PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sfio Paulo -ete
Avenida Dona Evarista de Casttto FCTTrira n. 360 - Centre
Miracafu-SP -Tone: {13) 3847-7000
Eimil: a:`bin.clc'@ndmcalu sFi gn`J_±br -site: w\`w mir.aiciilu..`D.rttv.bi
MensagemaoprojetodeLein°#/2022
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~T-qu-e=--- qEL|9J*L= Miracatu, 13 de dezembro de 2022.
Excelentissimo Senhor Presidente da Camara Municipal;
Tenho a honra de encaminhar as Vossas Excelencias, a fim de ser
submetido act exame e delibera€ao dessa Egrdgia Camara, o incluso projeto de lei que
disp6e sobTe autorizacao ao Munici'pio para participacao do Cons6Tcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribein - CODIVAR, autorizando tanb6m o pagamento de
con lribui gao finan ceira''..,
Assim sendo, s{tlicitamos a Vassa Excelencia e aos nobres Vereadores,
apreciat;5(I e aprovapao do rererido Prtijelri ds I.ci. em regime de urgencia, ct]nfonne disp6e
a Lei OTginica do Municfpio, Lcndo cm vista a inLeressc papa adesfro ao progralna para o
pr6ximoexerci'cio.
Atenciosanente;
VINICIUS BRANI)A0 I)E QUEIROZ
Prerei to Municipal
A Sua Excelencia o Senhor
PABLO LOpEs DA sH.vA pEREmA
DD. Presidente da Camara Municipal
Miracatu-SP
I.REFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU
Estado de Sao I.auto
Gahinete
AvenidrDomEvaristadeCastroFcrrdrali°3cO-Centro
EinaJl:
PROJET0 LEI N
Autor: Prefeitura a,:|'|ln'
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I ?1,`3 d,Ij i,., `
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Mhacafursp -Fone: (13) 3847-7000
-site: w-ww
E 13 I)E DEZEMBRO
icl'pio de Miracatu
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I)E 2022.
.bl.
ELP8fEp[o Sp°ABRRAE pAAURTTigE#8 38
CONS6RCIO I)E DESENVOLVIRENTO
INTERMUNICIPAL I)0 VALE D0 RIBEIRA -
CODIVAR, AUTORIZANI)0 TAMBEM 0
EiANG;AN¥EN±°„ DE CONThmulcAo
VINIclus BRANDao I)E QUEIR6Z, brasileiro, solleiro, portador da
Cedula de Identidade R.G. n° 45.191.331-0-SSP/SP, in.`crito no CPF"F sob o n°
376.475.338-27, residente domiciliado no Municipio de Miracatu, Estado de Sao Paulo,
I+p/effo "%refodyaJ, no uso das atribuig6es legais; fago saber que a Cfunara Mumcipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1° Fica o Poder Executivo au[orizado a participar do CONS6RCI0 DE
DESENvOLvnVIENTO INTERMUNIclpAL DO VALE DO RIBF,HiA - cODrvAR,
mediante instrumentos aprapriados e a repassar diretanente o valor de RS I.212,00 (Urn
mil. duzentos e doze reais), mensais, ctirrespondente a sua partlclpagao no referldo
Consdrcio,
Paragralo tinico, 0 valor defmido no ..caput" deste flltigo, somcnte podera st:I reajuslado
mcdiantc apTova€ao du Consclho de PTcft:itos do Consorcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Vale do Ribeira - CODIVAR.
Artigo 2° Fica o Poder F,xecutivo Municipal autori7,adci a alterar a Lei Municipal n° 2.060,
de 08 de dezembro de 2022, referente a Lei do Or€amento Anual -LOA 2023, consoante a
criapao da categoria de despesa especifica para fins de adimplemento da presente
Obri8a€ao.
Parigrafo rinico - Criagao da Categoria Econ6mica da Despesa, Gnipo de Natureza da
Despesa, Modalidade de Aplicaeao e Elemento da Despesa, respectivamente: 3.3.71.70 -
Ratcio pcla Participapao cm Cons6Tcio P`iblico, despeszi coTrcnte pcld fonte de recurso
pr6prio (01.Ilo.0000). Esta categoria sera integrada a Unidade Executora do Gabinete
Municipal, como categorizado abalxo:
01.01.00 G abinete Municipal
01.01.01 Gabinete Muni cipal
04.122.0002.Z00l Manutencao do D€partanento
3.3.71.70.00. Rateio pela participagao em cons6rcto p`iblico
Destinagao de Recurso: 01. I 10.0000 -Recursos Pr6prios Geral
E
Miracatt]rsp -Fore: (13) 3847-7000
Emal I : g±!±i±±±±± @2±±±i±±!±:i±!±iisp±exJu. -site: \v``'\`. ITi I ractiru..`
PREREITURA MUNICIPAL DE MIRA CATU
ELdo de S5o Paulo
Gabinrfe
AvenidrDomEvaristad€CasfroFtrrchan°360-Centro
`€A.,fl
Artigo 3° Ficam convalidadas a presente alteracao nag pe€as de Planeja"ento da LOO -
Lei de Diretrizes Orgamentdrias e PPA - Planoplurianual vigentes.
Artigo4°Es(aLeientraraemvigornadatadesuapublLcapaorevogadasasdisposie6esein
contrario.
Miracatu,13 de dezembro de 2022.
