br -site: www.Tniracatu.sD.f=ov.br
DECLARAcao DE ADEQUAcao ORCAMENTARIA
Eu VINIcms BRANDA0 DE QUEIROZ, Prefeito do Muniofpio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, DECLARO, no uso de minhas atribui§6es legals e em
cumprimento as determinap6es do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para criapao
de vagas para os cargos de Professor de Educapao hfantil, Auxiliar de Servigo Infantil,
Atendente Escolar, Assistente Social e Supervisor de Ensino referente aos Projetos de
Leis Complementares mos 011/2022 e 012/2022, ten adequapao com a Lei
Ongalnent6ria, com o Plano Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes
Orgamentfrias e nao ultrapassara os limites estabelecidos para o exerofcio financeiro de
2022, estando em confomidade com as disposig6es da I.ei Complementar Federal n°
101, de 04 de maio de 2000, especialmente quanto is normas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 24 de novembro de 2022.
VINICIUS BRANDAO DE QUEIR6Z
Prefeito Municipal
ffiF,rmthH€»fipffi
Memorando 28- 6.074/2022
1DOc
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DJUF]` DFpc. DFpctoNT, DNA. enAAflt+. OWE, DNA
Criaeao de cargos
Olas,
Envio o§ Anexos com assinatura.
Obrigado
Rodolfo Kier`en Dias
Ccintador
Anoxo8:
lmpacto_orcamentario_Memorando_6074_2022_Atuallzado:pdf
lmpacto_orcamentario_Memorando_6074_2022_Atualizado_Anexo_1.pdf
lmpacto_orcamentario_Memoranda_6074_2022_Atualizado_Anexo_2.pdf
lmpacto_orcamentario_Memoranda_6074_2022_Atuallzado_Anexo_3.pdf
PREFEITUIIA MUNICIPAL DE MIRACATU SP
artamento Munici al de Fazenda e
``vfu
3--i i!i
DOCUMENTO: inicial Data: 25/10/2022
ASSUNTO: impacto Financeiro - Folha de Pagamento
ORIGEM: D®partamonto de Fazehda -setor de Contabilidade
DESTINO: Departamento Municipal de Fazenda e Planejamonto
INTERESSADO: Roberto Gomes da Costa
lnforma€ao ( ) Manifestagao ( ) Parecer ( X ) Solicitagao ( )
Convito ( ) Convocacao ( ) OUTROS( )
25 de outubro de 2022
Do Setor de Contabilidade
Ao Diretoria de Fazendr e Planejamento -PMM SP
Em atendimento a solicitacao encaminhada pela Diretora Municipal de Administra¢ao,
Memorando n° 6.074/20Z2, venho por meio deste, entregar a atualizagao deste impacto
onganentalo-financeiro no exercicio de 2022 ®roporcional a dois meses de pagamento),
2023 e 2024, aos cargos presentes neste Memoranda, e aoumulado nestes exercicios,
considerando-se mais os Memorandos n° 1.821/2022, 1.943/2022, 2.402/2022(A),
2.248/2022, 2.535/2022, 2.889/2022, 421/2022, 4.740/2022, 5.405/2022, 5.818/2022 e,
nesta atualizapao, a fusao com o Memorando 5.956/2022 e aos dados or¢anenthios em
25.10.2022, cuja solicitapfro foi requerida no Memorando 6074/2022. 0 incremento a
Despesa com Pessoal, nao esti em desacordo nem relacao ao limite prndencial da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), pois em sou princiro uno de despesa apresenta,
pelo esfudo, 40,14% (2022), em 2023, com 40,96% e em 2024, 41,40%, somente neste
Memorando (Assistente Social (I), Atendente Escolar (2). Auxlliar de Servico lnfantil
(6), Professor de Educacao hfantil (3) e Supervisor de Eusino (2)), confomie o parigrafo
hnico do artigo 22, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Respousabilidade Fiscal),
segundo Anexo 2 do presente estudo. Em relacao a disponibilidade orcamentaria ha
saldos oreamentatos que comtemplam esse incremento, ims outros nao. Fichas que nao
Suportam essa mudanca sao: em 2022, Vencimentos e Vantageus Fixas do setor Fundeb
70% Infantil (diferenga de 389.945,48) e Obrigap6es Patronais do setor Fundeb 70%
Fundamental (diferenga de 51.084,56). Em 2023, as fichas que nao apresentan sfo:
Vencimentos e Vantagens Fixas do setor Fundeb 70°/o Infantil (diferenga de 633.403 ,94)
