| Tipo | Emendas a Projetos |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2022 |
| Date | 2022-12-09 |
| Ementa | ADITIVA AO ARTIGO 3º DO PL 70/22 (Normas expressas a serem revogadas) |
| native_id | 6086 |
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ctMARAunonAIDEunchrty Av. Vvashington Lujz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax: (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail.. camara@miracatu.sp.leg. br Site: www. miracatu sp.leg. br Emenda n°La7/22 ADITIVA A REDACAO D0 ARTIGO 3° DO PL 70/22 ADITE-SE a reda9ao do Art. 3° do Projeto de lei N° 70/2022 dois incisos , ficando com a seguinte redagao: Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao. Paragrafo tlnico. Ficam revogadas: I-a Lei 1.140 de 26 de julho de 2000; 11 a Lei 1.201 de 01 de abril de 2002. Miracatu, 09 de dezembro de 2022 Presidente da CCJ JOSE DOMINGOS PEREIRA Membro Presidente da COF JOSE HENRIQUE DA SILVA Membro