VINICIUS BRANDA0 I)E QUEIROZ
Prefeito Municipal
CIEHtE
Autue-se pare tramitacao
Encamjnhe-separaa§Comiss6es
competentes
E!m JLJL3i ;
rirflle ft- `
I.`c+`?.
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6djgo para verificacao: 16AA-F203-CI CO-6BEF
Este documento foi assinado digitalmente pelos segujntes signatarios nas datas indicadas:
+ VINICIUS BRANDAO DE QUEIROZ (CPF 376.XXX.XXX-27) em 14/12/202215:06:12 (GMT-03:00)
Papel: As§jnante
EmitltlopokACCertisignRFB05<<AC§ecretariadaF`eceitaFederaldaBraswv4<<AutoridadeCeruncadoraffaBBmaileirav5
(As§inatu ra ICPBra§il)
Paravenficaravalidadedasas§inaturas,acesseaCentraldeVerificacaopormeiodolink:
https://miracatu.1doc.com.br/verificacao/16AA-F203-CICO-6BEF
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Avenida Dona Evarista de Castro Ferreira, 360 Teiefone:(13)3847-7°G°&Ei±
DOE£5£E£#£R?E.i,REfi¥£fR^A°
Eu, VINICIUS BPIANDAO DE QUEIFIOZ, Prefeito do munici'pio de
Mi.racatu, Estado de Sao Paulo, DECLAF{O em cumprjmento as determinag6es
do jnciso 11 do artigo 16 da Lei Complementar lot de 04 de maio de 2.000, na
qualidade de Ordenador de Despesas, que a despesa oriunda da ParticipaGao
no Cons6rcio lntermunicipal do Vale do Bjbeira - CODIVAF}] do projeto de Lei
33/2022. tern adequagao orcamentaria e financeira, bern coma compatibilidade
nag pecas orSamentarjas do Plano Plurianual de 2.022/2.025, com a Lei de
Diretrizes Or§amentarias de 2.023 e a Lei Orgamentaria Anual de 2.023 e que
nao ultrapassara os limites estabelecidos para os pr6ximos exercrcios
financeiros, estando em conformidade com as disposic6es da Lei Complementar
101 de 04 de maio de 2.000, especialmente quanto as normas dos artlgos 16 e
17.
Miracatu,14 de dezembro de 2.022.
VINICIUS BRANDAO DE QUEll]OZ
Prefelto Municipal
PREFEITUFtA MUNICIPAL DE MIRACATU
Avenida Dona Evarista de Castro Ferrejra, 360
De:et':f°dnee:I;3z)e3n8£:-,7i::=eg±ria
-Valor da despesa "o 1 a exercfcio
ESTUD°DE[E:£f[Tc°[p##EEMN:tEls%E[%NpCEIP[%:A2#3RATE[°PELA
Paraatendimentoaoart.16daLeideResponsabilidadeFiscal,informamoscomosegue:
1-AdespesaestimadacomaaberturadeRateiopelaParticipaeaoemCons6reioPtiblico-Gahinete
Municipal esta em conformidade com o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes Or€amentdria8
- LDO, coflforme Lei proposla, caso aprovado
2-Detalhamentodaestimativadoimpactotrienaldadespesa:
-ProjegaodoOngamentop/oexei.ci`ciode2023......................R$125.000.000,00
1,_1_ _ J 1
R$ 14.544,00 -Impacto % sobre o Ongamento do 1 0 exercicio .... „ ............... 0,01 %
-Proje€aodoOr€anentop/oexercfciode2024......................R$131.250.000,00
\7_,___ I I -Valor da despesa no 2° exercfcio
•Impacto % sobre o Ongamento do 2° exercfcio ..................... 0,01 %
-Valor da despesa no 3° exerci'cio
R$ 15.707,52
•Projegao do Or€amento p/ o exercicio de 2025„„„„ ............ „RS 137.812.500,00
R$ 16.964,12
•Impacto % sobre o Or€amento do 30 exercfcio ..................... 0,01q7o
Este estudo ten a finalidade de instruir quanto as novas premissas que cercam a gestao responsavel
dos 6rgaos Ptiblicos, que iniciou com a promulgaEao da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de
2000, e que posteriormentc resuli:ou na criaqao pelo Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo do
ProjetoAudesp:
a) Estudo de impacto das despesas geradas com a criagao de novas despesas de carater continuado;
b) Declaragao do Ordenador de Despesa que a municipalidade atende aos dispostos mos art. 16 e 17.
capftulo IV da LC n° |o|/oo.
c) 0 presente estudo atualiza a despesa em 8% ao ano e o Ongamento em 5% ao ano.
d) A compatibilidade com as pegas PPA e LDO estara de acordo, se o presents Projeto de Lei, n° 33 de
06 de dezembro de 2022, que disp6e sobre autoriza€ao ao munici'pio em participar do Cons6rcio de
Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira - CODIVAR e aos pagamentos que estaci de
acordo com este Projeto de Lei forem aprovados.
Es[e estudo tern apenas o carater informativo sobre o impacto or€amentario-financeiro, cabendo ao
ordenador da despesa emitir declarapao de que a criapao c o aumento desta despesa t6m adequa€ao ao
orgamento Lei Orgamentaria Anual de 2023 e dos demais anos.
Atenciosamente,
Miracatu,14 de dezembro de 2022
Rodolfo Kienen Dias
Contador crc I SP254986/O-0
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