Ch?I,RE,ARE I
:~.',ro;f*??ye Ci`41 I.,.r
PREFEITURA MUNlclpAL DE rmRACATu
Estado de Sfro Paulo
Gabinete
Avenida Don Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Cenfro
Miracatrtsp - Fone: (13) 3847-7000
Email: galbinete@miracatu.sp.gov.br -site: www.miracatu.sp.sov.br
pRo]ETo DE LEI CoMPLERENTAR No oi3 DE 25 I)E NovErmRo DE 2o22
Autor: Pret`eitura Municipal de Miracatu
l'ELayJ&-BiD0 fl'.J.:I;i..; i j¢.i
E.in 4±_J I_±_J ap _±±_
ALll JOT5=
"ALTERA REFERENCIAS PARA
CARGOS ESPEcfFICOS CRIADOS POR
LEI PROPRIA, CONSTANTES NAS LEIS
COMPLERENTARES N° 065/2022, N°
00IV2010. PLAN0 DE CARREIRA E
RE#EE8A° E ESTATUTo Do PthLICO DE
MIRACATU E N° 007/2012-
ESTRUTURA€AO D0 QUADRO GERAL
E DO pLAr`ro DE CARREIRA E
EVOLUCAO FUNCIONAL DOS
SERVIDORES PthLICOS DA
PREFEITURA DE MIRACATU."
VINfcIUS BRANDA0 PE QUEmoz, portador da Cedu|a de Identidade R.G. n°
45.191.331-0 SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 376.475.338-27, domiciliado e
residente no Municfpio de Mira6atu. Estado de Sfo Paulo. J]re/czfo Mzznzcdyal, no uso
de suas atribui¢6es legais fez saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Para fins de adequapao §alarial. ficam alteradrs as referencias para os Cargos de
Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Professor Coordenador Nticleo Pedag6gico,
Professor Coordenador Pedag6gico, Vice-Diretor de Escola, constantes no anexo 11 da
Lei Complementar n° 065/2022, alterando a Lei Complementar n° 001/2010-Plano de
Carreira e Remuneragao e Estatuto do Magisterio Piibhco de Miracatu, confome
demonstrado na tabela de referencias, anexo da presente Lei.
Art. 2° Fica elevada para 18, a referencia do Cargo de Assessor de Supervisao
Pedag6gica, alterando anexo IV - Fungfro de Confianga na Lei Complementar n°
007/2012- Estruturapao do Quadro Geral e do Plano de Carreira e Evolucao Funcional
dos Servidores P`iblicos da Prefeitura de Mincatu.
Art. 3° As despesas deconentes da execugao da presente Lei, correrao por conta de
dotapao pr6pria, suplementada se necessario.
I-REFErruRA MUNlcll.AL DE nmACATU
Estado de S@o Paulo
Gabinete
Avenida Don Evarista de Castro Ferreira n° 360 - Centre
hdiracatuisp - Fone: (13) 3847-7000
Email: Eabinete@miracatu.so.rev.br -site: \rmrw.miracatu.so.£ov.br
Art 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao, revogadas as disposigdes em
contl.alo.
Miracatu, 25 de novembro de 2022.
vlNfclus BRANDfio DE QunlRoz
Prefeito Muulcipal
CfENTE
Autue-se para tramitacao
Encaminhe-se para as Comiss6es
competentes
E:mJL,fry,J±
It/t ftyPth twelra
Prerm
Cha ~ de Mlracan
prupNRI:S:£f#
E
PREFEITURA MUNlclpAL I]E nunACATu
Eth de Sfro Paulo
Gabillete
Avenidr Dona Evarlsta de Castro Fe]neira n° 360 - Cenfro
rmracatusp - Fone: (13) 3847-7000
Email: gabinete@miracatu,so.apv.br -site: `oww.miracatu.so.gov.br
Mensagem ao Projeto de Lc,i Complementar na 013/2022
Excelentl's simo S enhor Presidente;
Miracatu, 25 de novembro de 2022.
