materia nº 118/2022

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P A R E C E R N9 118/2022
COMISsfio DE CONSTITulcAO, JUSTICA E REDACA0
COMISSAO DE ORCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE,
FISCALIZACA0 E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS
I - lvIAT£RIA: Projeto de Lei Complementar n9 14/2022 "ALTERA REFERENCIAS PARA CARGOS
ESPECIFICOS CRIADOS POR LEI PR6PRIA, CONSTANTES NAS LEIS COMPIEMENTARES N9
65/22, n9 Col/2Oio - PIANO DE cARREiRA E REMUNERAero E ESTATUTO DO MAGlsTERio
PUBLlco DE MIRACATU E N9 007/2012 -ESTRUTURACAO DO QUADR0 GERAL E DO PIANO DE
cARREiRA E EvOLucao FUNcioNAL DOs sERviDOREs poBucOs DA pREFEmuRA DE
MIRAchTu°.
11 - RELAT6RIO - 0 referido projeto ter por objetivo alterar as refer6ncias para cargos
especificos criados por Lei pr6pria, para fins de adequac5o salarial, pois a Administrac5o
Ptiblica vein encontrando dificuldades para preenchimentos dos cargos, pois os salarios nao
s5o atrativos.
Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao proj.eto.
Presidente da COF e membro da CCJ