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Av. Vvashington Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP
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Emenda n° 31/22
SuBSTITUTIVA A REDACAO DO
ARTIGO 1° DO PDL 17/22
Substitua-se o caput do Art.1° do Projeto de Decreto Legislativo N°
17/2022 pela seguinte redaeao:
Art.1® Fica a Camara Municipal de Miracatu autorizada a transferir a
Prefeitura Municipal de Miracatu a bern do seu patrim6nio abaixo relacionado
para destinae5o final, que melhor convier:
Miracatu, 8 de dezembro de 2022.
Ver. Jose Domingos Pereira
Ver. Jose Henrique da Silva -
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