Tellho a houra de encaminhar a Vossas Excel6ncias, a fin de ser submetido ao exane e
deliberac5o dessa Egiegia Caman, o incluso projeto de lei, que altera referencias para
cargos especfficos criados por lei pr6pria, alterando as Leis Complementares N°
065/2022, N° 001/2010- Plano de Carreira e Remunerapao e Estatuto do Magist6rio
Ptiblico de Miracatu e N° 007/2012-Estniturapao do Quadro Geral e do Plano de
Carreira e Evolugao Funcional dos Servidores Piiblicos dr Prefeitura de Miracan
Tendo 9p vista que a Administrapao Municipal, atrav6s do Departanento Municipal de
Educaeao, vein encontrando dificuldades para preenchimento dos cargos de ViceDiretor e Professor Coordenador Pedag6gico e;
Considerando que mesmo ap6s mudanca do cargo de provinento em confian€a para
provimento em comissao, ainda encontra dificuldades para preenchimento dos referidos
Cargos;
Considerando ainda que o Govemo do Estado estf oferecendo salarios atrativos para o
rhograma de Ensino htegral, o que dificulta ainda mats a possibilidade de
preenchimento destas vagas, pois o prograrm estf ofertando salffios de 5 a 6 nil reais;
For todo o exposto solicitamos a Vossas Excelencias a apreciapao e aprovapao do
referido Projeto de Lei.
Atenciosamente;
VINICIUS BRANI)A0 DE QUEIROZ
Preltito Munidpal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLo LopEs DA sH.vA pEREmA
DD. Presidente da Cinara Municipal
Miracatu-SP
E
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para vorifica¢ao: 9CFF-4617-BIA2-0171
E§te documento foi assinado digitalmenfe pelos seguintes signafarios nas datas indicadas:
`/ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXXJO(X-27) em 05/12/202217:05:22 (GMT-03:00)
Papel: Asolnante
Emitido par: AC Certi9lgn F`FB G5 << AC Secroaria da Receita Federal do Bra8il v4 << Autoridad® C®rtlflcadora Razz Brasileira v5
(Aesinatura lop-Bra9lI)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao par meio do link:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/9CFF4617-BIA2-9171
ANEXO 11
CARGOS EFETIVOS
Escala de Vencjmentos I -Classo de Docentes
Sn FLS. -i:`+ u5--.--
\L,`
PER5E:§85RD5EE%TC#AR°o:NEFSASNOTRLbEP£EE8§,°pRRBEEESNssdNR°DFEU#B9,¥ENETFTR'oPFRE%E5SRS£5xPLEAERDB:AEBAj%jtsA%A'
ESF'ECIAL
REFERENCIA
51 2.884,22 3.028,43 3.114.96 3.172,64 3.230,33
Escala de Vencimentos 2 -Classe de Especialistas de Educacao
DIRETOR DE ESCOIA
5.200,00 6.460,00 5.616,00 5.720,00 5.824,00
CARGOS EM CONFIANCA
Escala de Vencjmentes 3 - Classe de Especialistas de Educacao
SUPERVISOR DE ENSINO
REFER
5.500,00
PROFESSOR COORDENADOR NOCLEO PEDAGOGICO E ASSESSOR DE SUPERVISAO PEDAGOGICA
CARGOS EM COM[SSAO
Escala de Vencimentos 4 - Classe de Especialistas de Educaoao
VICE-DIRETOR DE ESCOLA E PROFESSOR COG)RDENADOR PEDAG6GICO
PREFEITURA MUNIclpAL DE hnRACATu
Estado de Sfro Pwh
Gabinete
Avenida Dona Evarista de Castro FeITeim n° 360 - Centre
Miracatusp - Fone: (13) 3847.7000
Email: pabinete@miracatti.so cov.br -site: wwu7.miracatu.so.£ov.br
DECLARAC,io DE ADEQUACAo oRc:AhmNTARIA
Eu VINICIUS BRANDAO DE QUEROZ, Prefeito do Municipio de
Miracatu, Estado de Sao Paulo, DECLARO, no uso de minhas atribuicces legals e em
cumprimento as determinap6es do inciso 11 do art. 16 da Lei Complementar 101 de 04
de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa para alterapao
de Referencias para os cargos Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Professor
Coordenador Nticleo Pedag6gico, Professor Coordenador Pedag6gico, Vice Diretor de
Escola e Assessor de Supervisao Pedag6gica, constante no Projeto de Lei
Complementar n° 032/2022, ten adequapao com a Lei Oriamentfha, com o Plano
Plurianual 2022/2025 e com a Lei de Diretrizes Organentanas e nao ultrapassara os
limites estabelecidos para o exercfcio financeiro de 2022, estando em conformidade
com as disposic6es da Lei Complementar Federal n® 101, de 04 de maio de 2000,
especialmente quanto ds nomas dos artigos 16 e 17.
