materia nº 113/2022

CAMAFIA MUNlcmAI DE MFIAchrty
Av. \^fashington Luiz, 200 -Estagao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033
E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br
Site: www. miracatu .sp. leg. br
P A R E C E R N9 113/2022
COMISSAO DE CONSTITUICAO, JUSTl¢A E REDACAO
COMISSAO DE OR¢AMENTO, FINAN¢AS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO
E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I -MATERIA: Projeto de Lei Complementar n9 13/2022 -. -DISP6E S0BRE CRIACAO DE VAGAS,
ALTERANDO 0 ANEX0 I DA LEI COMPLEMENTAR N9 001/2010- PLANO DE CARREIRA E
REMUNERA¢AO E ESTATUTO DO MAGISTERIO
11 -RELAT6RIO -0 Projeto e de iniciativa do Poder Executivo, tendo como objetivo a cria¢5o de
vagas no Quadro Magisterio Municipal, nos cargos de Professor de Educacao lnfantil e
Supervisor de Ensino. Analisada a materia, sob os aspectos gramatical e legal nao foram
encontrados impedimentos. No aspecto financeiro e or¢ament5rio foi observado sua
regularidade ante o estudo do impacto financeiro e or¢amentario acompanhando o projeto.
Ill -DECISAO: FAVORAVELao Projeto.
Miracatu, 08 de dezembro de 2022.
PRESIDENTE da CCJ e membro da COF
Presidente da COF e membro da CCJ
JOSE DOMINGOS PEREIRA
Membro da CCJ
JOSE HENRIQUE DA SILVA
Membro da COF
COMISSAO DE EDUCA¢AO, CULTURA, LAZER E TURISMO
I - REIAT6RIO/PARECER - Analisada a materia, a comiss5o decidiu aprovar o projeto,
recomendando que seja assegurado a nomea¢ao de pelo menos 1 (urn) profissional
especifico da Educa¢ao lnfantil para atua¢5o nesse segmento.