e Obrigap6es Patronais do setor Fundeb 70% Infantil (diferenga de 41.764,34) e
Vencimentos e Vantageus Fixes do setor Fundeb 70% Fundamental (diferenga de
484.634,79) e Obrigac6es Patronais do setor Fundeb 70% Fundamental (diferenea de
77.971,72). Em 2024, as fichas que nao suportam esse aumento s5o as mesmas de 2023:
Vencimentos e Vantagens Fixas do setor Fundeb 70% Infantil (diferenca de 684.076,26)
e Obrigap6es Patronais do setor Fundeb 700/o lrfantil (diferenea de 45.105,49) e
Vencimentos e Vantagens Fixas do setor Fundeb 70% Fundamental (diferenca de
523.405,58) e Obrigap6es Patronais do setor Fundeb 70% Fundamental (diferenca de
84.209,46).EstesvaloresesfaoapresentadosnoAnexo2,presentenesteMemorando.Em
relapao ao acunulado mos Impactos Orcamentatos-Financeiros deste exereicio de 2.022
c para os exerciclos ac ZoZ3 c ZOZ4, dispusemos o calculo sotirc a relapao aa
coln Pessoal total da Prefeitura Municipal de Miracatu SP e a Receita Corrente Liquida
projetadas, atualizados aos valores neste memorando. Estas nao apresentam indices que
ultrapassem os limites estabelecidos nos`artigos 19. 20 e 22 da L.C. n° 101/2000. Os
indices previstos, neste estudo, apresentam-se em 41,29% em 2022, 42,97% em 2023 e
44,56% em 2024, integrado com os totais de outros memorandos deste exercicio de 2022,
como descrito acima, demonstrados no Anexo 3 deste impacto. Os indices de incremento
a este estudo sfro de 8% para gastos com Pessoal, 7% para a Receita Corrente Liquida e
8% nas disponibilidades oxpamentthas da Folha de Pagamento e para Auxilio
Alinentapao inclusive para os anos de 2023 e 2024, confome Anexo 2.
Rodolfo Klenen Dies
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Contador
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360
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ANEXO 3
SETOR DE CONTABILIDADE
Gasto com pes§oal Men. 6074/2022
As disponibilidades orpementirias sao relativos a dlferentes Unidades Executoras
do orcamento pablico municipal de Miracatu, portanto sao distintos, nao rela¢o
acumulada entre os dais impactos orcamentirios a flnanceiros.
Memoranda 1.821/2022
Memoranda 1.943/2022
Memorando 2.248/2022
Memoranda 2.402/2022 (A)
Memorando 2.5 35/2022
Memorando 2.889/2022
Memoranda 421/2022
Memoranda 4.740/20Z2
Memoranda 5.405/2022
Memoranda 5.818/2022
Memorando 5.956/202Z
Memoranda 6.074/2023
Em rela95o ao aumento da Despesa com Pessoal acumulada pelos impacto§ no
orcamEnto de 2022 da Prefeltura Municipal de Miracatu, temos abaixo os lncrementos lnerentes a porcentagem na Despesa com Pessoal.
Receita Corrente Liquida 2022 89.590.499,30
Rec®lta Corr®nt. Liqulda 202S 95.801.034,25
Recejta Corrente Liqujda 2024 102.572.162,65
Ekercicio de 2022 Valor das Desp®sas P®rcentual sobre a RCL
Real. 2022 35.856.829,14 40,02%
Acr6scimos 2022 1.137.661,19 1,27%
Total 36.994.490,33 41,29%
Ikercicio de Z023Provisao2023Acrfesclmos2023Total Valor das Despesas P®rcontual sabre a RCL
R$ 36.994.490,33 41,29%
R$ 4.192.766,44 4,37%
R$ 41.187.256,78 42,97®/o
Exercicio de 2024 Valor das Desp®sasR$41.187.256,78R$4.518.418,56 Percentual sobro a RCL
Previsao 2024Acfescimos2024 42,97%
4,41%
Total*A R$ 45. 705.675,34 44,56%
crescimos de atualracao em 2023 e, postenor, em mesmo rndice em 2024 j=8%
Miracatu, 25 de outubro de 2.022
Rodolfo Klenen D]as
Contaidor
E
VEPIIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: C4D3-70DO-D310-OD38
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ PIODOLFO KIENEN DIAS (CPF 258.XXX.XXX-00) em 26/10/202214:50:03 (GMT-03:00)
papal: A33lnanto
Emitido par; Sub-Autoridade Ceitificadora 1 Dce (Assinatura 1 Doc)
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nttps://miracatu.1doc.com.br/verificacao/C4D3-70DO-D310-OD38