| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2022 |
| Date | 2022-12-16 |
| Ementa | Favorável ao PL 73/22 |
| native_id | 6101 |
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cAbununclELDErmcArty Av. Vvashjngton Luiz, 200 -Estacao -CEP 11.850-000 -Miracatu/SP Telefax.. (13) 3847-1299 / 3847-3033 E-mail: camara@miracatu.sp.leg. br Site: www.mjracatu.sp.leg.br P A R E C E R N9 120/2022 COMISSA0 DE CONSTITUICAO, JUSTICA E REDACA0 COMISSA0 DE 0RCAMENTO, FINANCAS, CONTABILIDADE, FISCALIZACAO E CONTROLE E TOMADA DE CONTAS I - MAT€RIA: Projeto de Lei n9 73/2022 "DISPOE SOBRE A PIANTA GENERICA DE VALORES DO MUNICIPIO, PARA EFEITO DE CALCULO DO VALOR VENAL DOS IM6VEIS DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA-lpTu E DA OuTRAS PROVIDENCIAS". 11 - RELATORIO -0 projeto de Lei trata-se da atualizaeao da Planta Gen6rica de Valores do Municlpio, pois o Cadastro lmobjliario do Munici'pio e a Planta de Valores Gen6ricos ha muitos anos nao 6 atualizado. Os trabalhos para atualizacao visa a modernizacao da gestao tribufarla para utilizar as ferramentas necessarias para que a arrecadacao munlcipal seja feita de forma efetiva. Ill -DECISAO: FAVORAVEL ao projeto. Miracatu,16 de dezembro de 2022. PRESIDENTE da CCJ e membro da COF Presidente da COF e membro da CCJ NGOS PEREIRA bro da CCJ