Miracatu, 29 de novembro de 2022.
VINICIUS BRANDA0 DE QUEIR6Z
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360
Ielefone: (13) 3847-7000 -contabilidade®miracatu.sD.aov.br
SETOR DE CONTABILIDADE
Men. 6819/2022
ANEXO 2
Impacto Financeiro 2023
Altera96es efetuad as Quant[dade Criada Gusto do Periodo Custo do Periodo
cargos Anexo 1 186,411,63 18¥<r^¥4Sst@RExjtyS'^REultm,*\''`v,`i±S,`:i:lsii:.`,ika`rv-rd 6.411,63
Valores a Acrescer n®st® lmpacto na Despesa com Pessoal 2023 (A) %- ` ` J •Ei: t
10 Presents impacto refero€e a dados das demonstra98es contfboi§ consolidado do meg do outubro/2022
Miracatu, 28 de novembro de 2,022
Rodolfo Klonen Dlas
Cohtador
F.I=EFEITURA MLJNICIPAL DE MII=AC^Tu
Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360
Te[etone: (13) 3847-7000 -contabilidade@miracatu.sp..don/„O„
ANEXO 3
SETOR DE CONTABILIDADE
Gasto com pessoal Men 68ig/2o22
As dlsponibllldades or9amentirlas sao relatives a dlferentes Unidades Executoras
do orgamento pthlico municipal de Miracatu, portanto sac dlstintos, nao relafao
acumulada entre os dais impactos orqunentirios e financeiros.
Memoranda 1.821/2022
Memorando 1.943/2022
Memorando 2,248/2022
Memorando 2.402/202Z (A)
Memoranda 2.535/2022
Memoranda 2.889/2022
Memoranda 421/2022
Memorando 4.740/2022
Memoranda 5,405/2022
Memoranda 5.818/2022
Memoranda 6.074/2022
Memoranda 6,819/2022
Em relacao ao aumento da Despesa com Pessoal acunu)ada pelos impactos no
orgamento de Z022 da Prefeltura Munlcipa) de Mlracatu, temos at]alxo os lncrementos inerenteg a porcentagem na Despesa com Pessoal,
SF Frj
2023 (12 meses + Encargos) 4.394.091,00
2024 (12 meses + Encargos) 4.735.849,09
2025 (12 meses + Encargos) ` 5.114.717,02
Rec®ita Corrente Liquida 2022 93.400.914,74
Recelta CorTente Llqulda 2023 99.938.978,77
Recelta Corrente Liqu]da 2024 106.934.707,29
Recelta Correnl:e Liquida 2025 114.420.136,80
Exercicjo de 2022 Valor dog D®9pegag Poreontual sobro a RCL
Real. 2022 36.194.913,99 38,75%
Acrescimos 2023 4.394.091,00 4,40%
Total 40.589.004,99 40,61%
Ex®rcicio d® 2023 Valor das Despesas Percehtual sable a RCL
Previsao 2024 R$ 40.589.004, 99 40,61%
Acrescimog 2024 R$ 4. 735.849. 09 4.43%
Total R$ 45.324.854.Oe 42,39%
Exorcicjo do 2024 Valor das Despesas P®rc®ntual sobro a RCL
Previsao 2025 Fi$ 45.324.854, Oe 42,39%
Acfescimos 2025 R$ 5.114.7-17,02 4,47%
Total R$ 50.439.571,10 44,08%
•Acro8cjmee do atualiza9ao em 2023 e, posterior, em mesmo fndjce em 2024 i=8%
Mlracatu, 28 cle novembro de 2.022
Rodolfo Klenen bias
Contador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU SP
artamento Municipal de Fazenda e
DOCUMENTO: inicial Data: 28/11/2022
ASSUNTO: impacto Financeiro -Folha de Pagamento
ORIGEM: Departamento de Fazenda -setor de Contabilidade
DESTINO: Departamento Municipal de Fazenda a Plan®jamento
INTERESSADO: Roberto Gomes da Costa
lnforma9ao ( ) Manifesta§ao ( ) Parecer ( X ) Sol[citaeao ( )
Convite ( ) Convoca9ao ( ) OUTROS( )
28 de novembro de 20
:::i:
Do Setor de Contabilidade
Ao Diretoria de Fazenda e Planejamento -PMM SP
Em atendimento a solicitapfo encaminhada pela Diretora Municipal de Administra
Memorando n° 6.819/2022, venho por meio deste, entregar a atualizap5o deste impa
