materia nº 112/2022

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P A R E C E R N9 112/2022
COMISSAO DE CONSTITul¢AO, JUSTl¢A E REDACAO
COMISSAO DE OR¢AMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZA¢AO
E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 12/2022 -Disp6e sobre criacao de vagas,
alteranc!o o Anexo I da Lei Complementar n9 007 de 09 de abril de 2012 -estrutura¢ao do Quadro
geral e do Plano de carreira e evoluc5o funcional dos servidc)res pdblicos.
11 -RELAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa do Poder Executivo, tendo como objetivo a cria¢ao de
vagas nos cargos de Auxiliar de Servico lnfantll, Atendente Escolar e Assistente Social no Regime
Estatutario, alterando o anexo I - Efetivo, do Plano de Carreira e Evolucao Funcional dos
Servidores pdblicos da Prefeitura de Miracatu, para atender a demanda do departamento de
Educa¢ao. Analisada a mat6ria, sob o aspecto gramatical n5o foram encontrados erros e quanto
ao aspecto legal n5o foram encontrados impedimentos. No aspecto financeiro e or¢amentario
foi observado o estudo do impacto orcamentario, de modo que a materia esta regular.
Ill -DECISAO: FAVORAVELao Projeto.
Miracatu, 08 de dezembro de 2022.
Presidente da COF e membro da CCJ
JOSE DOMINGOS PEREIRA
Membro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF
COMISSAO DE EDUCA¢AO, CULTURA, LAZER E TURISMO
I -RELAT6RIO/PARECER - Analisada a mat6ria, n5o foram encontrados 6bices que impedem a
Membro CECELT