| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Favorável ao PDL 17/22, com emenda |
| native_id | 6081 |
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cAMARAwhclFELDErmchrty Av. Washl.ngton Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg.br Site..ww.miracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 114/2022 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JuSTICA E REDA¢AO COMISSA0 DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - lvIATERIA: PROJFTO DE DECRETO LEGISLATIVO N9 17/22 - DISPOE SOBRE A DOA¢AO DE vErcuLO iNTEGRANTE DO pATRiM6NIO DA CAMARA, 11 - RELAT6RIO -0 Projeto 6 de iniciativa da Mesa com a finalidade de repassar a Prefeitura Municipal o veiculo Cruze. Tendo esta Comissao solicitado Parecer Juridico, foi recomendado a substituicao na redacao do projeto do termo "doacao" para "transferencia" uma vez que a movimenta¢ao do bern sera apenas de urn 6rgao pdblico para outro, permanecendo como patrim6nio do Municfpio. Acatando a recomendae5o, foi apresentada emenda e concluida a analise pela regularidade da mat6ria. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao Projeto, com emenda. Miracatu, 08 de dezembro de 2022. PRESIDENTE da CCJ e meml)ro da COF Presidente da COF e membro da CCJ JOSE DOMINGOS PEREIRA Membro da CCJ i..,.,.....J.-.4,-.-.I.-..;-,-;;.-. IOSE HENRIQUE DA SII.VA Membro da COF