onganentano-financeiro no exercicio de 2023, 2024 e 2025, aos acr6scinos aos cargos elencado
presentes Memorando, e acumulado nestes exercicios, considerando-se mais os Memorando
I.821/2022, 1.943/2022, 2.402/2022(A), 2.248/2022, 2.535/2022, 2.889/2022, 421/2022,
:a;:
4.740/2022, 5.405/2022, 5.818/2022, 6.074/2022 e, este, 6.819/2022 aos dados orcamentatos
11. I I.2022. Nesta versao n5o esth incluido o cargo de "Chefe Coordenador do Transporte Escol
como mencionado no despacho 12 do Memorando 6819/2022, 0 incremento a Despesa com Pess
nao esfa em desacordo nem relac5o ao limits pmdencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (
101/00), pois em seu primeiro uno de despesa apresenta, pelo estudo, 36,40% (2023), em 2024, ci
36,76% e em 2025, 37,12%, somente no acrescimo destes cargos do Memorando (Diretor de Esc
(7), Assessor de Supervisao Pedagogica (1), Supervisor de Ensino (I). Professor Coordenat
Ndcleo Pedag6gico (4), Professor Coordenador Pedag6gico (14) e Vice Diretor (5)), conform
parigrafo dnico do artigo 22, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fisct
ii;,; segundo Anexo 2 do presente estudo. Em relapao a disponibilidade oxpamentaria os sol
or¢amentanos projetados em Lei na Camara Municipal OLOA 28/2022) comtemplam
pessoal chega a 40,61%, para o exercicio de 2024, em 42,39% e, em 2024, 44,08%, com as nor
atLializap6es do sistema confabil para esses dados. Dispusemos o cflculo sabre a relap5o da Desp€
com Pessoal total da Prefeitura Municipal de Miracatu SP e a Receita Corrente Liquida projetad
atualizados aos valores neste memorando. Estes linrites nao apresentam indices que ultrapassem
limites estabelecidos nos atigos 19, 20 e 22 da L.C. n° 101/2000. Demoustrados no Anexo 3 dei
impacto.Osindicesdeincrementoaesteestudosaode8%paragastoscomPessoal,7%paraaRece
ColTente Liquida e 8% nas disponibilidades ongamentanas da Folha de Pagamento. Para esta despei
pensando no futuro pr6ximo, pois em breve, havefa reajuste dos vencimentos de todos funciondri
da Prefeitura Municipal de Miracatu SP e cousiderando o Principio da Economicidade
Admiristrapao RIblica, creio que este estudo nao deveri ssr feito agora, mas ap6s o reajuste, p`
incidife a todos os funciondrios e as difereapas dos aumentos desses cangos dininuife o impacto
orcanento e as finangas sera melhor a esta Prefeitura Municipal.
Rodolfo Kienen Dias
lsp254986/ 00
Contador
nustrissimo Diretor Municipal de Administrapao
Sr. Roberto Gomes da Costa
Miracatu - SP
:i.......}.
Memorando 19-6.819/2022
Solicita posslbllidade de adequaeao -Educagao
Born ida, segue Projeto de Lei Complementar 013 a anexos pare anali§e e posterior asslnatura do Sr. Prefoito
grata
Meire Rolim Camargo de Ol!veira
Supervisao de Serviqos Legislativc>s
Anexos:
Anexo_ll_Projeto_Complementar_013_Magisterio_Referencias_.pdf
DECLARACAO DO 0PDENADOR_DESPESAS.pdf
lmpacto_Financeiro_orcamentario_6819_2022_Anexo_1_atuallzado.pdf
lmpacto_Financeiro_orcamentario_6819_2022_Anexo_2_atualizado.pdf
lmpacto_Financeiro_orcamentario_6819_2022_Anexo_3_atualizado.pdf
lmpacto_Financeiro_orcamentarjo_6819_2022_atualizado.pdf
Projeto_d©JeLcomplementar_n_013_22_altera_referoncia.pdf